Questão 645763

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador; PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico; PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Campina Grande

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

• A. licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
• B. aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
• C. licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
• D. adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
• E. a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  
  

  Art. 115 Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão remunerados.

  
  

  § 3º - São direitos dos servidores municipais, além dos assegurados pelo art. 39, § 2º, da Constituição Federal, os seguintes:

  
  

  III - adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;

  
  

• Art. 215 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1

  (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

  Alternativa A está errada tb