Questão 647407

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

• A. o Sistema Integrado de Administração Financeira.
• B. as Diretrizes Contábeis Internacionais.
• C. as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.
• D. o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.
• E. as Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA LETRA E, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
  
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• LETRA E
  
  CF/88: 
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• A exceção especificada nos arts. 49, 51 e 52, se trata:
  Art. 49. da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  Art. 51. da competência privativa da Câmara dos Deputados:
  Art. 52. e da competência privativa do Senado Federal.
  Abç!

• o que significa o Congresso Nacional "dispor" sobre Diretrizes orçamentárias exatamente?

• CORRETA LETRA E

  Art. 48, CF/88: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
• Um dos significados da palavra DISPOR no mundo jurídico:
  Regular legislativamente, prescrever, regulamentar.
• O CN precisa da sanção do presidente, ao dispor sobre os instrumentos: PPA, LDO e LOA.