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Letra b) - CORRETA
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, concessão de garantia se refere ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Os entes poderão conceder garantia em operações de créditos internas ou externas, observados as normas da seção V - da garantia e contragarantia da LRF, bem como as normas do art. 32, e no caso da União, tbm os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
De acordo com o § 1º do art. 40, a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.
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a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
ERRADA: Art. 40, § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
ERRADA:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições(...)
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
ERRADA: Art. 40. II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
e) Pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.
ERRADA: Art. 40. § 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
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O assunto é tratado pela LRF, e a banca ficou só no artigo
40.
Vamos às assertivas.
a) Errada. É
proibida a garantia desacompanhada de contragarantias equivalentes (§1º),
ressalvadas as concedidas a órgãos/entidades do próprio ente.
b) Correta.
Copiado do §1º: "A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida". A banca completou a assertiva com "bem assim a outras
condições legais", que não invalida qualquer sentença.
c) Errada. O §5º
fiz taxativamente: "É nula a garantia concedida acima dos limites fixados
pelo Senado Federal". E ponto final. A norma serve a todos os entes.
d) Errada. Uma
pequena casca de banana. Frequetemente eles trocam transferências
constitucionais por transferências voluntárias.
ATENÇÃO!
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Entrega de recursos a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL Repartição da receitas
tributárias definida pela Constituição.
e) Errada. A
banca pegou o §6º e manipulou...:"É vedado às entidades da administração
indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder
garantia, ainda que com recursos de fundos".
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a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei. ERRADO! A garantia está condicionada a contragarantia.
b) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais. PERFEITA!
c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro. ERRADO! É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias. ERRADO! A União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
e) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos. ERRADO! É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, AINDA que com recursos de fundos.
Letra B.