Prova CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior

Questão 5188

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

REPORT: BIOFUELS POISED TO DISPLACE OIL

Biofuels such as ethanol and biodiesel can
significantly reduce global dependence on oil, according
to a new report by the Worldwatch Institute.
Last year, world biofuel production surpassed 670,000
barrels per day, the equivalent of about 1 percent of the
global transport fuel market. Although oil still accounts for
more than 96 percent of transport fuel use, biofuel
production has doubled since 2001 and is poised for even
stronger growth as the industry responds to higher fuel
prices and supportive government policies. "Coordinated
action to expand biofuel markets and advance new
technologies could relieve pressure on oil prices while
strengthening agricultural economies and reducing climatealtering
emissions," says Worldwatch Institute President
Christopher Flavin.
Brazil is the world's biofuel leader, with half of its
sugar cane crop providing more than 40 percent of its nondiesel
transport fuel. In the United States, where 15 percent
of the corn crop provides about 2 percent of the non-diesel
transport fuel, ethanol production is growing even more
rapidly. This surging growth may allow the U.S. to overtake
Brazil as the world's biofuel leader this year. Both countries
are now estimated to be producing ethanol at less than
the current cost of gasoline.
Figures cited in the report reveal that biofuels could
provide 37 percent of U.S. transport fuel within the next 25
years, and up to 75 percent if automobile fuel economy
doubles. Biofuels could replace 20-30 percent of the oil
used in European Union countries during the same time
frame.
As the first-ever global assessment of the potential
social and environmental impacts of biofuels, Biofuels for
Transportation warns that the large-scale use of biofuels
carries significant agricultural and ecological risks. "It is
essential that government incentives be used to minimize
competition between food and fuel crops and to discourage
expansion onto ecologically valuable lands," says
Worldwatch Biofuels Project Manager Suzanne Hunt.
However, the report also finds that biofuels have the potential
to increase energy security, create new economic
opportunities in rural areas, and reduce local pollution and
emissions of greenhouse gases.
The long-term potential of biofuels is in the use of
non-food feedstock that include agricultural, municipal, and
forestry wastes as well as fast-growing, cellulose-rich
energy crops such as switchgrass. It is expected that the
combination of cellulosic biomass resources and "nextgeneration"
biofuel conversion technologies will compete
with conventional gasoline and diesel fuel without subsidies
in the medium term.
The report recommends policies to accelerate the
development of biofuels, while maximizing the benefits and
minimizing the risks. Recommendations include:
strengthening the market (i.e. focusing on market
development, infrastructure development, and the building
of transportation fleets that are able to use the new fuels),
speeding the transition to next-generation
technologies allowing for dramatically increased
production at lower cost, and facilitating sustainable
international biofuel trade, developing a true
international market unimpeded by the trade restrictions
in place today.

Worldwatch Institute - June 7, 2006.
Adapted from: http://www.worldwatch.org/node/4079

The main purpose of the text is to:

• A. criticize the release of the report Biofuels for Transportation.
• B. highlight the potential of biofuels as substitutes for conventional fuels.
• C. expose the several risks associated with the use of biofuels in transportation.
• D. suggest the elimination of oil as transport fuel to reduce pollution and emissions of greenhouse gases.
• E. warn against the agricultural and ecological damages associated with the production of biofuels.

Gabarito: B

Comentários

• b-

  O tipo de questao cuja reposta geralmente esta no inicio e no fim, destacando o gênero textual e tópico abordado.

• O principal objetivo do texto é

  (A) explain the millennials’ credit card affection.

  explicar a afeição da geração Y pelo cartão de crédito.

  (B) defend the millennials’ fear of credit card use.

  defender o medo do uso do cartão pela geração Y.

  (C) describe the millennials’ attitude towards the credit card.

  descrever a atitude da geração Y diante do cartão de crédito.

  (D) present the millennials’ credit card historical background.

  apresentar o contexto histórico da geração Y em relação ao cartão de crédito.

  (E) demonstrate the millennials’ need of credit card use to build a credit history.

  demonstrar a necessidade de uso do cartão de crédito pela geração Y para construir um histórico de crédito.

  Comentários: Observe, especialmente nos trechos destacados, que ao longo de todo o texto, desde o seu título

  (que já inicia explicando a razão pela qual a geração Y não gosta de cartões de crédito), o objetivo principal do

  autor é descrever a atitude da geração Y em relação ao cartão de crédito. O texto menciona o medo que a geração

  Y tem de cartão de crédito e que a maioria acha que não vale a pena ter um cartão de crédito.

  Why Millennials Don’t Like Credit Cards

  Por que a Geração Y não gosta de Cartões de Crédito

  (...)

  According to a recent survey by Bankrate of over 1,161 consumers, 63% of adults ages 18 to 29 live without a credit

  card of any kind, and another 23% only carry one card.

  De acordo com uma pesquisa recente da Bankrate, realizada com mais de 1.161 consumidores, 63% dos adultos

  com idades entre 18 a 29 vivem sem qualquer espécie de cartão de crédito e os outros 23% carregam somente um

  cartão.

  (...)

  According to the Bureau of Labor Statistics, the Great Recession caused millennials to stray from historic patterns

  when it comes to purchasing a home and having children, and a fear of credit cards could be another symptom of

  the economic environment of the times.

  De acordo com o Escritório de Estatísticas do Trabalho, a Grande Recessão provocou o desvio de padrões

  históricos pela geração Y, quando se trata de comprar uma casa e ter filhos, e o medo de cartões de crédito pode

  ser outro sintoma do ambiente econômico do momento.

  (...)

  With those figures, it’s no wonder that millennials are skittish when it comes to credit cards.

  Com esses números, não é de admirar que a geração Y é arisca quando se trata de cartões de crédito.

  (...)

  With so much debt already under their belts, millennials are worried about adding any credit card debt to the

  pile.

  Com tanta dívida já em seus currículos, a geração Y está preocupada com a adição de qualquer débito de

  cartão de crédito na pilha.

  (...)

  How Millennials Can Build Credit Without a Credit Card

  Como a geração Y pode construir Crédito Sem um Cartão de Crédito

  The fact that millennials are smart enough to avoid credit card debt is a good thing, but that doesn’t mean the

  decision has its drawbacks.

  O fato de a geração Y ser inteligente o suficiente para evitar o débito do cartão de crédito é uma coisa boa,

  embora isso não signifique que a decisão tenha seus inconvenientes.

  (...)

  Still, there are plenty of ways millennials can build a credit history without a credit card. A few tips:

  Ainda assim, existem muitas maneiras de a geração Y construir uma história de crédito sem um cartão de

  crédito. Algumas dicas:

  (...)

  • Get a secured credit card. Unlike traditional credit cards, the funds secured credit cards offer are backed by money

  the user deposits. Signing up for a secured card is one way to build positive credit history without any risk.

  • Adquira um cartão de crédito segurado. Ao contrário dos cartões de crédito tradicionais, os recursos garantidos

  que os cartões de crédito oferecem são assegurados pelo dinheiro que os usuários depositam. Inscrever-se para

  um cartão segurado é uma forma de construir um histórico de crédito positivo sem qualquer risco.

  The fact that millennials are leery of credit cards is probably a good thing in the long run. After all, not having

  a credit card is the perfect way to stay out of credit card debt. Even though it might be harder to build a credit history

  without credit cards, the vast majority of millennials have decided that the plastic just isn’t worth it.

  O fato de a geração Y ser cautelosa com cartões de crédito é provavelmente uma boa coisa no longo prazo.

