Questão 644686

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.

I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.

II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.

Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,

• A. à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à re- presentação administrativa.
• B. ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.
• C. à reclamação administrativa, ao pedido de reconsi- deração e à revisão do processo.
• D. ao pedido de reconsideração, à reclamação adminis- trativa e ao recurso hierárquico.
• E. ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à re- presentação administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• RECURSO HIERÁRQUICO
  A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  
  Dispõe o artigo 56 e § 1o desta lei que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito e o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior .
  
  Assim, se a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o recurso para a autoridade superior. Este recurso hierárquico pode ser classificado em próprio ou impróprio. O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão. Porém, se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, o recurso recebe o nome de recurso hierárquico impróprio . 
  
  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
  O pedido de reconsideração, nas palavras de Souza, é aquele dirigido à mesma autoridade que expediu determinado ato, requerendo a sua invalidação ou modificação. (SOUZA, 2004, p. 572).
  RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
  A reclamação administrativa, no conceito de Di Pietro, citada por Souza, tem o seguinte conceito:

  A reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. (SOUZA, 2004, p. 572).
  
  REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
  A representação é a denúncia de irregularidade, ilegalidade ou condutas abusivas feitas perante a própria administração. Está prevista no artigo 74, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”. (SOUZA, 2004, p. 571).
  
   

  REVISÃO DO PROCESSO
  O pedido de revisão é também pedido de reexame, no entanto é destinado à uma decisão proferida em processo Administrativo. (SOUZA, 2004, p. 573).

   

  
  
• A correta é a letra B
  
  Nesse tipo de questão, temos que procurar pela palavra-chave!!! 
  
  Vamos lá:
  
  I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos. 
  
  Ora, se é SUPERIOR e é REEXAME, só pode ser RECURSO HIERÁRQUICO!
  
  só com a primeira, já elimina as letras A, C e D
  
  II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. 
  
  Se é pra MESMA autoridade, pedindo invalidação ou modificação de acordo com a pretensão (implicitamente) já realizada, então só pode ser PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO!
  
  só com essa já mata a questão, eliminando a letra E
  
  maaaas, só pra desencargo de consciência, é melhor confirmar hehehehehe 
  
  III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado. 
  
  se é OPOSIÇÃO, vc não está satisfeito, vai reclamar seus direitos que foram AFETADOS, então é uma RECLAMAÇÃO!!!
  
  Pronto, matou a questão, aí é só correr pro abraço!!! hehehehe
  
  Bons estudos e fiquem com Deus!  :D
• lei 8112/90  Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
  
  tb ajuda na questão o fato de que o pedido de revisão não é encaminhado  à mesma autoridade que expediu o ato, mas sim ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente ...
• RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
  1. Reclamação Administrativa: qualquer tipo de procedimento pelo qual o particular discute acerca de: dívidas passivas da União, Estado e Municípios, como também, todo e qualquer direito ou ação contra a Faz. Federal, Estadual ou Municipal. 
  Possui efeito suspensivo
  Prazo para reclamação = 1 ano
  2. Representação: denúncia de irregularidades ou ilegalidades
  3. Pedido de reconsideração: solicitação de reexame de um ato administrativo pela mesma autoridade que o editou.
  Não possui efeito suspensivo
  4. Recurso hierárquico próprio: é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu o ato.
  Em regra tem efeito apenas devolutivo.
  EXCEÇÂO: a autoridade pode receber o recurso dando-lhe efeito suspensivo (quando entender que o ato deva realmente ser revisto e que a não suspensão imediata do ato trará prejuízo injusto)
  5. Recurso hierárquico impróprio: é aquele dirigido à autoridade que não se insere na mesma estrutura hierárquica do agente que proferiu o ato.
  Só poderá haver quando expressamente previsto em lei.
  6. Revisão: pedido de reavaliação de uma punição imposta com base no poder disciplinar.
  Somente havendo novos fatos.
• REPRESENTAÇÃO:  é a denúncia de irregularidade apresentada perante a propria administração pública ou junto a orgaos de controle, como o ministerio publico ou tribunal de contas
  RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA: é o meio do qual se vale o cidadão em defesa ou reconhecimento de seu direito ou visando a correção de uma ilegalidade que cause lesao ou ameaça a direito seu.
  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: é a providencia pleiteada pelo cidadao interessado no sentido de reexame do ato ou decisao junto à autoridade que praticou o ato ou proferiu a decisao
  RECURSO HIERARQUICO: é pedido de reexame do ato ou decisão dirigido à autoridade superior àquela que editou o ato ou exarou a decisao. pode ser PROPRIO OU IMPROPRIO,  será improprio quando dirigido à autoridade de outro orgão que não compõe a estrutura hierarquizada daquele que elaborou o ato properiu a decisão. E proprio quando for dentro da mesma estrutura hierarquizada.
  REVISÃO: é o pedido de de reexame formulado por servidor publico visando modificação de decisao qua lhe aplicou penalidade disciplinar sob fundamento de fatos novos suscetíveis decomprovar sua inoocência
• Controle administrativo - Instrumentos
  • Pedido de reconsideração: 
  1. Pedido escrito;
  2. À autoridade responsável pela edição do ato;
  3. Finalidade: reexame - não é recurso.
  • Reclamação administrativa:
  1. Oposição solene:
     1. A ato ou atividade pública;
     2. Afete direitos ou interesses legítimos do reclamante.
  2. Prazo: 1 ano
     1. A contar do ato ou atividade jurídica;
     2. Salvo, previsão legal específica.
  • Recurso administrativo hierárquico:
  1. Formais e internos;
  2. À órgãoe e autoridades superiores;
  3. Finalidade: reapreciação dos atos e decisões de órgãos inferiores;
  4. Classificação:
     1. Próprios: a autoridade hierárquica superior do mesmo órgão;
     2. Impróprios: as(aos) autoridades/órgãos não superiores. Depende de previsão legal.

• Representação - ato por meio do qual o particular requer a anulação de ato lesivo ao interesse público. Ressalte-se que, nestes casos, o peticionante não é diretamente prejudicado pela conduta impugnada, agindo como representante da coletividade, haja vista a atuação estatal violar preceitos de garantia de toda a coletividade. Cite-se como exemplo a impugnação a um edital de licitação feita por um cidadão que acompanhava o procedimento licitatório. 

  
  

  Reclamação - ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. Nestes casos, o particular prejudicado busca a anulação do ato administrativo que lhe causou prejuízos direitamente. Suponha que um licitante impugna edital de licitação que traz regras que o desclassificariam do certame. 

  
  

  Pedido de reconsideração - ato por meio do qual se peticiona requerendo a retratação da autoridade pública de uma conduta previamente praticada. 

  Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho - 2015