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LETRA B
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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1 e 2 trata do princípio da territorialidade, já a alternativa 4 é aplicação da extraterritorialidade
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Muito embora eu tenha acertado a questão, considero que a redação do ítem 1 está mal elaborada. Ora, a lei brasileira será aplicada dentro da área terrestre, sim, mas qual área terrestre? A lei brasileira será aplicada dentro do espaço áereo, sim, mas qual espaço áereo? Ou seja, a questão deveria ser mais esclarecedora. Não desconheço a regra geral decorrente do princípio da territorialidade, consectário lógico da soberania nacional. Se alguém discorda, por favor, corrija-me.
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Concordo com o colega acima! O item 1 está incompleto e deveria vir constando expressamente que é no Brasil. São questões assim que levam o concurseiro pro buraco...
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Nao entendi o item 4, como pode aplicar a lei brasileira no estrangeiro só porque o brasil se viu obrigado a reprimir? E se o crime não foi cometido por brasileiro e nem por embarcações ou aeronaves que formam a extensão do pais. Então se um americano mata um canadense fora do pais tem que se aplicar a lei brasileira só porque o brasil é obrigado a reprimir? Não aprendir assim, quem souber me explicar eu agradeço.
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Realmente, a questão foi muito mal elaborada. O item "1", cmo ja comentado pelos colegas, não especifica o âmbito territorial ao qual se aplica (se do Brasil ou de qualquer outro lugar).
Já o item "4" cita o que está consignado no art. 7º, II, "a" do CP, esquecendo-se das condicionantes necessárias para sua aplicação, constantes do § 2º, uma vez que se trata de extraterritorialidade condicionada:
Art. 7º. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
...
§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no territorio nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou, não ter aí cumprido a pena;
e) não er sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Bons estudos a todos!!
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Diante do que foi exposto acima pelos nossos colegas, dispensavél se faz comentários acerca dos motivos da veracidade dos tópicos corretos, ja que bem fundamentadas foram as respostas acima arroladas, no entando, os mesmos não propuseram comentários sobre a questão errônea que mesmo sendo óbvia deve ser exemplificada.
Alternativa falsa.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados á bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
A questão esta incorreta porque a alternativa menciona embarcações que se encontrem em alto-mar, diferindo do que dispõe o art. 5° , § 2.° do CP, que refere-se ao mar territorial do brasil e não ao alto-mar como verifica-se na questão.
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Olá Jorge e Amanda!
Acho que a questão fica clara quando anuncia: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:
Pelo menos foi assim que entendi. Espero ter esclarecido!!
Grande abraço e boa sorte!
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Sobre o item 4 eu entendo da seguinte forma e faz sentido: um italiano comete um crime de homicidio la no país dele e logo em seguida foge para o Brasil em busca de impunidade, achando ele que aqui nao será julgado por estar fora do seu País, porém, por um tratado internacional do qual o Brasil é parte diz que o crime de homicídio deve ser punido caso o agente entre em seu território....logo, concluindo, acontecendo os requisitos elencados pelo art. 7, $2 o Brasil é obrigado a julgar o cidadão pelo crime cometido no estrangeiro, pois determinado está pelo Tratado assinado pelo país....
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1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.
Correta
Território:
- Solo: ocupado pela corporação política.
- Rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos.
- Mar territorial até 12 milhas marítimas de largura.
-Espaço aéreo acima de seu território.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Correta
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Princípio do Pavilhão ou da Bandeira: consideram-se embarcações e aeronaves como extensões do território do país em que se acham matriculadas, quando a embarcação ou aeronave estiver em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente, aplica-se a lei do país ou cujo pavilhão, que é sinônimo de bandeira, ela ostentar, o que vale dizer, a lei do país em que ela estiver registrada, matriculada.
Navios de guerra e aeronaves militares são considerados parte do território nacional mesmo quando em Estado estrangeiro.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. Errada
O alto-mar não está sujeito à soberania de qualquer Estado. Regem-se porém, os navios que lá navegam palas leis do pavilhão (ou bandeira) que os cobre.
Em suma:
1) Navios públicos(o mesmo vale para aeronaves públicas): onde quer que se encontrem são extensão do território nacional.
2) Navios privados (aeronaves privadas): * em mar territorial estrangeiro submetem-se à lei do país correspondente .
