Questão 643339

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

• A. O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
• B. Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.
• C. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
• D. Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
• E. Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 60-E.  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por 1 mês
• Lei 8666 Do Auxílio-Moradia
  
     Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
          I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
          II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
         IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
          V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
          VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
          VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
          VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
          IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
          Parágrafo único.  Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.
     
     Art. 60-D.  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
          § 1o  O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
          § 2o  Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
  
          Art. 60-E.  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
  
  Questão
  a) Contraria art. 60-D, § 1o
  b) Contraria art 60-B, IV
  c) Conforme art 60-E - Resposta
  d) Contraria art 60-B, VIII
  e) Contraria art 60-B, II
  
• A) ERRADA: seu valor NÃO pode superar 25% da remuneração do Ministro de Estado.
  
  Art. 60-D [...]
  § 1o  O valor do auxílio-moradia NÃO poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
  
  B) ERRADA: a vantagem não é permitida quando a pessoa reside com servidor que receba auxílio-moradia.
  
  Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
  IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
  
  C) CORRETA: Art. 60-E.  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
  
  D) ERRADA: o auxílio é conferido desde que o deslocamento NÃO tenha sido para lotação ou nomeação para cargo efetivo.
  
  Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
  V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
  VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
  
  E) ERRADA: quando o cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional é vedada a concessão do benefício.
  
  Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
  II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
• • a) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
    Alternativa incorreta, de acordo com:
    Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.   
  •  
  • b) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia. Alternativa incorreta, de acordo com:
    Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
    IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
  • c) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
    Alternativa correta, de acordo com:
    Art. 60-E.  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
  • d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
    Alternativa incorreta, de acordo com:
    Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
    VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. 
  •  
  • e) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
    Alternativa incorreta, de acordo com:
    Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
    II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
  • Bons estudos.
• Pessoal, só um cuidado sobre o tema!
  Já existe jurisprudência no sentido de que no caso de cônjuge que resida em outro município e receba o auxílio não impede o recebimento do auxílio pelo companheiro.
  Asssim, o item B está errado ao afirmar que é possível a concessão mesmo que pessoa que resida com o solicitante o perceba. Contudo, se afirmasse ser possível a percepção, mesmo que o cônjuge já recebesse, estaria correto.
• http://mapasconcursos.blogspot.com.br/?view=sidebar
  
  

• Oxi, se o cara faleceu, vão pagar o auxilio moradia pra quem ?

• João Gadelha - A esposa, filhos, alguém que morava com o cabra.

• Exatamente. Mudou muito o sentido. Mas, erro gramatical não há.