ID 656791 Banca FAPEC Órgão PC-MS Ano 2006 Provas FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia Disciplina Direito Administrativo Assuntos Poder de polícia Poderes da Administração Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta: Alternativas O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder. São atributos do ato de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. Condições de validade: competência, finalidade, proporcionalidade e legalidade. São exemplos de meios de atuação: embargo e demolição de obra nociva; alvará; multa. Responder Comentários Condições gerais de validade do poder de polícia: competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo). Condições específicas: acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração. E de errou a multa!!!