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ID
64825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Alternativas
Comentários
  • Art. 27. O desatendimento da intimação NÃO IMPORTA o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
  • lei 9784: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública FederalArt 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúnciaa direito pelo administrado.Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
  • No processo civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, entretanto, ele será informado na citação. No caso em questão estamos tratando de processo administrativo e, ademais, de intimação.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador MunicipalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; 

    O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

    GABARITO: CERTA.


  • "O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados."

    Gabarito: ERRADA.

    Cabe um defensor dativo, sendo ele um servidor da mesma classe do acusado, preenchendo as formalidades legais do Processo Administrativo Disciplinar.

  • Errado . Ser-lhe-á designado um defensor dativo

  • Muito comentário sem noção, que só atrapalham quem precisa entender a matéria.

    o Gabarito da questão é ERRADA.