-
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007 (DOPE 22/11/2007) Seção IV - Dos Órgãos de Direção
Art. 29 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Cor-regedor Geral da Justiça serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na primeira semana de dezembro do segundo ano do mandato do Presidente a ser substituído, proibida a reelei-ção. § 1º - É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição. § 2º - O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos, consecutivos ou não, ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. § 3º - Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual do titular a outro cargo de direção no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os quais foi eleito o Desembargador.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007
Art. 29. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada, no mínimo, com 60 (sessenta), e, no máximo, 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos seus antecessores, proibida a reeleição.
§ 2º O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos, consecutivos ou não, ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
-
A grande sacada como comentado anteriormente é perceber que o cago de presidente é um cargo de direção, mas não o único cujo exercício por 4 anos, consecutivos ou não, gera inelegibilidade até que se esgotem todos os nomes da ordem de antiguidade. Pois todos os cargos de direção, mencionados no art. 29, são: Presidente, 1° e 2° vice presidente e corregedor geral da justiça.
Vale lembrar que o preenchimento de tais cargos, por eleição, é competência do TJ (Art. 26, IV).
Fonte: Lei Complementar n° 100/2007.
-
Gabarito: LETRA B
Art. 29. § 2º O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos, consecutivos ou não, ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
-
A) no caso o art.29,2 diz de forma consegutiva ou não. Falsa
B) certo art.29,2.
C) dando o cargo de presidente do TJ quando do corregedor geral e cargo de direção . falso
D)