Questão 656770

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

No tocante ao Poder Constituinte, assinale a opção incorreta.

• A. As Assembléias Constituintes são também conhecidas como Assembléias Legislativas.
• B. A Assembléia Constituinte exerce o poder soberano na sua plenitude e em regra tem poder ilimitado.
• C. O Poder Constituído tanto pode ser exercido para a organização originária de um agrupamento nacional ou popular quanto para constituir, reconstituir ou reformular a ordem jurídica deum Estado já formado.
• D. Entende-se por Poder Constituinte o poder de constituir e reformular a ordem jurídica estatal, o qual é representado pela Assembléia Constituinte, onde representantes eleitos reúnem-se e a exercem em determinados momentos.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Comentários

• A letra A, de cara, encontra-se errada: assembleia legislativa é um órgão de representação do Poder Legislativo dos Estados e tem caráter permanente. Já a assembleia constituinte é a reunião daqueles que irão instituir, em tese, um novo regime, e tem caráter transitório (esgota-se com a finalidade atingida). Não confundir com Poder Constituinte que tem caráter permanente.

  Sendo essa uma alternativa incorreta, a letra E também estará incorreta.

  Provavelmente a anulação foi por haver duplo gabarito.

• Resuminho...

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!