Questão 656782

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

• A. A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.
• B. O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.
• C. O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.
• D. Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público
• E. O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E, pessoal. Segundo MARINELA (2015): 

  Deveres do administrador

  A atividade administrativa é um munus publico para quem a exercita, ou seja, é um encargo de custódia e de melhoria dos bens, serviços e interesses da coletividade. Sendo assim, diversos são os deveres dos agentes públicos, tornando-se quase impossível enumerá-los na totalidade, razão pela qual são citados aqui tão somente aqueles que têm profunda relevância para o Direito Administrativo.

  São três os principais deveres do administrador:

  a) dever de eficiência: consiste na produtividade, perfeição do trabalho, adequação técnica aos fins a que visa a Administração frente aos resultados;

  b) dever de probidade: significa a correção de intenções e comportamento no desdobrar da atuação do agente;

  c) dever de prestar contas: decorrência natural da administração como encargo de gestão de bem e interesse alheio, devendo, nesse caso, ser entendido em sentido amplo, e não apenas no aspecto financeiro.

  Esses deveres alcançam autoridades que exercem as suas atividades em entidades estatais e particulares subvencionadas pelo Poder Público.

• Letra D - falsa:

  Os atos praticados pelo Administrador Público sofrem controle interno (por meio dos próprios órgãos administrativos) e externo (a cargo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas), conforme os artigos 70 e 74 da CF.

• Considerando um processo seletivo para o cargo de "Delegado", esta deve ter sido a mais fácil.

  
  

  a) A omissão ao cumprimento ocorrerá punição desde, com exceção por exemplo de ordens ilegais de superior hierárquico. Errada (Omissão de cumprimento de ordem ilegal, não gerará...)

  b) O Poder de agir sempre implicará na obrigação de atuar. Errada

  c) Interesse público. Errada

  d) Putz! Sem comentários. Errada

  e) Gabarito certo.

• GABARITO: LETRA E

  Segundo o princípio da Eficiência, a administração pública deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.