ID 656800 Banca FAPEC Órgão PC-MS Ano 2006 Provas FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia Disciplina Direito Administrativo Assuntos Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Acerca do processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta: Alternativas O processo administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, não sendo considerado como espécie o processo tributário fiscal; processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia apenas no âmbito judicial. Procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual. A decisão jurisdicional ou ato de jurisdição não é privativo do judiciário. Tanto na sindicância como no processo administrativo já se tem conhecimento e certeza da autoria. Nem todo processo administrativo possui procedimento. Licitação, admissão de funcionário, ato expropriatório e disciplinar, não têm procedimento. Responder