  Afinal de contas, não ter um cartão de crédito é a maneira perfeita para ficar fora da dívida de cartão de crédito.

  Apesar de ser mais difícil construir uma história de crédito sem cartões de crédito, a maior parte da geração Y

  decidiu que o plástico simplesmente não vale a pena.

  Letra A – Errada. O texto não fala nada sobre afeição da geração Y em relação ao cartão de crédito, mas sim sobre

  o medo, a cautela e o receio do seu uso.

  Letra B – Errada. O principal objetivo do texto não é defender o medo do uso do cartão de crédito pela geração Y.

  O autor faz uma análise desse medo, mas não se posiciona na defesa dessa conduta pela geração Y.

  Letra C – Certa. Conforme já demonstrado, o principal objetivo do texto é descrever a atitude da geração Y diante

  do cartão de crédito.

  Letra D – Errada. O autor menciona o contexto histórico do cartão de crédito da geração Y, mas esse não é o

  principal objetivo do texto.

  Letra E – Errada. O texto cita exatamente o contrário, isto é, que a geração Y não precisa utilizar o cartão de crédito

  para construir um histórico de crédito: How Millennials Can Build Credit Without a Credit Card (Como a geração Y

  pode construir Crédito Sem um Cartão de Crédito).

  Gabarito: C

• O Comentário da professora está errada conforme a questão. Gabarito letra (b)

Questão 5194

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

REPORT: BIOFUELS POISED TO DISPLACE OIL

Biofuels such as ethanol and biodiesel can
significantly reduce global dependence on oil, according
to a new report by the Worldwatch Institute.
Last year, world biofuel production surpassed 670,000
barrels per day, the equivalent of about 1 percent of the
global transport fuel market. Although oil still accounts for
more than 96 percent of transport fuel use, biofuel
production has doubled since 2001 and is poised for even
stronger growth as the industry responds to higher fuel
prices and supportive government policies. "Coordinated
action to expand biofuel markets and advance new
technologies could relieve pressure on oil prices while
strengthening agricultural economies and reducing climatealtering
emissions," says Worldwatch Institute President
Christopher Flavin.
Brazil is the world's biofuel leader, with half of its
sugar cane crop providing more than 40 percent of its nondiesel
transport fuel. In the United States, where 15 percent
of the corn crop provides about 2 percent of the non-diesel
transport fuel, ethanol production is growing even more
rapidly. This surging growth may allow the U.S. to overtake
Brazil as the world's biofuel leader this year. Both countries
are now estimated to be producing ethanol at less than
the current cost of gasoline.
Figures cited in the report reveal that biofuels could
provide 37 percent of U.S. transport fuel within the next 25
years, and up to 75 percent if automobile fuel economy
doubles. Biofuels could replace 20-30 percent of the oil
used in European Union countries during the same time
frame.
As the first-ever global assessment of the potential
social and environmental impacts of biofuels, Biofuels for
Transportation warns that the large-scale use of biofuels
carries significant agricultural and ecological risks. "It is
essential that government incentives be used to minimize
competition between food and fuel crops and to discourage
expansion onto ecologically valuable lands," says
Worldwatch Biofuels Project Manager Suzanne Hunt.
However, the report also finds that biofuels have the potential
to increase energy security, create new economic
opportunities in rural areas, and reduce local pollution and
emissions of greenhouse gases.
The long-term potential of biofuels is in the use of
non-food feedstock that include agricultural, municipal, and
forestry wastes as well as fast-growing, cellulose-rich
energy crops such as switchgrass. It is expected that the
combination of cellulosic biomass resources and "nextgeneration"
biofuel conversion technologies will compete
with conventional gasoline and diesel fuel without subsidies
in the medium term.
The report recommends policies to accelerate the
development of biofuels, while maximizing the benefits and
minimizing the risks. Recommendations include:
strengthening the market (i.e. focusing on market
development, infrastructure development, and the building
of transportation fleets that are able to use the new fuels),
speeding the transition to next-generation
technologies allowing for dramatically increased
production at lower cost, and facilitating sustainable
international biofuel trade, developing a true
international market unimpeded by the trade restrictions
in place today.

Worldwatch Institute - June 7, 2006.
Adapted from: http://www.worldwatch.org/node/4079

Based on what Christopher Flavin, President of the Worldwatch Institute, has said, it is possible to state that:

• A. reducing climate-altering emissions ought to relieve pressure on oil prices.
• B. strengthening agricultural economies will naturally increase the environmental impact of oil production.
• C. creating new technologies is an alternative to expanding biofuel markets in an effort to reduce oil prices.
• D. extending the market for biofuels will ultimately reduce the price of oil and improve agricultural economies.
• E. in fighting against higher fuel prices and supportive government polices, the Worldwatch Institute will support the growth of oil production.

Gabarito: D

Comentários

• Correto. "Coordinated action to expand biofuel markets and advance new technologies could relieve pressure on oil prices while
  strengthening agricultural economies and reducing climatealtering emissions," says Worldwatch Institute President Christopher Flavin
  

• d-

  The expectation is that the rise of bio fuels will improve local economies that aren't based on oil

Questão 5197

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

REPORT: BIOFUELS POISED TO DISPLACE OIL

Biofuels such as ethanol and biodiesel can
significantly reduce global dependence on oil, according
to a new report by the Worldwatch Institute.
Last year, world biofuel production surpassed 670,000
barrels per day, the equivalent of about 1 percent of the
global transport fuel market. Although oil still accounts for
more than 96 percent of transport fuel use, biofuel
production has doubled since 2001 and is poised for even
stronger growth as the industry responds to higher fuel
prices and supportive government policies. "Coordinated
action to expand biofuel markets and advance new
technologies could relieve pressure on oil prices while
strengthening agricultural economies and reducing climatealtering
emissions," says Worldwatch Institute President
Christopher Flavin.
Brazil is the world's biofuel leader, with half of its
sugar cane crop providing more than 40 percent of its nondiesel
transport fuel. In the United States, where 15 percent
of the corn crop provides about 2 percent of the non-diesel
transport fuel, ethanol production is growing even more
rapidly. This surging growth may allow the U.S. to overtake
Brazil as the world's biofuel leader this year. Both countries
are now estimated to be producing ethanol at less than
the current cost of gasoline.
Figures cited in the report reveal that biofuels could
provide 37 percent of U.S. transport fuel within the next 25
years, and up to 75 percent if automobile fuel economy
doubles. Biofuels could replace 20-30 percent of the oil
used in European Union countries during the same time
frame.
As the first-ever global assessment of the potential
social and environmental impacts of biofuels, Biofuels for
Transportation warns that the large-scale use of biofuels
carries significant agricultural and ecological risks. "It is
essential that government incentives be used to minimize
competition between food and fuel crops and to discourage
expansion onto ecologically valuable lands," says
Worldwatch Biofuels Project Manager Suzanne Hunt.
However, the report also finds that biofuels have the potential
to increase energy security, create new economic
opportunities in rural areas, and reduce local pollution and
emissions of greenhouse gases.
The long-term potential of biofuels is in the use of
non-food feedstock that include agricultural, municipal, and
forestry wastes as well as fast-growing, cellulose-rich
energy crops such as switchgrass. It is expected that the
combination of cellulosic biomass resources and "nextgeneration"
biofuel conversion technologies will compete
with conventional gasoline and diesel fuel without subsidies
in the medium term.
The report recommends policies to accelerate the
development of biofuels, while maximizing the benefits and
minimizing the risks. Recommendations include:
strengthening the market (i.e. focusing on market
development, infrastructure development, and the building
of transportation fleets that are able to use the new fuels),
speeding the transition to next-generation
technologies allowing for dramatically increased
production at lower cost, and facilitating sustainable
international biofuel trade, developing a true
international market unimpeded by the trade restrictions
in place today.

