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ID
645874
Banca
PaqTcPB
Órgão
IPSEM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos municípios, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A questão apresenta mais de uma resposta como correta.

    a) está parcialmente correta, faltou mencionar "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.."

    b) incorreta. "Art. 29, CF - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

    c) correta. "Art. 29, CF (...) IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (...) x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;"

    d) correta. Art. 29, CF (...) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

    e) errada.