Questão 647236

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

• A. o recall.
• B. a iniciativa popular.
• C. o abaixo-assinado.
• D. o plebiscito.
• E. o referendo.

Gabarito: D

Comentários

• A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não
  
  .Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  
  
  
  
  
• O que significa cada instituto:
   
  Letra A: Recall (do inglês "chamar de volta", traduzido para português como "chamamento" ou recolha de produto) é uma solicitação de devolução de um lote ou de uma linha inteira de pdodutos feita pelo fabricante do mesmo. Geralmente, isto ocorre pela descoberta de problemas relativos à segurança do produto. O recall é uma tentativa de limitar a responsabilidade por negligência corporativa (a qual pode motivar severas punições legais) e aprimorar ou evitar danos à publicidade da empresa.
   
  Letra B: Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados pelos Eleitores. Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.709 de 1998, é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.
   
  Letra C: Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo.
   
  Letra D: Plebiscito é a convocação dos cidadãos que, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o país. Ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular, antes da lei ser promulgada (passar a valer).
   
  Letra E: Referendo é uma forma de consulta popular sobre um assunto de grande relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após esta estar constituída. Desta forma, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido.
  
• LETRA E
  
  Mnemônico:
  
  Plebiscito > Prévio
• Apenas corrigindo o colega acima, o recall, no âmbito do Direito Constitucional, é instrumento de participação popular originado nos EUA que tem por fim a revogação popular de mandato eletivo, em decorrência, por exemplo, do não cumprimento das promessas de campanha.
  Ainda sobre o recall, a Seção Federal da OAB teria incluído o instituto entre as suas propostas enviadas ao Congresso Nacional a fim de contribuir para o debate sobre a reforma política.
  
  Fontes: Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 14ª Ed., p. 875 e Omar Chamon, Direito Eleitoral, 3ª Ed., p. 34.  
•   O recall é um dos mecanismos mais utilizado no Brasil como forma de proteger o consumidor, baseado no princípio da qualidade e segurança do produto e no princípio da confiança.
• PRÉ-bliscito!!!!!!!!!
  
  
•       Amigos, parece ter havido uma confusão dos colegas Valmir Bigail e Manu sobre o significado da palavra “recall”. No caso em questão, certamente nada tem a ver com Direito do Consumidor, mas sim de outro instituto!
   
        RECALL -> Trata-se de um mecanismo de democracia direta, que permite ao eleitorado destituir determinados agentes políticos cujo comportamento não esteja agradando aqueles que o elegeram.
        Além disso, o recall pode ser em relação a qualquer agente, seja do Executvo, Legislativo ou Judiciário.
        Por fim, o recall não se confunde com o impeachment. Veja o esquema abaixo:
   
  

  RECALL	IMPEACHMENT
  Decisão tomada diretamente pelo eleitorado (instrumento de democracia direta)	Quem decide são os representantes do povo (artigo 52, I, CF)
  Pode ocorrer em relação a todos os Poderes	É um instrumento conferido ao Poder Legislativo para fiscalizar os demais Poderes

   
• Macete que aprendi aqui no QC e me ajudou no decoreba:
  PRÉBISCITO - PRÉVIA  - CONSULTA PRÉVIA
  REFERENDEPOIS - CONSULTA DEPOIS (POSTERIOR)
• Ah, sei que os macetes ajudam bastante mas, pra informações mais tranquilas, não vejo necessidade dos mesmos.
  
  Plebiscito = Anterior
  Referendo = Depois
  
  Foi isso que eu coloquei em mente.
  
  
  
  Bons estudos e vamos que vamos!
• Plebiscito  = Prévio   (antes)
  Referendo = Ratifica (depois)
• O examinador estava muito bem humorado quando elaborou essa questão...
  Mas a nossa colega Tatiana o superou...
  Às vezes é bom dar uma pausa nos estudos, e dar umas risadas....Parabéns...
• To querendo fazer um recall nos políticos que votei, será que tem jeito?!
  Tatiana, vc peticiona pra mim?
• Não entendi o motivo das ironias sobre o comentário da Tatiana. Tudo que ela escrevou está correto.
  
  Vejam o material retirado do site do LFG: 
  

  O que se entende por "recall" no direito constitucional? - Joaquim Leitão Júnior

  A- A+
  21/10/2009-12:30 | Autor: Joaquim Leitão Júnior; 

   

  
   

  
  

  O recall é o instituto de direito político, de caráter constitucional ou não, possibilitando que parte do corpo eleitoral de um ente político (País ou a União Federal, Estados, Províncias, Distritos ou Municípios) convoque uma consulta popular para revogar o mandato popular antes conferido.

  O emérito jurista constitucionalista PAULO BONAVIDES, assevera que recall "é a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando". (BONAVIDES, Paulo, Ciência Política, 4a Edição, p. 352, Forense, 1978).

  Outra conceituação colacionada, é a de que, o “recall” consiste em "forma de poder político exercido pelo povo para revogar a eleição de um Deputado ou Senador estadual, para destituir um funcionário eleito ou ainda para reformar uma decisão judicial sobre a constitucionalidade de uma lei".

  Em outras palavras, o princípio do "recall" não é muito diferente do "impeachment", que está consagrado na esmagadora maioria das constituições presidencialistas. Nesse sentido, o "recall" seria até mais democrático do que o "impeachment" pois é decidido diretamente pelos eleitores e não através de seus representantes.

   

  Referência:

  BONAVIDES, Paulo. Ciência Política, 4a Edição, p. 352, Forense, 1978.

• Pois é casalconcurseiro, aqui as pessoas se preocupam mais em competir uns com os outros no QC do que focarem nos concursos... A concorrÊncia é fora daqui! Deixam de pesquisar sobre os assuntos e vão pelo achismo, preferindo criticar e não olham o que por vezes escrevem!
  A Tatiana está corretíssima e vc tmb.
  Parabéns pelo estudo cuidadoso e pelos comentários coerentes.

• Plebiscito     Prévio (antes)
  
  Referendo    Ratifica ou Rejeita (depois)

• GABARITO: D
  
  Tanto o plebiscito quanto o referendo são formas de consulta ao povo sobre matéria de grande relevância. A diferença entre esses institutos reside no momento da consulta. Enquanto no plebiscito a consulta se dá previamente à edição do ato legislativo ou administrativo, que retratará a decisão popular, no referendo ela ocorre posteriormente, cabendo ao povo ratificar (confirmar) ou rejeitar o ato.
• Recall é sacanagem

• Importante observar: Recall X Abberufungsrecht 

  Recall: é o poder da população de destituir um servidor público ou titular de mandato eletivo, caso este não corresponda às expectativas  (ADOTADO EM ALGUNS ESTADOS DOS EUA)

   

  Abberufungsrecht ( sim, isso existe :D): ato de cassar o mandato não só de um inivíduo, mas o de toda uma assembléia.(ADOTADO EM ALGUNS CANTÕES DA SUÍÇA)

   

  fonte: Trindade( 2016)

• PREbiscito é PRÉvio