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CF. Artigo 165
§ 2ºA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.
Anotações tiradas do meu caderno:
A LDO é um instrumento que a Administração utiliza para executar o PPA, por meio da LOA , de forma mais sintonizada com as condições socias , econômicas e políticas, que venham a alterar as prioridades do governo. Responde o item V
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III. A LDO
não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
Todas as alternativas traziam a alternativa III como verdadeira. Roubada pros "chutadores"
Viu só : Quantidade não é Qualidade .
Dica: Tem certeza ABSOLUTA que alguma afirmativa é verdadeira ou falsa: É só eliminar as alternativas discordantes. Poupa muito tempo e esforço. Poupe seu cérebro pra uma questão mais difícil.
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IV - Está tratando do PPA -
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.
PPA - Planejamento Estratégico
LOA - Planejamento Operacional
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O comentário do colega antonio carlos está bem explicado, o problema é que parece um arco-iris, kkkkk
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Por favor, alguém poderia ajudar na compreensão do item II ?
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Também não compreendi a II.
Programas e ações não seriam pelo PPA?
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O item II encontrei na LDO 2002
CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 2o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
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estabelecer políticas para as agencias de fomento não seria função complementar? (tornando o item I errado?)
Funções básicas são a definição de metas e prioridades para o exercicio sseguinte e a orientação da elaboração da LOA.
as alterações na leg tributária e as politicas de fomento são complementares, isso de acordo com a aula do Alexandre Teshima, do Canal dos Concursos.
Se alguém puder me esclarecer, fico grata.
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GABARITO: LETRA B
I) Correto. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II) Correto. Na LDO são definidas as metas e prioridades. Como são prioridades, terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução. Entretanto, não se constituem em limite à programação da despesa, ou seja, a programação na elaboração da LOA permanece “livre”, desde que respeitadas as prioridades.
III) Errado. A LDO disporá sobre alterações na legislação tributária.
IV) Errado. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
V) Correto. É literal o dispositivo constitucional que determina que a LDO deva orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Porém, observando todas as normas constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos concluir que as normas da LDO influem diretamente na execução orçamentária.
Logo, está correto o que se afirma apenas em I, II e V.
Resposta: Letra B
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Se você estudou pouca coisa sobre orçamento público, ainda assim, consegue identificar a III como errada. Logo, já se tem a opção certa, e em uma prova, deixe para quebrar a cabeça com uma questão mais cabulosa.
Como a FCC faz prova de muitos concursos, ela tá ficando sem jeito de formular tantas questões e está deixando de considerar a lógica de raciocínio e até a nomenclatura em várias dessas questões.
Pegou uma mamão com açúcar dessas, gabarita e passa para a próxima.
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A banca tenta fazer o candidato se atrapalhar ao considerar a assertiva III correta. Porém se você souber que "A LDO disporá sobre alterações na legislação tributária" matará a questão facilmente.
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A LDO também surgiu por meio da CF/88, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional.
Ou seja, ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).
Segundo a CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO):
----> Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal
----> Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
----> Orientará a elaboração da LOA
----> Disporá sobre as alterações na legislação tributária
----> Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
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Veja q a I está certa e que a III está errada.
Parabéns, vc matou a questão!