Questão 645853

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• A. 49% da RCL para a União, 65% para os Estados e 60% para os Municípios.
• B. 50% da RCL para a União, 55% para os Estados e 60% para os Municípios.
• C. 50% da RCL para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.
• D. 60% da RCL para a União, Estados e Municípios.
• E. Nenhuma das respostas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  Lei de Responsabilidade Fiscal

   

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

   

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).