Questão 656791

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

• A. O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder
• B. O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder.
• C. São atributos do ato de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
• D. Condições de validade: competência, finalidade, proporcionalidade e legalidade.
• E. São exemplos de meios de atuação: embargo e demolição de obra nociva; alvará; multa.

Gabarito: A

Comentários

• Condições gerais de validade do poder de polícia: competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo). Condições específicas: acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração.

• E de errou a multa!!!