Worldwatch Institute - June 7, 2006.
Adapted from: http://www.worldwatch.org/node/4079

According to the text, Brazil:

• A. actually grows 40% of the sugar cane crop in the world.
• B. currently produces biofuel that costs far more than gasoline.
• C. will eventually lead the world market of non-diesel transport fuel.
• D. competes with the United States for the 2% of non-diesel transport fuel.
• E. will possibly be surpassed by the United States in terms of biofuel production.

Gabarito: E

Comentários

• e-

  This surging growth may allow the U.S. to overtake Brazil as the world's biofuel leader this year.

• (E)

   This surging growth may allow the U.S. to overtake Brazil as the world's biofuel leader this year.

  Tradução--> Este crescimento acelerado pode permitir que os EUA superem o Brasil em biocombustíveis este ano.

Questão 5203

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

REPORT: BIOFUELS POISED TO DISPLACE OIL

Biofuels such as ethanol and biodiesel can
significantly reduce global dependence on oil, according
to a new report by the Worldwatch Institute.
Last year, world biofuel production surpassed 670,000
barrels per day, the equivalent of about 1 percent of the
global transport fuel market. Although oil still accounts for
more than 96 percent of transport fuel use, biofuel
production has doubled since 2001 and is poised for even
stronger growth as the industry responds to higher fuel
prices and supportive government policies. "Coordinated
action to expand biofuel markets and advance new
technologies could relieve pressure on oil prices while
strengthening agricultural economies and reducing climatealtering
emissions," says Worldwatch Institute President
Christopher Flavin.
Brazil is the world's biofuel leader, with half of its
sugar cane crop providing more than 40 percent of its nondiesel
transport fuel. In the United States, where 15 percent
of the corn crop provides about 2 percent of the non-diesel
transport fuel, ethanol production is growing even more
rapidly. This surging growth may allow the U.S. to overtake
Brazil as the world's biofuel leader this year. Both countries
are now estimated to be producing ethanol at less than
the current cost of gasoline.
Figures cited in the report reveal that biofuels could
provide 37 percent of U.S. transport fuel within the next 25
years, and up to 75 percent if automobile fuel economy
doubles. Biofuels could replace 20-30 percent of the oil
used in European Union countries during the same time
frame.
As the first-ever global assessment of the potential
social and environmental impacts of biofuels, Biofuels for
Transportation warns that the large-scale use of biofuels
carries significant agricultural and ecological risks. "It is
essential that government incentives be used to minimize
competition between food and fuel crops and to discourage
expansion onto ecologically valuable lands," says
Worldwatch Biofuels Project Manager Suzanne Hunt.
However, the report also finds that biofuels have the potential
to increase energy security, create new economic
opportunities in rural areas, and reduce local pollution and
emissions of greenhouse gases.
The long-term potential of biofuels is in the use of
non-food feedstock that include agricultural, municipal, and
forestry wastes as well as fast-growing, cellulose-rich
energy crops such as switchgrass. It is expected that the
combination of cellulosic biomass resources and "nextgeneration"
biofuel conversion technologies will compete
with conventional gasoline and diesel fuel without subsidies
in the medium term.
The report recommends policies to accelerate the
development of biofuels, while maximizing the benefits and
minimizing the risks. Recommendations include:
strengthening the market (i.e. focusing on market
development, infrastructure development, and the building
of transportation fleets that are able to use the new fuels),
speeding the transition to next-generation
technologies allowing for dramatically increased
production at lower cost, and facilitating sustainable
international biofuel trade, developing a true
international market unimpeded by the trade restrictions
in place today.

Worldwatch Institute - June 7, 2006.
Adapted from: http://www.worldwatch.org/node/4079

Some of the benefits of the increase in biofuel production listed by the author are:

• A. increase the profits achieved in agriculture and maximize ecological risks.
• B. boost energy security and hinder next-generation biofuel conversion techniques.
• C. improve the economic potential of rural areas and reduce global dependence on oil.
• D. reduce pollution in rural areas and minimize competition between food and fuel crops.
• E. control emission of greenhouse gases and discourage expansion onto ecologically valuable lands.

Gabarito: C

Comentários

• c-

  However, the report also finds that biofuels have the potential to increase energy security, create new economic opportunities in rural areas, and reduce local pollution and emissions of greenhouse gases.

Questão 5212

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Geometria Básica

Uma circunferência sobre um plano determina duas regiões nesse mesmo plano. Duas circunferências distintas sobre um mesmo plano determinam, no máximo, 4 regiões. Quantas regiões, no máximo, 3 circunferências distintas sobre um mesmo plano podem determinar nesse plano?

• A. 4
• B. 5
• C. 6
• D. 7
• E. 8

Gabarito: E

Comentários

• A questão pede o máximo de regiões, então para 2 ou mais circunferências é preciso que haja intersecção.
  
  Uma circunferência = 2 regiões (1 dentro e 1 fora) 1+1=2
  
  Duas circunferências = 4 " (1 dentro de cada circunferência (2), 1 fora e 1 formada pela intersecção)1+2+1=4
  
  Três circunferências = 8 regiões (1 dentro de cada circunferência(3), 1 dentro de cada intersecção(4) e 1 fora). 3+4+1=8 regiões
  
  
• As regiões são delimitadas pelos contornos do plano (por exemplo, um quadrado) e da circunferência (um círculo). Um círculo dentro de um quadrado estabelece duas regiões, a do círculo e a região igual à área do quadrado menos a área do círculo.Já o número máximo de regiões permitido pelo posicionamento de dois círculos dentro de um quadrado será obtido pela intersecção dos dois círculos no interior do quadrado: 1 (área do quadrado menos a dos dois círculos) + 1 (a de um círculo menos a intersecção) + 1 (a do outro círculo menos a intersecção) + 1 (a área da intersecção): 1 + 1 + 1 + 1Por fim, fazendo-se a intersecção de três círculos (digamos, c1, c2 e c3) dentro de um quadrado teremos o seguinte número de regiões: 1 (área do plano menos a dos 3 círculos) + 1 (área de c1 menos as áreas das 3 intersecções) + 1 (c2 menos 3 intersecções) + 1 (c3 menos 3 intersecções) + 1 (intersecção de c1 e c2) + 1 (intersecção c1 e c3) + 1 (intersecção c2 e c3) + 1 (intersecção de c1, c2 e c3) = 1+1+1+1+1+1+1+1 = 8 regiões.

• e-

  1 circumferencia em 1 plano sao 2 áreas: a de dentro do circulo e a fora. 3 circulos perfazem 8 areas, dispondo-os como um diagrama de venn (e contando a regiao fora).

• Acabei tomando por uma sequencia exponencial = 2¹ ; 2² ; 2³...

Questão 5218

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica

Considere verdadeiras as afirmativas a seguir.

I - Alguns homens gostam de futebol.
II - Quem gosta de futebol vai aos estádios.

Com base nas afirmativas acima, é correto concluir que:

• A. Todos os homens vão aos estádios.
• B. Apenas homens vão aos estádios.
• C. Há homens que não vão aos estádios.
• D. Se um homem não vai a estádio algum, então ele não gosta de futebol.
• E. Nenhuma mulher vai aos estádios.