* em alto-mar submetem-se à lei do país cuja bandeira ostentam.
* em mar territorial brasileiro a lei brasileira é aplicável.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Correta
Trata-se da aplicação do princípio da extraterritorialidade denominado Princípio da Justiça Universal, em que todo Estado tem o direito de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinquente e da vítima ou o local de sua prática, desde que o criminoso esteja dentro de seu seu território.
Art.7º,II, "a",CP:
"Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II- Os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; "
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O item 4 em minha opinião está errado, pois quem o elaborou deveria ao menos especificar a nacionalidade de quem cometeu o crime no estrangeiro, até porque caso um estrangeiro cometa um crime no exterior, mesmo que o Brasil tenha se obrigado a reprimir mediante tratado ou convenção, não seria competente para julgá-lo.
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III)É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
EM PORTO OU EM MARTERRITORIAL DO BRASIL,NÃO FALA NADA SOBRE ALTO-MAR,POR ISSO ESTÁ ERRADA.
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Poxa vida. Concurseiro se propõe a decorar as coisas e nem pensa mais sobre as questões.
A assertiva 4 está errada. É óbvio. Sim, eu sei que existe uma previsão legal falando isto. No entanto, existem DIVERSAS condicionais.
O mínimo, para estar correta, seria se houvesse a observação: desde que preenchidas as condições legais previstas no Código Penal. Aí sim. Daria para aceitar.
Agora, a forma que está exposta. Ridículo.
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Concordo com o José Vitor, a afirmativa nº 4 está incompleta.
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Questao muito mal elaborada! ppois a alternativa 1 nao consta em momento algum que o crime foi cometido no Brasil!
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O item 4 esta totalmente errado. No enunciado fala-se em crime cometido em território nacional, enquanto que o item 4 , assim como o artigo 7 falam em crime cometido no estrangeiro???????
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A alternativa não consta que ocorreu no BRASIL exatamente porque a pergunta é muito clara ao dize:
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:
É só relacionar as alternativas com a pergunta e chegar a resposta. Não podemos isolar nas alternativas, dissociando-se da pergunta, exatamente para não inverter a ordem de pergunta promovida pela banca examinadora com a que pretendemos.
Resposta certa a letra B.
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A alternativa 4 deveria, pelo menos, informar que o crime tem se cometido por brasileiro, por exemplo. Pois, caso contrário o Brasil não tem competência para processar e julgar tal crime.
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Caro Danyllo Luiz,
Responda-me:
Caso o crime cometido no estrangeiro seja praticado por um próprio estrangeiro, o Brasil então, terá obrigação em aplicar a lei penal brasileira?
Com certeza não!
Portanto, não diga que devemos considerar apenas o enunciado da questão, ora pois, a mal formulação da assertiva, torna o item errado!
Tanto é, que o enunciado se refere a TERRITORIALIDADE (art. 5º,CP) e a alternativa "d", EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA (art. 7º, II, a, CP) - se é que podemos considerar como tal, por falta de elementos.
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Se o gabarito fosse mais criterioso a alternativa 2 também estaria incorreta.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Vejam que o item 2, generaliza, não restringe a extensão do território nacional apenas as hipóteses penais.
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Para acertar a questão é preciso leva em consideração ou inferir o enunciado "ao crime cometido no território nacional", se não, já era...
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O item 4 faz parte da extraterritorialidade condicionada, ou seja, não é possível afirmar que Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes citados no item!!!!
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Muito mal elaborada. O ítem 4 se refere a um caso de extraterritorialidade condicionada. Não faz sentido julgar como verdadeira somente o ítem isolado. Se ficam sujeitos à lei brasileira os crimes que por tratado ou convenção o Brasil se comprometeu a reprimir, então a aplicação da lei do país soberano sobre os fatos ocorridos nele não devem ser aplicadas? Deixa a entender que se aplica a lei brasileira em qualquer lugar do mundo independente de qualquer condição (vamos anular todos os casos de pena de morte ocorridos no oriente médio então, já que seria a Lei Brasileira a ser aplicada). Muito sem sentido...
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Vale destacar a Lei da Tortura
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Abraços
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A questão gera certa margem de dúvida ao trazer o teor do art. 5ºCP, dado que o item 4 refere-se diretamente ao art. 7º, inciso II.
