Questão 649510

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

A proteção dos bens ambientais vincula-se tradicionalmente ao emprego de instrumentos de comando e controle e, mais recentemente, à incorporação dos denominados instrumentos econômicos. Acerca da política de proteção ambiental adotada no ordenamento brasileiro, assinale a opção correta.

• A. É vedada a realização de pesquisa científica que gere impacto nas reservas biológicas, diferentemente do que ocorre nas estações ecológicas, onde as pesquisas podem ser realizadas sem restrições.
• B. Para efetividade da proteção ambiental, a lei prevê a criação de espaços denominados zonas de amortecimento, cuja finalidade é facilitar a dispersão de espécies e, em alguns casos, a manutenção de populações sobreviventes em áreas próximas às unidades de conservação.
• C. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as áreas particulares incluídas nos limites das reservas extrativistas, embora consideradas terras de domínio público, não podem ser desapropriadas.
• D. A proteção do meio ambiente nasceu com a Declaração de Estocolmo, em 1972, de premissas marcadamente biocêntricas.
• E. O zoneamento ambiental, como instrumento de proteção do ambiente, realizado em nível municipal, deve obedecer de forma exclusiva aos objetivos previstos na lei do plano diretor.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO: 84

  PARECER: ANULADA

  JUSTIFICATIVA: Segundo Lei n.º 9985 - art. 9.º A Estação Ecológica tem como objetivo a

  preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. § 3o A pesquisa científica

  depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está

  sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em

  regulamento. Assim sendo, há restrição de pesquisa por parte do órgão, motivo pelo qual

  opta-se por anular a questão.

• XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

• O direito ambiental nasceu com a conferência da ONU em Estocolmo, no ano de 1972, sobre o AMBIENTE HUMANO. Dessa conferência nasceu a DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO. O meio ambiente foi declarado como um DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL.

  Mas a proteção ao meio ambiente é bem anterior a esse momento, já existindo referências legais sobre a proteção ambiental antes mesmo dessa conferência, a exemplo do regimento do Pau-Brasil de 1605, voltado para a proteção das florestas brasileiras.