Questão 649522

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No que se refere aos recursos hídricos e seus meios de proteção, assinale a opção correta.

• A. Para que as decisões dos comitês de bacia hidrográfica, entes sem personalidade jurídica, tenham legitimidade, é necessário que deles participem representantes de todos os segmentos da sociedade.
• B. Uma organização civil de recursos hídricos pode receber delegação para exercer todas as funções de agência de águas.
• C. Na gestão dos recursos hídricos, deve-se proporcionar o uso múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, a prioridade é o consumo humano.
• D. A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo constitui objetivo fundamental da Política Nacional de Recursos Hídricos.
• E. Ainda que se trate de satisfação das necessidades de núcleos rurais populacionais pequenos, é obrigatória a outorga do direito de uso de recursos hídricos para captação considerada insignificante.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO: 88
  PARECER: ANULADA
  JUSTIFICATIVA: Considerando o disposto na Lei n. 9.433/1997 em seu artigo 39 e no artigo
  8o da Resolução n.05/2000 da ANA tem-se sido interpretada que os representantes que
  devem participar da gestão no Comitê de Bacias deve ter atuação ou pelo menos interesse
  na bacia do Comitê. Assim, a expressão "todos os segmentos da sociedade" resta genérica.O
  artigo 1o, III da Lei n. 9.433/1997 estabelece como prioridade em caso de escassez de água,
  o consumo humano e a dessendentação dos animais, não há hierarquia entre as duas
  prioridades. Então a ausência do complemento inviabiliza a questão. Dessa forma, opta-se
  pela anulação da questão.

• DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

          Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

          I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

          II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

          III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

          IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

          V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

          VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

• b) INCORRETA??? Alguém consegue dizer o erro desta alternativa?

   

  Lei 9.433/97. Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei (organizações civis de recursos hídricos), por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.

• sobre a B, entendo que o art. 51 diz o exercício "de funções" e a alternativa B diz "todas as funções". daí o erro