Questão 656722

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Analise as proposições e assinale a alternativa correta.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado. ( )

II - o voto direto, secreto, universal e periódico. ( )

III - a separação dos Poderes. ( )

IV - os direitos e garantias individuais. ( )

V – a previdência social. ( )

• A. apenas os itens III e V são falsos.
• B. apenas o item III é falso.
• C. apenas o item II é falso.
• D. apenas o item V é falso.
• E. apenas o item I é falso.

Gabarito: D

Comentários

• São as chamadas Cláusulas Pétreas:
  
  Art. 60  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.
  
  Gabarito: D.

• sabe quanto valia esta questão?

  NA-DA

  
  

• A previdencia social encontra-se no rol de DIREITOS SOCIAIS.

• PEGUEI DE UM COLEGA NO QC

  GABARITO D

  É meio pesado mas desse jeito nunca mais esqueci:

  FOrma federativa de estado

  DIreitos e garantias individuais

  VOto direto, secredo, universal e periódico

  SEparação dos poderes

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que CORRETA. Vejamos:

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  Ou seja, no art. 60, CF, encontramos as denominadas cláusulas pétreas que representam limitações jurídicas que impedem alterações, inclusive através de emendas constitucionais.

  Importante ter em mente, também, que há outras cláusulas fora do §4º do art. 60 da Constituição Federal, denominadas cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser objeto de alteração. Como, por exemplo, a impossibilidade de eliminação do controle de constitucionalidade das normas.

  Necessário, igualmente, saber que a vedação se refere à supressão dos direitos, havendo, portanto, possibilidade de que uma emenda constitucional aumente o rol dos direitos e garantias fundamentais, por exemplo. O que ela não pode vir a fazer é eliminar um dos direitos.

  Dito isso, vejamos

  I. CERTO, conforme art. 60, §4º, I.

  II. CERTO, conforme art. 60, §4º, II.

  III. CERTO, conforme art. 60, §4º, III.

  IV. CERTO, conforme art. 60, §4º, IV.

  V. ERRADO, não há previsão constitucional.

  Assim:

  D. apenas o item V é falso.

  Gabarito: ALTERNATIVA D.

• GABARITO D

  A previdência social é um direito e garantia individual? É um dos direitos fundamentais?