Questão 655795

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2007
• Provas: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Sobre os recursos possíveis no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Da decisão sobre a unificação de penas ou que decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado, caberá Agravo de Execução.

2. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, sem restrições.

4. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• (EDITADO - Ver comentário do colega abaixo
  
  QUESTÃO DESATUALIZADA E SEM RESPOSTA, POIS A ASSERTIVA "A", EM QUE PESE CONSTAR COMO ERRADA, PASSOU A ESTAR CORRETA COM AS NOVAS MUDANÇAS DA LEP.
  
  1. CERTO. Ver comentário do Gustavo Gomes, aqui embaixo.
   
   
  2. CERTO: Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
   
  3. ERRADO: Art. 580.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 
   
  4. CERTO:  Art. 575.  Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. 
• Os incisos XVII e XIX, do art. 581, CPP, foram revogados tacitamente pela LEP, mais precisamente pelo seu art. 197. Portanto, toda e qualquer decisão proferida após o trânsito em julgado da sentença condenatória e, assim, já no juízo de execução, deverá ser impugnada por AGRAVO DE EXECUÇÃO e não RSE...
  
  Questão sem resposta...
• Gustavo, esqueci completamente deste detalhe. Obrigada por lembrar. Editei minha resposta. Abraços.
• Alternativa II - Nucci entende que é salvo má-fé e erro grosseiro. Não somente má-fé

• Vou passar!

• Essa eu resolvi eliminando a 3. Quando li ela já excluí 4 das 5 alternativas.