Gabarito: D

Comentários

• Missed the point. Why is "C" wrong?
• porque há a possibilidade de todos os homens irem ao estádio, mesmo não gostando de futebol...
• não concordo com a letra D)
  para mim a correta é C).
  Concordo, com our friend: where did I miss the point?
  Alguma dica?
• Conforme dito, o fato de um homem não gostar de futebol não exclui a possibilidade de que vá aos estádios. Nas 2 sentenças, nenhuma afirma que "APENAS os que gostam de futebol vão aos estádios".
• Por que a alternativa "c" está errada?Quando se afirma que "alguns homens gostam de futebol" é o mesmo que dizer que PELO MENOS UM não gosta. A assertiva "c" afirma que há homenS (no plural) que não vão aos estádios. Não posso dar certeza quanto ao fato de ser mais de um. A certeza é apenas que há UM que não vai.Estaria correta a alternativa se afirmasse que pelo menos um homem não vai aos estádios.
• Respondendo ao gaúcho da fronteira, a "C" estaria errada porque pelos dados que o problema oferece não é possível afirmar que há homens que não vão aos estádios. Temos certeza apenas que há homens que gostam de futebol (e que não são todos os homens), e que quem gosta de futebol vai aos estádios.As afirmações não permitem que afirmemos que há homens que não vão aos estádios. Elas dizem apenas que SE gosta de futebol ENTÃO vai aos estádios, e SE não vai aos estádios ENTÃO não gosta de futebol.Não podemos afirmar, baseado nos dados do problema, que haja homens que não vão aos estádios, porque em nenhum lugar se afirma que quem não gosta de futebol não vai aos estádios. Pode, assim, haver homens que vão aos estádios sem gostar de futebol.

• Não se pode concluir que a c) é verdadeira, porque pode existir homens que não vão ao estádio, assim como pode ocorrer de todos irem ao estádio para assistir algo diferente do futebol (nada se pode concluir).

  
  

  Confesso que não entendi a assertiva d) quando respondi a questão pela primeira vez, mas tinha certeza que todas as outras 4 alternativas estavam erradas, por isso acertei a questão.

  
  

  OBS: Normalmente as questões de TODO ALGUM NENHUM eu respondo por eliminação.

  
  

  Stay focused.. stay humble.. stay hungry!

  Rumo ao sinistro

  
  

• existe 3 conjuntos: homens=h, gostam futebol=gf, vai ao estadio=ve.

  1)h e gf tem uma interseção (devido ao alguns)

  2)gf está dentro de ve (todos que gostam vão ao estádio)

  3)agora pode ser que ve englobe parte ou todo o conjunto h

  Assim resta apenas a d.

• Há três tipos de homem: Os que gostam de futebol e que vão ao estádio; Os que não gostam de futebol e vão ao estádio; Homens que não gostam de futebol e que não vão ao estádio.
  

• Letra D.

  Questão difícil. Vejamos uma releitura do item II que é estratégico para acertar a questão:

   

  I - Alguns homens gostam de futebol. 
  II - Quem gosta de futebol vai aos estádios. ↔ Se gosta de Futebol, então vai aos estádios. ↔ Todos que gostam de futebol vão ao estádio.

   

  Conclusão: Se o homem gosta de futebol, então ele vai ao estádio  ↔ Se um homem não vai a estádio algum, então ele não gosta de futebol.

   

  A letra C  "Há homens que não vão aos estádios" é um argumento mais frágil por admitir contestação quando se monta o diagrama corretamente.

   

• Só consegui admitir o erro da C a patir da explicação do Gaúcho Fronteira. Sem esse detalhe lembrado por ele, não vejo erro na C.

  I - Alguns homens gostam de futebol. 
  II - Quem gosta de futebol vai aos estádios.

  Se ALGUNS HOMENS GOSTAM DE FUTEBOL e QUEM GOSTA DE FUTEBOL, VAI AO ESTÁDIO, concluo que "alguns homens vão ao estádio". Logo "há homens que não vão aos estádios", pois, do conjunto de homens, só vão aos estádios aqueles que gostam de futebol, QUE SÃO ALGUNS (NÃO TODOS).

  Ai entra a explicação do Gaucho: a letra C afirma que HÁ homenS.. Se alguns gostam de futebol (e esses alguns vão ao estádio), "outro alguns não gostam (e não vão)". Acontece que ALGUNS pode ser pelo menos um. Então não dá pra afirmar que "há homenS". Pode haver apenas um hoem que não vai ao estádio (por ser o único que não gosta de futebol). 

• É possível chegar ao resultado através da equivalência da alternativa D.

  G = Gosta de futebol

  E = Vai aos estádios

  Logo G --> E

  Para encontrar o equivalente, nega-se e inverte-se as duas preposições.

  Logo ~E --> ~G (se não vai ao estádio, então não gosta de futebol).

• Pra mim a letra c deixa margem pra recurso. Questão chata.

• ENGRAÇADO

  PQ EU NÃO VOU AO ESTÁDIO E GOSTO MUITOO DE FUTEBOL!

• tentei resolver por diagrama de venn e a questão C era a que batia mas errei

• Fiz por diagrama e a C e D estariam certas. Buguei.

• Sabendo que todas as pessoas que gostam de futebol vão aos estádios, e que alguns homens gostam de futebol, podemos dizer que:

  - alguns homens vão os estádios (pelo menos aqueles que gostam de futebol);

  - pode haver homem que não vai a estádio (os que não gostam de futebol);

  - caso um homem não vá a estádios, então ele não faz parte do grupo das pessoas que gostam de futebol.

  A alternativa D reproduz essa última afirmação.

  Resposta: D

Questão 5221

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Os anos bissextos têm, ao contrário dos outros anos, 366 dias. Esse dia a mais é colocado sempre no final do mês de fevereiro, que, nesses casos, passa a terminar no dia 29. O primeiro dia de 2007 caiu em uma segunda-feira. Sabendo que 2007 não é ano bissexto, mas 2008 será, em que dia da semana começará o ano de 2009?

• A. Terça-feira.
• B. Quarta-feira.
• C. Quinta-feira.
• D. Sexta-feira.
• E. Sábado.

Gabarito: C

Comentários

• 2007=ano bissexto = 366/7 = 52 semanas + 2 dias
  01/01/2007 = segunda-feira, então 31/12/2007 = terça-feira
  2008=ano normal = 365/7 = 52 semanas + 1 dias
  01/01/2008 = quarta-feira, então 31/12/2008 = quinta-feira
• 366 + 365 = 731Divide-se o resultado por 7 (dias da semana). O resto é três. Segunda-feira mais três dias que sobraram.Terça (1), quarta (2) e quinta (3).Essa é a resposta. Quinta-feira.
• Pessoall, esse tipo de questão é muito tranquilo.Se o ano não for bissexto: 01/01 for 2ªfeira, 31/12 será 2ªfeira, se 01/01 for quinta-feira, 31/12 também será 5ªfeira e assim sucessivamente.Caso o ano seja bissexto: 01/01 for 2ªfeira, 31/12 será 3ªfeira, ou seja, 2ªfeira + um dia.ANO 2007 não bissexto: 01/01/07 --> 2ªfeira, então 31/12/07 --> 2ªfeira.ANO 2008 bissexto: 01/01/08 --> 3ªfeira, então 31/12/08 --> 4ªfeira.ANO 2009: começara na 5ªfeira.
• Olá pessoal,precisamos levar mais a sério os comentários colocados neste site para não atrapalhar que não sabe. No comentário da Mirian os dados estão diferentes do enunciado.Vamos lá:A semana que começamos a contar na segunda-feira acaba no domingo, pois na segunda seguinte já começa outra semana.(Por exemplo: se numa segunda é 01 na outra é 08 e não 07)Partindo desse princípio temos que 2007, ano normal, 365/7= 52 semansa mais um dia:Logo, a ultima semana acaba domingo e o dia restante segunda-feira. Observe que o ano de 2008 começa na terça-feira e é ano bissexto: logo começa na terça e acaba na segunda mais 2 dias que sobram o ano acaba na quarta-feira.O enunciado pede o dia 1º de janeiro de 2009 que é numa quinta-feira.Tchau
• Olá Amigos concursandos!
  
