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ID
656731
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Referente ao texto constitucional que trata da segurança pública, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo:

( ) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com autorização da Polícia Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Alternativas
Comentários
  • Gab. E


    V - Art. 144 - Caput e incisos I ao V

    V - Art. 144 - §1º incisos I ao IV

    V - Art. 144 - §2º 

    F - Art. 144 - §4º (exceto as militares)

    F - Art. 144 - §8º (conforme dispuser a lei)


  • A FAPEC COPIOU O TEXTO TODO. EXAGERADA Q SÓ.KKKKKKKKKKKKK

  • I -> V

    II -> V

    III - V


    IV - § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

    V - § 8º Os MUNICÍPIOS poderão constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 


    GABARITO -> [E]

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital

  • Questão desatualizada. Na primeira afirmação falta hj as polícias penais e a guardas civis municipais.

  • Rafael Machado Soares, não falta o GM, pois o art.144 é taxativo - em nenhum momento afirma que os guardas municipais são membros do rol. Lembrando: de acordo com o STF, eles têm poder de polícia de trânsito..

  • Lembrar que a EC 104 incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol do art. 144

  • gab:e

    as alternativas têm os seguintes vícios em vermelho

    ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

    ( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com autorização da Polícia Federal.

  • Questão desatualizada com o advento das Polícias Penais no rol do 144. Tmj.
  • E

    DESATUALIZADA

     Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.    

  • Com a aprovação da EC 104/2019, a polícia penal foi incluída no rol de órgãos de segurança pública.