Resolvi lendo o final do enunciado:
Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:
Isso porque, o item 4 (que resolvi tomar como certo ainda que citando o art. 5ºCP) refere-se à lei penal no espaço.
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Ô gente xata!!!!!!
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meu sonho é achar uma questão aqui q ngm ache um erro da banca...kkk
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A galera viciada no "Cespe" tenho quase certeza que errou essa questão KKKK
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Eu domino o assunto, mas tive que chutar entre A e B, apesar de achar que ambas estão incorretas! Não é possível que haja questão tão mal elaborada numa prova pra delegado.
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Eu erro 5000x mas não marco o item 1 como correto.
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Acertei a questão, mas concordo com os colegas. Questão mal elaborada. A gente que lute pra passar na PCPR com essa banca.
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Essa questão é uma confusão:
A primeira alternativa está errada pois não fala em território brasileiro.
A terceira está certa porque é aplicável nos casos de crime de tortura contra brasileiro mesmo em alto-mar em navio estrangeiro, então se há uma opção que seja, é aplicável. .
A quarta está errada porque generaliza todos os crimes.
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Gabarito: B
Instagram: @diogoadvocacia1
@diogo_dss5
Artigo 5º, I e II do CP.
Artigo 7º, II, "a", CP.
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A alternativa 1 realmente está mal redigida, porém não concordo que a 4 esteja errada. É letra de lei: art. 7°, II, a). Claro que é hipótese condicionada e tem lá seus requisitos, mas não deixa de estar certa.
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As vezes parece que um adolescente preguiçoso elaborou a prova. Item 4 apenas copiou uma parte do código que não faz sentido algum sozinho.
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art. 5 § 2º do CP: É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada,
as aeronaves em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente,
e as embarcações estrangeiras de propriedade privada em porto ou mar territorial do Brasil.
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Questão mal elaborada.
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Você errou a questão em 27/10/20 às 10:50
Você acertou a questão em 02.01.2021 às 10:45
Isso é tão gratificante ! Percebemos que nossos esforços estão valendo a pena. Se você errou, não fique chateado! Agradeça e estude novamente o assunto. Certamente no dia da prova é uma questão a menos que você errará.
GAB: B
Princípio da justiça universal (COSMOPOLITA)
Conhecido também como princípio da justiça cosmopolita, da competência universal, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da repressão mundial ou da universalidade do direito de punir, é característico da cooperação penal internacional, porque todos os Estados da comunidade internacional podem punir os autores de determinados crimes que se encontrem em seu território, de acordo com as convenções ou tratados internacionais, pouco importando a nacionalidade do agente, o local do crime ou o bem jurídico atingido.
Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos cuja punição interessa a todos os povos. Exemplos: tráfico de drogas, comércio de seres humanos, genocídio etc.
É adotado no art. 7.º, II, “a”, do Código Penal: “os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir”.
2020 foi o ano de plantarmos, mas 2021 será o ano da colheita em nome de Jesus!
Avante, guerreiros!
#Vouserpuliçamãe
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EXTREMAMENTE MAL ELABORADA
QUESTÃO 4.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
ok, mas quem cometeu o crime? O brasileiro foi autor ou vítima? Pois a questão fala dos crimes, que o Brasil se obrigou a reprimir, ENTRETANTO, se não há brasileiro no polo ativo ou passivo, (extraterritorialidade CONDICIONADA) o Brasil não punirá por si só esses crimes, não faz sentido!
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Pois é pessoal. Eu errei essa também. Não podemos ficar apenas com o ensinamento de aulas dos cursinhos. A letra de lei é importantíssima para resolução de questões.
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2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Conforme estabelece o artigo 5º, § 1º, do Código Penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
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BANCA COMPLICADINHA EINH! DEIXOU EM ABERTO A ALTERNATIVA 4. OREMOS SENHORES!
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GABARITO: LETRA B.
Concordo que seja passível de discussão, mas notem que foi cobrada a literalidade do Código Penal, com exceção da alternativa 1.
Essa banca cobra muita lei seca, então é ler e reler pra decorar.
Ademais:
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. ERRADO.
Art. 5º, § 2º CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. CERTO.
Art. 7° - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II: os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
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A 3a opção só se torna inválida por não especificar que deve-se encontrar em alto mar Brasileiro. ESTUDE LEI SECA!
Art.5
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
OBS: Vale tanto para embarcação como para aeronaves