  Veja: 
  
  Anos que não são bissextos começam e terminam no mesmo dia.
  
  Anos que são bissextos começam em um dia e terminam no dia subsequente ao dia que começou.
  
  Então vamos lá!
  
  2007 = É um ano bissexto? NÃO = então como começou em uma SEGUNDA - terminará em uma SEGUNDA
  ***(NOTE QUE O PRÓXIMO DIA SERÁ UMA TERÇA PORQUE O ANO ACABA NUMA SEGUNDA).
  
  2008 = É um ano bissexto? SIM = então como começou em uma TERÇA - terminará em uma QUARTA
  
  QUAL O PRÓXIMO DIA?
  
  QUINTA - FEIRA
  
  ENTÃO O ANO DE 2009 COMEÇARÁ EM UMA QUINTA!
  
  "No estudo encontro prazer e consolo, e nada é tão agradável, que com ele não seja mais agradável, nada tão triste, que com ele não fique menos triste."
  (Plínio).
  
  Abraço forte e força!
• Ótimo comentário Anderson. Foi direto ao ponto, sem enrolação ou complicações. Obrigada pela ajuda!

• Vamos lá!

  2007= Não é bissexto

  começa em uma segunda e termina em uma segunda

  2008= bissexto

  Começa em uma terça, acrescenta mais um dia e ele vai terminar na quarta

  2009= iniciasse em uma Quinta-Feira

  Letra: 'C'.

  Espero ter ajudado os colegas!

   

   

• Excelente o comentário do colega Anderson Cardoso. Parabéns!!!

• _ ANO QUE NÃO É BISSEXTO: 635/7 = 52 SEMANAS E 1 DIA

  Como primeiro dia de 2007 caiu n segunda, as 51 semanas fecham domingo, contando 1 dia, o último dia é segunda. Como 2008 é bisssexto: 366/7 = 52 semanas mais 2 dias

  como começou na terça, 52 semanas fecham na segunda. Contando 2 dias encerra numa quarta-feira.

  O primeiro dia de 2009 é quinta.

Questão 5227

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Problemas Lógicos

Léa, Mara e Lúcia têm, cada uma, um único bicho de estimação. Uma delas tem um pônei, outra tem um peixe e a terceira, uma tartaruga.

Sabe-se que:

- Léa não é a dona do peixe;
- Lúcia não é dona do pônei;
- A tartaruga não pertence a Mara;
- O peixe não pertence a Lúcia.

Com base nas informações acima, é correto afirmar que:

• A. Léa é dona do peixe.
• B. Léa é dona da tartaruga.
• C. Mara é dona do pônei.
• D. Lúcia é dona da tartaruga.
• E. Lúcia é dona do peixe.

Gabarito: D

Comentários

• Se Lúcia não é dona do pônei e nem o peixe pertence a Lúcia, então Lúcia é dona da tartaruga.
• Complementando...As opções para Léa serão ou o Pônei ou a Tartaruga...como a tartaruga já é de Lúcia...sobra o pônei para Léa e o peixe para Mara.
• | Poney| Peixe | Tartaruga |------------------------------------Léa | S | N | N | ------------------------------------Mara | N | S | N |------------------------------------Lúcia | N | N | S |Léa --> PoneyMara --> PeixeTartaruga --> Lúcia
• Sempre questões deste tipo faça uso da tabela da verdade
  
  

  	ponei	peixe	tartaruga
  Léa	v	f	f
  Mara	f	v	f
  Lúcia	f	f	v

  
  

• - Léa não é a dona do peixe; LE -> PO/T

  - Lúcia não é dona do pônei; LU-> PE/T

  - A tartaruga não pertence a Mara;M-> PE/PO

  - O peixe não pertence a Lúcia.-> LU ->T

Questão 5230

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior; CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Analista de Sistemas Júnior
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Considere verdadeira a declaração: "Se alguém é brasileiro, então não desiste nunca". Com base na declaração, é correto concluir que:

• A. se alguém desiste, então não é brasileiro.
• B. se alguém não desiste nunca, então é brasileiro.
• C. se alguém não desiste nunca, então não é brasileiro.
• D. se alguém não é brasileiro, então desiste.
• E. se alguém não é brasileiro, então não desiste nunca.

Gabarito: A

Comentários

• Negação do Consequente
  
  A->B
  ~B
  ----
  ~A
• Frase: "Se alguém é brasileiro, então não desiste nunca"
  
  B = Ser brasileiro
  D = Desistir
  ---------------
  Frase em expressão = B -> not(D)
  
  Que é equivalente a: D -> not(B)
  
  De onde podemos dizer: "Se alguem desiste, então NÃO é brasileiro".
• "Se alguém é brasileiro, então não desiste nunca"P -> ~QA) CORRETO: P -> ~QB) ~P -> QC) ~P -> ~QD) ~P -> QE) ~P -> ~Q
• X = Alguém é Brasileiro
  Y = Não desiste nunca
  
  proposição condicional:  X -> Y
  contrapositiva da proposição condicional é: ~Y -> ~X
  A proposição condicional é equivalente a sua contrapositiva, logo:  X -> Y =  ~Y -> ~X
  
  X -> Y  :  "Se alguém é brasileiro, então não desiste nunca"
  
  ~Y -> ~X : "Se alguém desiste , então não é brasileiro."
  
  Resposta correta é a letra A.
  

• É só achar a EQUIVALÊNCIA da condicional.

   

  De acordo com a questão:

  "Se alguém é brasileiro, então não desiste nunca", ou seja, P → ~Q

   

  As equivalências são: 

  a) ~P v ~Q    (Seria: Alguém não é brasileiro OU alguém desiste)

  b) Q → ~P    (Seria: Se alguém desiste, então não é brasileiro)

   

  Por fim, é só comparar qual das duas equivalências propostas se adequam às opções de resposta da questão.

   

  LETRA A

• Fazer por diagrama de Venn também funciona.

• RESOLUÇÃO: 

  Uma equivalência de p -> q é ~q -> ~p. No caso, esta última frase seria:

  “Se alguém desiste, então ele não é brasileiro”

  Resposta: A

Questão 643123

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Considere a seguinte notícia hipotética:

“Caminhão de refinaria de petróleo transportando matéria- prima inflamável explode, destrói 2 imóveis e fere 4 moradores.”

