Questão 645010

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

• A. o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
• B. a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
• C. a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
• D. o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
• E. para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D- ERRADA
  
  Artigo 125, § 6º, CF:
  
  O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
• Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  
  letra a)
  
  § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
  
  letra b)
  
  § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  
  letra c)
  
  § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  
  letra e)
  
  Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
• Basta usar a lógica para resolver essa questão. Em todas as opções encontramos ações que demonstram a descentralização do Tribunal. A alternativa D é taxativa ao afirmar que funcionará de forma centralizada. Portanto, só pode ser essa a alternativa incorreta.
• Analisemos cada uma das alternativas, as quatro primeiras segundo o art. 125 da Lei Maior:
  a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. CORRETO, justamente é o que diz o § 7º.
  b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.  CORRETO, está no § 1º.
  c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados. CORRETO, § 2º.
  d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais. TOTALMENTE ERRADA, porque, segundo o § 6º, o TJ deve trabalhar de forma DESCENTRALIZADA, PERMITINDO a constituição de câmaras regionais. Logo, essa é a alternativa correta.
  
  A alternativa "e" se trata do Art. 126 da CF.
  
  ATENÇÃO a essa questão, porque a FCC adora que decoremos as leis que caem em sua prova.
  

• Os arts. 125 e 126, da CF/88, dispõem sobre a organização da Justiça Estadual. De acordo com o § 7º, do art. 125, o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Correta a alternativa A.

  
  

  O § 1º, do art. 125, estabelece que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Correta a alternativa B.

  
  

  Segundo o § 2º, do art. 125, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Correta a alternativa C.O § 6º, do art. 125 estabelece que o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Portanto, incorreta a alternativa D, que deverá ser assinalada.

  
  

  Conforme o art. 126, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Correta a alternativa E.

  
  

  RESPOSTA: Letra D

  
  

• ATENÇÃO aos termos contidos na CF:
  
  O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais;
  
  O Tribunal de Justiça instalará a Justiça Itinerante.
  
  
  Que a força esteja com você.

• O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

   

  § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.