Questão 647650

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:

• A. caução em dinheiro.
• B. caução em títulos da dívida pública.
• C. fiança bancária.
• D. seguro-garantia.
• E. fiador com imóvel registrado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: alternativa e).
   Dentre as alternativas a única modalidade de contrato que não se encontra elencada no art. 56, §1º da Lei 8666/93 é a de fiador com imóvel registrado:
  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
  
  § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
  II - seguro-garantia;
  III - fiança bancária;

•  OPÇÃO - E

• Questão fácil...   As garantias, segundo a Lei 8666/93 são:
  
  8.GARANTIAS
  I) Caução em dinheiro ou títulos de dívida pública ou fidejussória.
  II) Fiança bancária.
  III) Seguro-garantia. - Não excederão a 5% do valor do contrato.

• § 1^o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  
  

  I – (Prestação de Garantia, quando da existência de riscos de lesão ao interesse estatal). CAUÇÃO EM DINHEIRO OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004). (forma escritural, com autorização do BACEN)

  
  

  II - SEGURO-GARANTIA; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  
  

  III - FIANÇA BANCÁRIA. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

  
  

  Necessário destacar que é a Administração Pública que decide quanto à necessidade de garantia em determinado contrato, todavia, segundo o § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, caberá ao contratado optar por uma das modalidades anteriormente referidas.

  
  

  Resta, então, vedada a iniciativa do administrador tendente a exigir determinada garantia em detrimento das outras. Deverá aceitar quaisquer das garantias dispostas na lei de licitações, sob pena de cometer ato eivado de ilegalidade.