Questão 645925

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

• A. A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.
• B. É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.
• C. Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.
• D. A administração pública não precisa de autorização do poder judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.
• E. Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

Gabarito: C

Comentários

• definitivo ? e pq tem q renovar a CNH de 5 em 5 anos ?

• CAMILO É UM DOS REQUISITOS QUE A ADMINISTRAÇÃO EXIGE DO ADMINISTRADO. UMA VEZ ATENDIDO, A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A EXPEDIR.
  
  
  QUANTO AO ITEM ''C'', HAVENDO RESISTÊNCIA DOS PARTICULARES ENVOLVIDOS, É NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO.
  
  
  
  
  GABARITO ''C''

• Somando aos colegas

  passemos um pente fino:

  I) A licença é um ato administrativo vinculado e não precário , mas eu quero lembrar

  que a extinção desse ato se dá por meio de cassação.

  
  

  II) com base na supremacia do interesse público a administração pode realizar determinadas restrições

  ao particular, ouso dizer que não se fala em anulação de direitos mas em limitação para o gozo da coletividade.

  
  

  III) Algumas noções sobre o poder de polícia administrativo:

  
  

  A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.

  
  

  Algum equívoco? pv!