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Mesmo que se verifique que a conduta do motorista da refinaria não tenha se originado de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a refinaria responderá pelos danos causados.
• B. Caso se verifique que o motorista da refinaria não foi o responsável principal pelo acidente, poderá requerer-se, pela mitigação do princípio da reparação integral, a redução, eqüitativamente, da indenização a ser paga às vítimas.
• C. Em se verificando que o motorista da refinaria conduzia o automóvel de forma imprudente, eventuais indenizações deverão ser por ele suportadas, admitindo-se apenas a responsabilidade subsidiária do empregador.
• D. Caso se verifique que a causa do acidente foi a conduta do motorista da refinaria, mas que esta estava dentro dos limites indispensáveis para remoção de perigo iminente gerado por caminhão desgovernado, a conduta é considerada lícita, não havendo responsabilidade sobre os danos.
• E. Por ser a responsabilidade civil dependente da criminal, a refinaria não poderá mais discutir no juízo cível a autoria dos danos, se no juízo criminal seu motorista aceita transação penal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: "A"
  
  Neste caso é de se aplicar o parágrafo único do art. 927, CC: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
  Apenas para melhor ilustrar a alternativa correta. TJ-SP - Apelação APL 9147514232008826 SP 9147514-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA COMBUSTÍVEL. FATO DE TERCEIRO CONEXO COM O TRANSPORTE NEXO CAUSAL QUE NÃO SE ROMPE, PRESERVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE RISCO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - Agravo retido desprovido. - Apelações parcialmente providas.
  
  A letra "b" está errada, pois no caso não haverá mitigação no valor da indenização. Ainda que o motorista não seja culpado, a empresa deve indenizar as vítimas de forma integral.
  
  A letra "c" está errada, pois nesta situação a responsabilidade, além de objetiva, será solidária (e não subsidiária).
  
  A letra "d" está errada, pois ainda que o motorista tenha agido em estado de necessidade ou por fato de terceiro e a conduta seja considerada lícita, a empresa terá o dever de indenizar de acordo com o dispositivo citado (vide também o julgado acima).
  
  A letra "e" está errada, pois a responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935, CC). Só não se discutirá no cível questões decididas no âmbito criminal de digam respeito à autoria e/ou existência do fato. Se houve transação penal no âmbito criminal a questão se encontra "em aberto" no âmbito cível.

• Aplica-se no caso a "Teoria do Risco do Empreendimento", indo ao encontro do quê preceitua o art. 927 do CC.

• Nunca ouvi falar de responsabilidade civil decorrente de conduta que "não tenha se originado de uma ação ou omissão voluntária"

Questão 643126

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Sobre as regras da prescrição, é correto afirmar que:

• A. a prescrição é interrompida sempre que se verificar fato hábil a produzir esse efeito, sem limites de ocorrências.
• B. o Juiz pode suprir, de oficio, a alegação de prescrição.
• C. o beneficiário não pode renunciar à prescrição, principalmente após a sua consumação.
• D. o prazo prescricional, interrompida a prescrição, volta a fluir sempre por inteiro.
• E. os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta, sendo certo que o juiz pode suprir de ofício a alegação da prescrição, já que revogado o artigo em sentido contrário.
  
  Artigo 194/CC: "O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)".
• Comentando as demais alternativas
  
  A letra “a” está errada, pois segundo o art. 202, CC a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.
  
  A letra “b” está correta. Com a revogação do art. 194, CC atualmente há a possibilidade do juiz suprir de ofício a alegação da prescrição.
  
  A letra “c” está errada, pois nos termos do art. 191, CC é possível a renúncia da prescrição, desde que feita sem prejuízo de terceiros e depois que a prescrição se consumar.
  
  A letra “d” é muito polêmica. De fato, atualmente a tese vencedora é de que a afirmação está errada tendo-se em vista a expressão “sempre”. Na realidade a afirmação está correta sob o aspecto do Código Civil, pois o parágrafo único, do art. 202, estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No entanto há uma exceção que não está prevista no Código Civil. Observem que o cabeçalho da questão não foi específico em relação ao Código Civil. Portanto, não se pode considerar a questão defeituosa.
  Estabelece o art. 9° do Decreto 20.910/32, combinado com o art. 3° do DL 4.597/42 o lapso prescricional contra a Fazenda Pública volta a correr pela metade após qualquer tipo de interrupção. Ou seja, o mencionado Decreto estabelece o prazo de 05 (cinco) anos. Se houver alguma interrupção deste prazo ele volta a correr pela metade, ou seja, por mais dois anos e meio e não de forma integral. No entanto há posições divergentes (ainda minoritárias), que defendem a tese de que o Código Civil teria revogado o Dec. 20.910/32
  
  A letra “e” está errada, pois segundo o art. 192, CC os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.

Questão 643129

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

O Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando esta for a sua causa. Quando da realização de um negócio jurídico, pode-se afirmar, sobre a ocorrência de dolo, que:

• A. não se pode configurar a partir de uma omissão.
• B. se ambas as partes procederem com dolo, caberão indenizações recíprocas, respeitando-se as proporções.
• C. se for acidental, só obriga à satisfação de perdas e danos.
• D. se for de terceiro, nunca torna o negócio anulável.
• E. se for do representante convencional, obriga o representado a responder por perdas e danos subsidiariamente.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Comentando as demais alternativas
  
  A letra “a” está errada, pois o dolo pode ser positivo ou negativo. O dolo positivo (ou comissivo) resulta de uma ação dolosa; são os artifícios positivos. O dolo negativo (ou omissivo) é a manobra astuciosa que constitui uma omissão intencional, induzindo o outro contratante a realizar o negócio. Trata-se da ocultação de uma circunstância relevante e que a parte contratante deveria saber. E, sabedora, não teria efetivado o negócio. 
  
  A letra “b” está errada, pois se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização (art. 150, CC).
  
  A letra “c” está correta nos exatos termos do art. 146, CC como apontado pelo colega acima.
  
  A letra “d” está errada, pois estabelece o art. 148, CC que pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.
  
  A letra “e” está errada, pois estabelece o art. 149, CC que o dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente (e não subsidiariamente) com ele por perdas e danos.

• muito bom

Questão 643132

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Pressupostos Processuais

Segundo o Código de Processo Civil, o acolhimento da alegação de perempção enseja a(o):

• A. suspensão do processo.
• B. extinção do processo sem resolução de mérito.
• C. extinção do processo com resolução de mérito.
• D. possibilidade de o autor intentar de novo a ação.
• E. reconhecimento da procedência do pedido autoral.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.
  
  Artigo 267/CPC: "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada".

Questão 643135

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

No processo de execução fiscal, em caso de penhora de bem, o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da(o):

• A. sua intimação da penhora.
• B. juntada aos autos do mandado que efetivou a penhora.
• C. publicação do despacho do Juiz que abrir o prazo para embargos.
• D. manifestação de concordância do exeqüente com o bem penhorado.
• E. oferecimento do bem à penhora.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

   Art. 16 - Lei 6830/80. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;

          II - da juntada da prova da fiança bancária;

          III - da intimação da penhora.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Para não confundir com o CPC:
  
  Art. 738- Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
  
  
  BONS ESTUDOS

Questão 643138

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Tributos Federais

A Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), para atendimento ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir de 1o de janeiro de 2002, essa contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas:

I – signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior;

II – que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior;

III – produtoras, formuladoras ou importadoras de gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 643141

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Depósito do montante integral; Extinção do Crédito Tributário; Moratória; Parcelamento; Remissão; Suspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário a(o):

• A. moratória.
• B. remissão.
• C. concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• D. parcelamento.
• E. depósito do seu montante integral.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 156 CTN. Extinguem o crédito tributário:

            IV - remissão;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Complementando
  
  moratória, concessão de medida liminar em mandado de segurança, parcelamento e depósito do seu montante integral são modalidade de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário. (art. 151, I a VI, CTN)
  
  Por outro lado, o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, e a dação em pagamento em bens imóveis são formas de EXTINÇÃO do crédito tributário. (art. 156, I a XI, CTN)
  
  Por fim, mencionamos a isenção (em regra* p/ imposto) e a anistia (p/ multa), que são formas de EXCLUSÃO do crédito tributário. (art. 175, I e II, CTN) 
  
  *Art. 177, CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
  I - às taxas e às contribuições de melhoria;
  II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Questão 643144

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETOafirmar que:

• A. para sua propositura são legitimados os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• B. deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida.
• D. o prazo para agravo contra a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é de 5 (cinco) dias.
• E. a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido pode ser objeto de ação rescisória.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa A- Correta. Artigo 2^o, Lei 9882/99: "Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade".
  
