Questão 649234

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que

• A. não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.
• B. o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.
• C. só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.
• D. são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.
• E. a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.

Gabarito: D

Comentários

• A Lei 4320 traz três modalidades de empenho:
  
  1 - Empenho ordinário, previsto do art. 58: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  
  2 - Empenho global, previsto no art. 60, § 3º: § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  
  3 - Empenho por estimativa, previsto no art. 60, § 2º: § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
  
  O empenho por estimativa será efetuado por ocasião de não ser possível determinar o valor exato, em que não há o prévio conhecimento do montante de despesa, como se verifica nos gastos constantes, como água, luz, etc.
  
  CORRETA D

• Empenho global: para atendimento de despesas com montante previamente conhecido, mas de pagamento parcelado.
  
  Empenho ordinário: para cobertura de despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
  
  Empenho por estimativa: para acolher despesas de valor não previamente identificados. Ex.: não dá para prever quanto virá a conta de luz ou de telefone.
  Resposta: letra D.