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ID
645793
Banca
PaqTcPB
Órgão
IPSEM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Tem alguma coisa errada nessa questao... sempre estudei q ela fosse uma lei complementar e nao ordinaria.

    Se eu estiver errado, me desculpem.

  • A LDO é uma lei ordinária, mas tem STATUS de lei complementar.

  • Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.

    FONTE: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo