Questão 644695

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Vitor, casado com Vitória, pai de João (17 anos de idade) e de Gustavo (30 anos de idade), cardíaco, procurou ajuda médica e lhe foi recomendada uma internação cirúrgica de alto risco de vida. Vitor decidiu não se operar, mesmo tendo consciência de que poderá morrer a qualquer minuto em razão da doença. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

• A. apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.
• B. apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.
• C. Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.
• D. tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.
• E. apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Gabarito: C

Comentários

• Código Civil:
  
  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
• LETRA C
  
  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
• A FCC é mesmo repetitiva, na prova do TRT 20a. região (out/11) caiu questão versando sobre o mesmo artigo!!!!
  
  Atenção amigos concursos.
• Numa possível prova discursiva... "Discorra sobre os fundamentos do art. 15 do NCC".
  
  Como fundamento jurídico principiológico: na CF/88, temos o princípio da dignidade da pessoa humana; no Código Civil, o princípio da autonomia da vontade da pessoa CAPAZ*.
   
  *Digo capaz, porque três elementos essenciais devem ser levados em conta no consentimento: informação, consentimento livre e capacidade para entender e decidir.
   
  Na doutrina e na bioética: temos o princípio do livre consentimento informado (quanto aos métodos e intervenções aconselháveis) e da não-maleficiência.
  Na seara internacional: temos a Declaração de Genebra da Associação Médica Mundial e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  
  Um exemplo? Bob Marley, que, em razão dos príncípios da religião rastafari, se recusou a amputar o dedão de seu pé direito, em que se desenvolvera um câncer de pele que acabou se alastrando. Fica a dica =)
• Letra C .
  CC Art.15 Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
• De acordo com o código civil, no Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  Alternartiva certa LETRA C
  
• Eu discordo do gabarito, tendo em vista que a questão chega a afirmar : "...mesmo tendo consciência de que poderá morrer a qualquer minuto em razão da doença..." Dai, a meu ver, surge o choque de direitores, de um lado : o livre arbitrio do indíviduo, do outro à vida" E ai! Qual o mais importante ? A corrente majoritária entende que seja a vida, o bem mais valioso de qualquer ordenamento jurídico. Assim sendo, ele deverá ser submetido a cirurgia mesmo não querendo. Tenho dito...
• Marcos, essa discussão do conflito da autonomia da vontade com o direito à vida não cabe aqui. Repare que Vitor está consciente, ele sabe da condição dele, inclusive é ele quem deve autorizar a intervenção. Se ele estivesse inconsciente e os familiares soubessem da contrariedade dele à intervenção, seria diferente, por que caberia a eles autorizar ou não. 
• Prezados, comentários repetitivos são contraproducentes. Comentários iguais não leva nenhum benefício aos nossos estudos. Quem lê fica prejudicado. Sugiro comentários agregadorem que adicionem aos nossos estudos mais valia na aprovação.
  
  Fica a dica!
  
  Bons estudos com perseverança e compromentimento. 
• 

• O artigo 15 do Código Civil embasa a resposta correta (letra C):

  Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

• RESPOSTA: C
  
  
  Art. 15, CC > DIREITO DE ESCOLHA

• A) apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Código Civil:

  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  De acordo com o Código Civil Brasileiro, João e Gustavo não podem constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Incorreta letra “A”.

  
  
  B) apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Código Civil:

  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  De acordo com o Código Civil Brasileiro, Vitória não pode constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Incorreta letra “B”.

  
  
  C) Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Código Civil:

  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  De acordo com o Código Civil Brasileiro, Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  D) tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Código Civil:

  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  De acordo com o Código Civil Brasileiro, nem Vitória nem João e Gustavo, podem constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Incorreta letra “D”.

  
  
  E) apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Código Civil:

  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  De acordo com o Código Civil Brasileiro, Gustavo não pode constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

  Incorreta letra “E”.

  Gabarito C.

• ART. 15, CC - NINGUÉM É OBRIGADO A SER CONSTRANGIDO, NINGUÉM PODE ME CONSTRANGER!

• *TRATAMENTO MÉDICO OU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA C/ RISCO DE VIDA => ninguém pode ser constrangido a se submeter;
  Mas gente, cada dia a FCC surpreende mais com a criatividade kkk...

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.