Questões de Lei Orgânica do Município de Campina Grande

Questão 645763

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador; PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico; PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Campina Grande

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

• A. licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
• B. aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
• C. licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
• D. adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
• E. a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  
  

  Art. 115 Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão remunerados.

  
  

  § 3º - São direitos dos servidores municipais, além dos assegurados pelo art. 39, § 2º, da Constituição Federal, os seguintes:

  
  

  III - adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;

  
  

• Art. 215 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1

  (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

  Alternativa A está errada tb

Questão 646471

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Campina Grande

No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.
• B. Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.
• C. O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.
• D. Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.
• E. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.

Gabarito: A

Questão 646474

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Campina Grande

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, o exercício da soberania popular se dá através de:

• A. Apenas plebiscito.
• B. Apenas plebiscito e iniciativa popular.
• C. Apenas pelo referendo e Iniciativa popular.
• D. Apenas referendo.
• E. Pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  
  

  Lei Orgânica de Campina Grande:

  
  

  Art. 3º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica, com a participação das entidades associativas.

  
  

  § 1º - O exercício da soberania popular se dá, na forma desta Lei Orgânica, através de:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

Questão 667945

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Campina Grande

De acordo com as afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – O Município de Campina Grande tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.

II – É proibida a participação das entidades associativas no poder municipal, devendo este ser exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, do Estado e da Lei Orgânica do Município.


III – Garantir o desenvolvimento local e auxiliar no desenvolvimento regional e nacional, são ums dos objetivos fundamentais do município de Campina Grande.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa III está correta.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Lei Orgânica do Município de Campina Grande:

   

  Art. 3º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica, com a participação das entidades associativas.