Questão 645832

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Segundo Hely Lopes Meirelles, atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Assinale a opção cujo termo NÃO corresponde a um ato administrativo enunciativo:

• A. Certidão.
• B. Parecer administrativo.
• C. Atestado.
• D. Apostilas.
• E. Contrato administrativo.

Gabarito: E

Comentários

•  Atos administrativos enunciativos é só lembrar de uma CAPA de revista, ou seja certidão, apostila, parecer e apostila.

• GABARITO: E

  Classificação dos Atos quanto à Espécie

  NORMATIVO: Comando geral, visando a correta aplicação da lei.

  Ex: Decretos, regimentos, resoluções

  ORDINATÓRIOS: Visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

  Ex: Circulares, portarias, avisos

  NEGOCIAL: Atos praticados contendo uma declaração de vontade do poder público, de interesse recíproco da adm. pública e administrado

  Ex: Permissão, aprovação, admissão

  ENUNCIATIVOS: São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar fato.

  Ex: Certidões, atestados, pareceres

  PUNITIVOS: Sanção imposta pela administração em relação aquele que infringe as disposições legais

  Ex: Multa, interdição, demolição

  
  

  Fonte: www.impconcursos.com.br
  

• Contrato administrativo.