ID 643162 Banca CESGRANRIO Órgão REFAP SA Ano 2007 Provas CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que: Alternativas após recebido pela Comissão de Licitação, não pode a parte interessada desistir do recurso interposto. é vedada a conversão, em recurso hierárquico, de pedido de reconsideração indeferido pela Comissão de Licitação, ainda que formalmente requerido pelo recorrente. o prazo de interposição do recurso hierárquico inicia-se quando da intimação da parte interessada sobre o resultado do julgamento do pedido de reconsideração. os recursos interpostos contra atos praticados em procedimentos licitatórios terão sempre efeito suspensivo. a autoridade competente para apreciar o recurso poderá suspender o curso do processo administrativo, quando entender assim recomendável em face da relevância dos aspectos questionados pelo recorrente. Responder Comentários O porquê da "C" estar errada: 9.2 É de cinco dias corridos, contados da data de comunicação do ato impugnado, o prazo para formulação do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico. e) 9.3.1 A seu exclusivo critério, a autoridade competente para apreciar o recurso poderá suspender o curso do processo, quando isso se tornar recomendável, em face da relevância dos aspectos questionados pelo recorrente.