Questão 642718

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

São, respectivamente, nulos (I) e anuláveis (II) os negócios jurídicos

• A. realizados em fraude à lei imperativa (I) e os simulados (II).
• B. nos quais a parte incidir em erro de direito (I) e os em que houver lesão (II).
• C. simulados (I) e os realizados em fraude contra credores (II).
• D. em que se verificar lesão (I) e os realizados em estado de perigo (II).
• E. celebrados com os pródigos (I) e os celebrados com os ébrios habituais (II).

Gabarito: C

Comentários

• Resposta na letra da lei
  
  Código Civil
  
  São anuláveis:
  

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  
  São nulos:

  
  

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  
                Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  § 1^o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

  II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

  III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

• GABARITO LETRA: "C"
  
  
  É NULO o negócio jurídico SIMULADO 
  
  É ANULÁVEL o negócio jurídico por vício resultante de FRAUDE CONTRA CREDORES.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Complementando, através dos ensinamentos do doutor Flávio Tartuce:
  
  "Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não a anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC.
  
  Constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insôlvencia ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão".
  
  OBS:. A ação anulatória que combate a fraude contra credores, é denominada pela doutrina ação pauliana ou ação revogatória, seguindo rito ordinário (art. 282 e seguintes do CPC).
  
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "C"
• Boa questão.
  Ela tenta fazer o concursando achar que, embora sejam vícios sociais a fraude contra credor e a simulação, ambos não geram o mesmo efeito, sendo que o primeito gera anulabilidade e o segundo nulidade do NJ.
  
  Fraude contra credor - defeito do NJ - ação pauliana ou anulatória (decadencial 4 anos - art. 178 do CC)
  Simulação - não é defeito do NJ, pois gera invalidade - ação declaratótia de nulidade (não se convalida com o decurso do tempo art. 169 - cuidado: esse prazo pode esbarrar na aquisição do direito por meio da usucapião, dependendo do caso)
  
  Nulidade --------------------EX TUNC
  Anulabilidade --------------EX NUNC
  
  Satisfação!
  
   
• Comentário objetivo:
  GABARITO LETRA "C"
  CORRIGINDO OS OUTROS ITENS, FICA ASSIM: a) realizados em fraude à lei imperativa (NULO) e os simulados (NULO). b) nos quais a parte incidir em erro de direito (ANULÁVEL) e os em que houver lesão (ANULÁVEL). c) simulados (NULO) e os realizados em fraude contra credores (ANULÁVEL). d) em que se verificar lesão (ANULÁVEL) e os realizados em estado de perigo (ANULÁVEL). e) celebrados com os pródigos (ANULÁVEL) e os celebrados com os ébrios habituais (ANULÁVEL). bons estudos!
• Resposta Letra C.
  
  Art 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsitirá o que se disimulou, se válido for na substância e na forma.
  Art171. Além dos casos expresamente declarados  na lei, é anulável o negócio jurídico:
  I- Por incapacidade relativa do agente;
  II- Por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
• Importante lembrar que os pródigos e ébrios habituais são considerados relativamente incapazes.
  
  Bons estudos.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

   

  ARTIGO 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

   

  I - por incapacidade relativa do agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.