  Alternativa B- Correta. Artigo 1^o, Lei 9882/99: "A argüição prevista no § 1^o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público".
  
  Alternativa C- Correta. Artigo 13, Lei 9882/99: "Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno".
  
  Alternativa D- Correta. Artigo 4^o, §2^o , Lei 9882/99: "Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias".
   
  Alternativa E- Incorreta! Artigo 12, Lei 9882/99: "A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória".

• Gabarito E - Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

  ADPF - Irrecorrível, sem exceção.

  Fundamento - Lei 9882/99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF.

  Diferente do que ocorre com a ADIN e a ADC:

  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

  ADIN e ADC - Irrecorrível, exceto a interposição de embargos declaratórios. 

  Lei 9868/99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ADIN e da ADC perante o STF.

  
  

• TEM GENTE QUE PUBLICA SÓ PRA CONFUNDIR - A Resposta da ROSANA ALVES ESTÁ PERFEITA, CORRETÍSSIMA -.

  Lei 9882/99:

  a) Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

                  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

  b) Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

  c) Art. 1º (...) Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  d) Art. 4º (...) § 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

  e) Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

            SE ANALISAR DIREITONHO, A lei 9868/99 ñ tem a ver com a alternativa d.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  A. CERTO.

  Art. 2º, Lei 9.882/99. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

  B. CERTO.

  Art. 1º, Lei 9.882/99 A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  C. CERTO.

  Art. 13, Lei 9.882/99. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

  D. CERTO.

  Art. 4º, Lei 9.882/99. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

  § 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

  E. ERRADO.

  Art. 12, Lei 9.882/99. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 643147

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União:

I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural;

II – a refinação do petróleo nacional;

III – a refinação do petróleo estrangeiro;

IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Alternativa "E" --> todas estão corretas
  
  Art. 177, CF - Constituem monopólio da União:
  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; 
  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do monopólio da União.

  Art. 177, CF. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;       

  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

  Assim:

  I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural;

  Certo, conforme art. 177, I, CF.

  II – a refinação do petróleo nacional;

  Certo, conforme art. 177, II, CF.

  III – a refinação do petróleo estrangeiro;

  Certo, conforme art. 177, II, CF.

  IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

  Certo, conforme art. 177, V, CF.

  Dito isso, estão corretos os itens:

  E. I, II, III, e IV.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 643150

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

De acordo com a Lei nº 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas de serviços de engenharia e congêneres para prestar serviços no exterior, é correto afirmar que:

• A. enquanto o empregado estiver no exterior gozará anualmente suas férias no país onde estiver trabalhando, independente do tempo de permanência fora do Brasil.
• B. durante o período da prestação de serviço do empregado no exterior será observada a legislação do país estrangeiro no que diz respeito à Previdência Social.
• C. antes do término do prazo de transferência do empregado para o exterior, seu retorno ao Brasil se dará excepcionalmente e apenas se o empregado der motivo a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
• D. os valores do salário-base, durante o trabalho fora do Brasil, ficarão sujeitos aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira, mas incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.
• E. as prestações in natura recebidas pelo empregado por mais de doze meses em função de sua permanência no exterior aderem-se ao contrato de trabalho, sendo devidas, portanto, após seu retorno ao Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 6º, Lei 7064/82: "Após 2 (dois) anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 3°, parágrafo único, Lei 7064/82: "Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 7°, parágrafo único, Lei 7064/82: "Fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses: a) após 3 (três) anos de trabalho contínuo; b) para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada; c) por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico; d) quando der o empregador justa causa para a rescisão do contrato; e) na hipótese prevista no inciso I deste artigo".
  
  Alternativa D- Correta! Artigo 4º, Lei 7064/82: "Mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência. § 1º - O salário-base ajustado na forma deste artigo fica sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira. § 2º - O valor do salário-base não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional do empregado. § 3º - Os reajustes e aumentos compulsórios previstos no § 1º incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 10, Lei 7064/82: "O adicional de transferência, as prestações "in natura", bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus o empregado em função de sua permanência no exterior, não serão devidas após seu retorno ao Brasil".

Questão 643153

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que:

I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;

II – é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;

III – com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;

IV – a concessão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.

Estão corretas as afirmativas:

• A. II e III, apenas.
• B. I, II, IV, apenas.
• C. I e III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

•  

  ALTERNATIVA CORRETA : LETRA D.

  I – ERRADA - Lei 8.987/95, art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

  II – CORRETA - Lei 8.987/95, art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

  III – CORRETA – Lei 8.987/95, art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

  IV – CORRETA - Lei 8.987/95, art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• A assertiva I está errada, não pelo motivo apontado pela colega acima, com todo respeito. Em primeiro lugar. a assertiva fala em permissão e não em concessão. Dessa forma, o dispositivo que se aplica ao caso não é o indicado pela colega, mas sim o  art. 2º, inciso IV:

  Art. 2º (...)

  IV- permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  
  

  Além disso, a permissão, assim como a concessão, é modalidade de delegação de serviço público e não de outorga. 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos.

  I. ERRADO.

  Art. 14, Lei 8.97/95. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

  II. CERTO.

  Art. 20, Lei 8.97/95. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

  III. CERTO.

  Art. 11, Lei 8.97/95. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

  IV. CERTO.

  Art. 6º, Lei 8.97/95. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  Assim, estão corretas as afirmativas:

  D. II, III, IV, apenas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 643156

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:

I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;

II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;

III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C (I, II e III, apenas) é a correta.
  
  Artigo 55, Lei 8666/93: "São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: 
  I - o objeto e seus elementos característicos; 
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
  VIII - os casos de rescisão;
  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  Assim:

  I. CERTO.

  Conforme art. 55, XII, Lei 8.666/93.

  II. CERTO.

  Conforme art. 55, IX, Lei 8.666/93.

  III. CERTO.

  Conforme art. 55, XIII, Lei 8.666/93.

  IV. CERTO.

  Não há previsão legal.

  Desta forma, estão corretos os itens:

  C. I, II e III, apenas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 643159

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Considerando o disposto na Lei nº 9.478/1997, que instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a opção que NÃO corresponde a uma finalidade da ANP.

• A. Especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis.
• B. Elaborar os editais e promover as licitações para a concessão da exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
• C. Promover estudos visando à delimitação de blocos para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
• D. Fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.
• E. Estabelecer diretrizes para os programas de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas.

Gabarito: E

Comentários

•  Artigo 8º da Lei 9.478/1997:

  II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;     

  IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução;       

   XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis.
  

• Em 6 de agosto de 1997, a Lei n° 9.478 criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas para o setor.
  

Questão 643162

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:

• A. após recebido pela Comissão de Licitação, não pode a parte interessada desistir do recurso interposto.
• B. é vedada a conversão, em recurso hierárquico, de pedido de reconsideração indeferido pela Comissão de Licitação, ainda que formalmente requerido pelo recorrente.
• C. o prazo de interposição do recurso hierárquico inicia-se quando da intimação da parte interessada sobre o resultado do julgamento do pedido de reconsideração.
• D. os recursos interpostos contra atos praticados em procedimentos licitatórios terão sempre efeito suspensivo.
• E. a autoridade competente para apreciar o recurso poderá suspender o curso do processo administrativo, quando entender assim recomendável em face da relevância dos aspectos questionados pelo recorrente.

