Questão 656716

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A. Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.
• B. Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
• C. As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
• D. Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
• E. São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D;
  
  Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
  
  Bons estudos! ;)

• A alternativa A esta igualmente errada, pois, por esta mesma banca, semelhante assunto foi alvo de questionamento, ao diferenciar o artigo 82 do CC, onde define o que SÃO MÓVEIS, do artigo 83 do CC que CONSIDERAM-SE MÓVEIS,  a banca simplesmente misturou, o que é, com o que é considerado. Para conferir tal incoerência é só pesquisar a pergunta Q218892.

   

  Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais: 
  
  I - as energias que tenham valor econômico. ( ) 
  
  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( ) 
  
  III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( ) 
  
  IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( ) 
  
  V – os imóveis rurais. ( ) 
  
  Assinale a alternativa correta: resposta da banca itens III e IV são falsos

• Dano contra o patrimônio da União, do Estado, do Município e de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista (inciso III): a expressão “patrimônio”, nesse dispositivo, deve ser considerada de forma ampla, englobando até mesmo os bens de uso comum do povo e os de uso especial. Exemplo: bancos de praça etc.

  A locação ou cessão de prédio a órgão da Administração Pública não tem o condão de tornar público esse bem. Trata-se, no caso, de bem particular. Os bens particulares alugados pelo Poder Público estão excluídos da tutela do art. 163 do CP

• A palavras imóveis aparece sublinhada na letra d, será que apareceu assim na prova?

• Por mais as provas de Civil com expressões incorretas sublinhadas! Eu preciso!

• Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

• Tem que bater palma pra uma questão tão bem elaborada e que explora a interdisciplinariedade. Parabéns, FAPEC!

• Confesso que pensei: IMÓVEIS sublinhado deve ser pegadinha....Errei a questão!

  Moral da história: Confie em vc na hora da prova, não deixe a insegurança te derrubar.

  Avante! a vitória está logo ali....

• aquela qualificadora