Questão 645622

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2011
• Provas: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Analise a afirmação abaixo e, com base no conceito de espólio, assinale a alternativa correta:

Aberta a sucessão a propriedade de cada um dos bens do de cujus é imediatamente entregue a cada qual dos herdeiros e legatários, que podem dispor de seus bens móveis ou imóveis específicos, da maneira que entenderem adequado, desde que com prévia comunicação, sem forma especial, no inventário judicial ou extrajudicial.

• A. a afirmação está errada, tendo em vista que não é a propriedade dos bens que se transfere imediatamente para os herdeiros, mas a herança, entendida como massa indivisível (espólio) até o momento da partilha. Equivocada, também, porque a sucessão aberta é bem imóvel e necessita de escritura pública ou termo judicial para cessão de qualquer parte da herança;
• B. a afirmação está errada, porque se os herdeiros quiserem doar os bens será sempre necessário fazer o inventário judicialmente. Falha a assertiva, ainda, porque os bens são transmissíveis somente por termo nos autos;
• C. a afirmação está correta, tendo em vista que os herdeiros, aberta a sucessão, entram na posse e propriedade de cada um dos bens herdados, passando a ter a possibilidade de uso, gozo e disposição;
• D. a afirmação está correta, uma vez que, apesar de não ser a propriedade dos bens que se transfere de pronto, os herdeiros podem alienar os direitos sobre bens móveis, por meio de cessão, mesmo por escritura particular. Ademais, a sucessão aberta apesar de bem imóvel, pode, por exceção, ser transferida por escrito particular;
• E. a afirmação está correta, simplesmente porque a sucessão aberta pode ser objeto de cessão por termo nos autos ou escritura pública, uma vez que os bens já são individualizados no início do inventário.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A
  
  Preambularmente, vale dizer que a hipótese versa sobre a pedra angular do Direito das Sucessões, denominada "princípio da saisine".  Tal princípio, insculpido no artigo 1784 do Código Civil, assenta que a herança se trasmite incontinenti aos herdeiros do auctor successionis, ou seja, com o falecimento da pessoa, o patrimônio do de cujus  passa imediatamente aos seus sucessores.
  
  A herança, neste caso, caracteriza-se, stricto sensu, por uma universalidade de direitos, já que compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Ela é composta de um conjunto de ativos e passivos do acervo da pessoa falecida. Daí se incluem: os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e as ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que trasmissíveis.
  
  Além disso, conforme dispõe o artigo 1793 do Código Civil, a "cessão de direitos" é ato solene, pendente de forma especial, que, no caso, consiste na "escritura pública". Por sua vez, a renúncia abdicativa e a translativa, que se refere ao ato de vontade por meio do qual o herdeiro denega (recusa) à vocação sucessória, deve, da mesma forma, constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, porquanto um ato que exige forma especial (art. 1806, CC).
  
  Portanto, a alternativa "A" é a correta porque: i) aplica-se, na espécie, o princípio da saisine; ii) a sucessão, apesar da trasmissão automática, necessita de inventário (judicial ou extrajudicial); iii) há casos, dentro do próprio inventário, que necessitam de forma especial, ou seja, atos solenes (Cessão de Direitos e Renúncia translativa e abdicativa).
  
  Vielen Dank für "Campos Salles"!

• Questão muito injusta!. A alternativa "a" fala "Equivocada, também, porque a sucessão aberta é bem imóvel e necessita de escritura pública ou termo judicial para cessão de qualquer parte da herança"

  Como assim? O próprio art. 1793 fala que a cessão só se transmite por escritura pública! Então essa alternativa está errada, porque fala que se transmite por termo judicial, o que está equivocado! Não se pode interpretar extensivamente (art. 114)

  Para mim essa questão não tem resposta!

• Aberta a sucessão a propriedade de cada um dos bens do de cujus é imediatamente entregue a cada qual dos herdeiros e legatários, que podem dispor de seus bens móveis ou imóveis específicos, da maneira que entenderem adequado, desde que com prévia comunicação, sem forma especial, no inventário judicial ou extrajudicial. - a afirmação está errada, tendo em vista que não é a propriedade dos bens que se transfere imediatamente para os herdeiros, mas a herança, entendida como massa indivisível (espólio) até o momento da partilha. Equivocada, também, porque a sucessão aberta é bem imóvel e necessita de escritura pública ou termo judicial para cessão de qualquer parte da herança