Questão 646537

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Em relação aos princípios orçamentários, considere:

I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. IV.

Gabarito: E

Comentários

• O item I refere-se ao princípio da unidade de tesouraria e não ao princípio da unidade. Segundo o princípio da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
  
  No item II o erro está em afirmar que a LOA deve incluir as receitas por ARO e as emissões em papel moeda, já que estes são itens extra-orçamentários segundo a lei 4.320/64 e não devem constar no orçamento.
  
  O item III erra ao afirmar q a LOA pode conter autorização p/ abertura de créditos especiais, quando na verdade essa autorização só é possível para abertura de créditos suplementares.
• Sinceramente não entendi o erro da item III.Vejam o que diz o art. 165, parágrafo 8° da constituição:
  
  
  Parágrafo 8° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  Assim como o que diz a lei 4.320/64 descrito abaixo:
  
  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

• Wilson, o erro do item III é que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito!!!
  
  A exceção é com relação a autorização para abertura de créditos suplementares e não de creditos especiais.
• Corrigindo as alternativas, uma por uma:
  
  I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro. ERRADA; O princípio da unidade diz que deve existir 1 orçamento unificado para cada ENTE (União, Estados, DF e municípios), objetivando eliminar orçamentos paralelos. A alternativa estaria certa se estivesse escrito: " O princípio orçamentário da UNIDADE DO CAIXA, OU UNIDADE DA TESOURARIA."
  II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade. O certo seria "deverá conter a PREVISÃO DA RECEITA e AUTORIZAÇÃO para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita"
  III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade. O correto é créditos SUPLEMENTARES
  IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. CORRETA
               Força e perseverança a todos!!!
• Princípio da Publicidade O Orçamento de um país quando aprovado deve sempre ser divulgado através dos veículos oficiais de comunicação deste país para conhecimento e fiscalização do povo. No Brasil, o Orçamento é publicado no DOU.A LOA deve ser divulgada por meio dos mecanismos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento do publico e para eficácia de sua validade. Decorre dele que os atos da Administração Pública devem ser publicados para que alcancem eficácia, salvo aqueles atos sigilosos por natureza que correspondam à segurança nacional, dentre outros casos previstos em lei.
  
• II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.      ERRADO
  
  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .

  
  
  
  
  
• III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.  - ERRADA
  
  
  Somente os créditos suplementares, por determinação da Constituição, podem ter sua abertura autorizada pelo orçamento (a lei orçamentária anual). Os especiais e os extraordinários não.
  
  Crédito suplementar é espécie do gênero créditos adicionais, que também podem ser especiais e extraordinários. Trata-se de crédito aberto pelo Chefe do Poder Executivo, durante o exercício financeiro, com o objetivo de aumentar item específico do orçamento, que esteja prestes a ser esgotado.
  
  Art. 165, III, parág.8º/CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Princípio da Exclusividade)
• A jurisprudência pátria não mais considera obrigatória a fixação de TODAS as receitas, apenas as previstas. O Estado não deixará de arrecadar por conta de não haver previsão na lei orçamentária, porém, é preciso ter um norte, e esse norte se perfaz na previsão.
  
  O mesmo NÂO VALE para despesas, que deverão todas virem discriminadas em Lei Orçamentária.
• Excelentes comentários. Naõ havia entendido o porquê do erro do item III, mas já está clara a minha falta de atenção. 
  
  Nada nessa vida é impossível para nós.
• Elaine mandou bem no comentário!

• Caí feito um patinho na pegadinha da III..

• GALERA!

  
  

  VAMOS SOLICITAR COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

  
  

  O QCONCURSOS PRECISA CONTRATAR PROFESSORES DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA

  
  

  ABRAÇO!

• Como faço para solicitar comentário do professor?

• Gabarito: E.
  
  Questão já muito bem comentada pelos colegas, especialmente a Elaine. Respondendo à colega Camila Guerra: Camila, basta você clicar no link

  Indicar para comentário na parte inferior da questão, extremidade direita.

  A propósito, para colaborar com demais colegas, já efetuei a solicitação.
  

  Bons estudos!