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ID
655762
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 1) CORRETA - Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

    2) CORRETA - ART. 3º j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

    3) FALSA

    4) CORRETA - ART. 6º c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens
  • Acrescentando
    Não há crime de abuso de autoridade na forma culposa
    1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. (CORRETO)
    OBS: Lembrando que o  Particular pode cometer o crime de abuso de autoridade, desde que haja participação em tal delito e que o mesmo saiba que seu comparsa seja funcionário público.
    2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (CORRETO)
    Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção
    b) à inviolabilidade do domicílio
    c) ao sigilo da correspondência
    d) à liberdade de consciência e de crença
    e) ao livre exercício do culto religioso
    f) à liberdade de associação
    g) ao direito de reunião
    h) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto
    i) a incolumidade física do indivíduo
    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
    3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material . (ERRADO)
    Para o STJ, não há nenhum problema no concurso entre o abuso de autoridade e o crime que possa vir a ser cometido, ex: se uma autoridade comete abuso de autoridade e também uma lesão corporal responderá pelos dois delitos.
    4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período. (CORRETO)
    OBS: a lei trata das três responsabilidades: administrativa, civil e penal (triplice responsabilidade)



  • 3.
    No entendimento do STJ, não há nenhum problema no concurso entre o abuso de autoridade e o crime que possa vir a ser cometido, por exmplo, se uma autoridade comete abuso de autoridade e também uma lesão corporal, responderá pelos dois delitos. Porém, se a lesão constituir o próprio abuso de autoridade, o agente responderá por crime único.
    Fonte: Alfaconcursos.

  • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

  • Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei...(e não da lei)

    Nem olhei as alternativas e marquei a letra D.

    Tinha certeza que a CESPE ia cobrar esse erro, mas vi que ela mesma nem percebeu isso.

  • Bruno Magalhães ta procurando pelo em ovo..kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Lembrando que houve recente alteração na competência do abuso de autoridade cometido por militar

    Abraços

  • Desatualizado

  • desatualizado