Questão 642580

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

• A. Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.
• B. Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.
• C. Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).
• D. Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.
• E. Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

Gabarito: D

Comentários

• A questão, bem elaborada por sinal, pode ser resolvida a partir da leitura do art. 238 da Lei 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas. 
  
  Esse artigo está inserido no Capítulo XIX da Lei, que trata justamente das Sociedades de Economia Mista. 
  
  Eis a redação do preceito: 
  
  Acionista Controlador
  

          Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
  
  Correta, então, a alternativa D, pois no caso concreto o Estado de Roraima, com o intuito de implementar políticas públicas, não agiria à margem da Lei; pelo contrário, estaria lastreado em legítimo interesse público ao adotar uma conduta que à primeira vista parecia prejudicial à Sociedade de Economia Mista. 
  
  Abraço a todos e bons estudos.