Questão 647179

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de

• A. um ano, vedada a reeleição.
• B. um ano, permitida a reeleição.
• C. dois anos, permitida a reeleição.
• D. dois anos, vedada a reeleição.
• E. dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.

Gabarito: C

Comentários

• No âmbito federal:
  
  
  Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União serão eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período. 
  
  1 ano + reeleição

• GABARITO LETRA C  - CONFORME O ART. 7º DA LEI ORGÂNICA DO ESTADO DO AMAPÁ OS CONSELHEIROS ELEGERÃO O PRESIDENTE E OS 2º E 3° VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL PARA MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO (NR - LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 38 DE 20/09/2006)

  
  

• No caso do TCE MT
  
  Art. 12. Os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal de Contas, em escrutínio
  secreto, na primeira sessão ordinária do mês de novembro, para mandato de 02 (dois)
  anos, vedada a reeleição e observado o critério de rodízio entre os que ainda não
  tenham presidido o Tribunal e aqueles que já ocuparam o cargo de Presidente a
  qualquer tempo, alternadamente.