Questão 657469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Tendo em vista os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),descritos na Lei Orgânica de Saúde, julgue o item que se segue.

Considere que o município de Porto Seguro – BA tenha implementado e executado serviços de saúde do trabalhador. Então, no mesmo município, a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia pode implementar serviços de saúde do trabalhador, paralelos aos municipais, e deles independentes, fortalecendo, assim, as iniciativas de saúde local.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• alguem pode explicar essa?

  
  

• Lei 8080/90

  Artigo 4 § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

• Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

• GABARITO: ERRADO

  
  

  A atuação do Estado é complementar e não concorrente.

  
  

  Lei 8080/90

  
  

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
  

  (...)

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) de vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição; e

  d) de saúde do trabalhador;

  (...)

  
  

• Um dos princípios do SUS é evitar duplicidade para fins idênticos.

• Na verdade, a justificativa pra essa questão estar errada é: O modelo de saúde estadual é que dá subsídios para o municipal. E não o oposto!