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CF/88:
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Resposta: C - letra de lei: art 47 CF/88
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Bons Estudos!!
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Observação
O enunciado parece estar mal formulado, pois quorum se refere a quantidade de parlametares presentes à seção, que para ocorrer deve contar com a maioria absoluta de seus membros (metade +1), e o texto deixa entender que o hipotético senador Brutus está questionando a quantidade de votos...
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Essa maioria de votos também é chamada de maioria simples de votos.
Fcc as vezes trata dessa maneira.
Que Deus esteja conosco.
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Art. 47. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações
de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos (simples ou relativa), presente a maioria
absoluta de seus membros. Ou
seja, a presença dos
parlamentares deve ter maioria absoluta, mas
a votação é por maioria simples, salvo se a lei não mencionar outro quórum.
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Por força desse dispositivo, as deliberações legislativas no nosso País
são tomadas, em regra, por maioria simples ou relativa de votos, isto é,
pelo voto da maioria dos presentes (simples), desde que presente na sessão a maioria
absoluta dos membros da Casa Legislativa (CF, art. 47). Portanto, se a
Constituição não exigir expressamente deliberação distinta (maioria absoluta,
dois terços, três quintos), a maioria
simples ou relativa será a aplicável.
.
Em relação à lei complementar, a
Constituição exige expressamente maioria absoluta (CF, art. 69). No
tocante à lei ordinária, a Constituição, em momento algum do seu texto,
estabelece qual será a deliberação para sua aprovação (a regra é simples).
Logo, aplica-se na sua aprovação a regra geral, que é maioria simples ou relativa, prevista no art. 47 em
comento.
Para se chegar
ao completo entendimento do funcionamento dessa regra, basta atentar para o
fato de que na maioria relativa dois números são importantes:
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(1) número de congressistas presentes na sessão
(quórum de instalação da sessão); e
(2) número de votos (a favor ou contra) dos
presentes.
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Para se INSTALAR a sessão de deliberação, exige a
Constituição que estejam presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos
membros da Casa Legislativa.
A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro posterior à
metade dos integrantes da Casa (é incorreto
falar-se em “metade mais um”, a fim de se evitar a morte de um Congressista:
como no Senado temos 81 Senadores, se maioria absoluta fosse “metade mais um”,
teríamos que cortar um Senador pela metade, visto que a metade de 81 é 40.5,
que, somado a 1, perfaz 41.5 congressistas!).
Logo, como na Câmara dos Deputados temos 513 congressistas, para se instalar
uma sessão é necessária a presença de, pelo menos, 257 Deputados.
No Senado Federal, composto atualmente de 81 Senadores, haverá necessidade da
presença de, pelo menos, 41 Senadores para instalar a sessão de votação.
Até aqui, temos o
seguinte: se não for obtida a presença mínima de congressistas (maioria absoluta dos membros da Casa – art.47 CF), não
se instala a sessão; se for obtida a
presença mínima (257 Dep. e 41 Sem.), instala-se a sessão de deliberação.
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Por força do art. 47 da CF/88, o qual estabelece, literalmente: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros" , o gabarito é a letra “c".
Salvo disposição constitucional em contrário,
as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a
maioria absoluta de seus membros, por maioria dos votos.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.