Questão 656704

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.

( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

• A. V – F – V – F - V.
• B. V – F – F – V - V.
• C. F – F – V – V - V.
• D. V – V – F – V - V.
• E. V – V – F – V - F.

Gabarito: D

Comentários

• ALT.D....ART.40,41,42-REGIDAS PELO DIREITO INTERNACIONAL-,43,44, TODOS DO CC.

• D) (CORRETA): Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;
  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  III - os Municípios;
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;   
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos. 

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.           (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

• Gabarito alternativa "D"

  (V) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. 

  Correto, nos termos do artigo 40 do Còdigo Civil

  
  (V) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas. 

  Correto, nos termos do artigo 41 do Código Civil. Incompleta porque não citou o inciso V do referido artigo que traz ainda "as demais entidades de caráter público criadas por lei"

  
  (F) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano. 

  Incorreto, nos termos do artigo 42 do Código Civil são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  
  (V) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 

  Correto, nos termos do artigo 43 do Código Civil. Também há previsão acerca da responsabilidade do Estado no artigo 37, inciso XXII, §6º da CF.

  
  (V) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. 

  Correto, nos termos do artigo 44 do Código Civil. Em 2011 foi incluído o inciso VI no artigo 44 para considerar como pessoa jurídica de direito privado também as empresas individuais de responsabilidade limitada.

• faltou a EIRELI....

• A prova é de 2006, a EIRELI entrou neste rol em 2011.

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra D

  DIREITO PRIVADO: DICA: SOFA PARTIDO EIRELI

  I – Sociedades;

  II – Organizações Religiosas;

  III - Fundações.

  IV - Associações;

  V- partidos políticos.

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)

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