Questão 656707

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Em sede de Delegacia de Polícia, assunto de extrema importância é o de capacidade civil das pessoas naturais. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

• A. Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• B. Os pródigos, assim como os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• C. Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade, são considerados incapazes relativamente.
• D. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.
• E. Os tutelados são absolutamente capazes.

Gabarito: D

Comentários

• ALT.D- BASE LEGAL-ART.4,III,CC.

• Esta questão está desatualizada, por força da lei 13.146/2015.

• Em relação a alternativa C;

  Qual é o erro?

   A questão está desatualizada, mas não percebi o erro da alternativa C.

  menor 18 anos : correto não são absolutamente incapazes 16 anos 17 anos não são absolutamente incapazes;

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:    

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;     

   

  Alguém pode ajudar?

• Absolutamente incapazes são os menores de 16, e a questão C diz menores de 18

•  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

   I - (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

   II - (Revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

   III - (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

   

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

   III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

  IV - os pródigos.

  Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.  

   

  Não consta mais no rol dos relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!