Gabarito: E

Comentários

• O porquê da "C" estar errada:
  

  9.2

  É de cinco dias corridos, contados da data de comunicação do ato impugnado, o prazo para formulação do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico.

• e) 9.3.1 A seu exclusivo critério, a autoridade competente para apreciar o recurso poderá suspender o curso do processo, quando isso se tornar recomendável, em face da relevância dos aspectos questionados pelo recorrente.

Questão 643165

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:

• A. deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.
• B. pode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado.
• C. pode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental.
• D. pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
• E. pode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  

  Lei 7.347/85 - Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

  Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Questão 643168

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Termo de ajustamento de conduta; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é INCORRETO afirmar que:

• A. pode ser celebrado pelo Ministério Público.
• B. pode ser celebrado com pessoa física (responsável pelo dano ambiental).
• C. tem eficácia de título executivo extrajudicial.
• D. tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.
• E. admite a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Gabarito: D

Comentários

•  d)

  tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.

• Tem natureza corretiva.

• Art. 83. Desde que o fato esteja devidamente esclarecido em qualquer fase do inquérito civil ou no curso de ação civil pública, o presidente do inquérito civil poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento para adequação de sua conduta às exigências legais, impondo-lhe o cumprimento das obrigações necessárias à prevenção, cessação ou reparação do dano.

Questão 643171

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assinale a opção que NÃO apresenta matéria cuja deliberação é de competência privativa da assembléia geral de acionistas.

• A. Reforma do estatuto social.
• B. Suspensão do exercício dos direitos de acionista.
• C. Fixação da orientação geral dos negócios da companhia.
• D. Transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia.
• E. Aprovação das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores da companhia.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA LETRA C, por exclusão.
  Literalida do Art. 122.  Compete privativamente à assembleia geral:
  
  I - reformar o estatuto social; (LETRA A)
  
  II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;
  
  III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (LETRA E)
  
  IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1^o, 2^o e 4^o do art. 59;
  
  V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120); (LETRA B)
   
  VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;
  VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;
  
  VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (LETRA D)
  
  IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.
  
  Logo, não se encontra no rol das competências privativas da AGA a fixação da orientação geral dos negócios da companhia.

• GABARITO: C.

         Art. 142. Compete ao conselho de administração:

    I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

  
  

Questão 643174

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Acerca do aumento do capital social de companhia, é correto afirmar que:

• A. apenas pode ser efetuado em dinheiro.
• B. pode ser autorizado, em qualquer hipótese, pela Diretoria da sociedade.
• C. não é admitida a cessão do direito de preferência para a subscrição do aumento de capital.
• D. inexiste direito de preferência dos acionistas para a subscrição do aumento de capital.
• E. quando realizado mediante subscrição de ações em bens, depende de prévia avaliação dos bens por 3 (três) peritos ou por empresa especializada.

Gabarito: E

Comentários

•  Resposta Letra E
  a) apenas pode ser efetuado em dinheiro. Incorreto
   
  O Art. 166 diz: “O capital social pode ser aumentado:
  ...
  III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
  Também, o Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
  ....
  § 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.
   
  b) pode ser autorizado, em qualquer hipótese, pela Diretoria da sociedade. Incorreto
   
  Nas hipóteses do Art. 166. O capital social somente pode ser aumentado pelos respectivos órgãos da empresa:
  I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167);
  II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);
  III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;
  IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
   
  c) não é admitida a cessão do direito de preferência para a subscrição do aumento de capital. INCORRETO
   
  Art. 171 - § 6º O acionista poderá ceder seu direito de preferência.
   
  d) inexiste direito de preferência dos acionistas para a subscrição do aumento de capital. INCORRETO
   
  Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital.    
   
  e) quando realizado mediante subscrição de ações em bens, depende de prévia avaliação dos bens por 3 (três) peritos ou por empresa especializada. CORRETO
   
  §3º do art. 166 (letra a), c/c o Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
   
  
• Apenas retificando o excelente comentário do colega, mas em relação à letra ''e'', trata-se do §3° do art. 170 e não do 166. 

Questão 643177

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Compra e Venda Mercantil; Contratos Empresariais

Constituem três componentes obrigatórios da duplicata mercantil, título de crédito representativo de uma operação de compra e venda mercantil:

• A. denominação “duplicata”, número da fatura e assinatura do emitente.
• B. denominação “duplicata”, número da fatura e data de emissão da fatura.
• C. denominação “duplicata”, assinatura do emitente e data de emissão da fatura.
• D. número da fatura, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.
• E. nome e domicílio do vendedor, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Vejamos a Lei nº 5.474/68 que dispõe sobre a duplicata.
  
  Art . 2º, Lei nº 5.474/68 - No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
  § 1º A duplicata conterá:
  I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
  II - o número da fatura;
  III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
  IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;
  V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
  VI - a praça de pagamento;
  VII - a cláusula à ordem;
  VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
  IX - a assinatura do emitente. 
  
  Comentário das alternativas:
  O que está destacado é o que está incorreto, segue as alternativas:
  
  [CORRETA] a) denominação “duplicata”, número da fatura e assinatura do emitente.
  Comentário: Está de acordo com os incisos I, II e IX do art. 2º da Lei citada acima.
  
  [ERRADA] b) denominação “duplicata”, número da fatura e data de emissão da fatura. 
  Comentário: É data de emissão da duplicata e não da fatura.
  
  [ERRADA] c) denominação “duplicata”, assinatura do emitente e data de emissão da fatura.
  Comentário: Idem.
  
  [ERRADA] d) número da fatura, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.
  Comentário: O trecho destacado não consta no art. 2º supracitado.
  
  [ERRADA] e) nome e domicílio do vendedor, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.
  Comentário: Idem.

Questão 643180

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de homologação de sentença arbitral proferida no exterior, regulado pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, pode-se afirmar que:

I – para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira deverá ter sua validade atestada por uma corte judiciária da localidade onde houver sido proferida e, posteriormente, ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

II – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar ter sido esta suspensa por decisão judicial proferida no país onde a sentença arbitral foi prolatada;

III – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar haver sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando seu direito à ampla defesa;

IV – o processo de reconhecimento da sentença estrangeira no Brasil deve observar prioritariamente os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  I- ERRADA
  
  

  Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal,

  Não necessita te sido atestada por uma corte  judiciaria da localidade onde houver sido proferia.
  
  
  II- CORRETA
  
  

  Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:

  VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença for prolatada.
  
   

• ALTERNATIVA IV- CERTA 
  
  
  

  O artigo 34 da Lei n.9307/96 dispõe que:

  A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.

  Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

• Flávia,
  
  Após a EC-45/05 a homologação é feita pelo STJ. Esta alteração consta na nova redação da artigo 105 da CRFB.
  
  
• Julia
  Eu também fiquei na dúvida sobre esta questao, pois ela foi feita em 2007, e a EC45/04
  mas a questão fala baseado na lei 9307/96, e nao sobre toda legislação vigente de sentença arbitral.
  Porém a questão está errada tanto baseada no seu comentario por ser de competencia do STJ, tanto baseada na lei 9307, pois não menciona que necessita de uma corte judiciaria.
  Não da pra saber qual das 2 foi o motivo da banca, mas não influencia no resultado final que é a alternativa estar errada