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ID
657478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Tendo em vista os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),descritos na Lei Orgânica de Saúde, julgue o item que se segue.


Considere que, à assembléia de um conselho municipal de saúde, foi apresentada proposta de alteração de sua composição. O conselho passaria a ser integrado apenas por cinco representantes de trabalhadores e cinco representantes de entidades comunitárias. Nessa situação, a proposta, mesmo que aprovada, não pode ser implementada por estar em desacordo com a determinação legal que coloca a representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços como componentes de um conselho de saúde.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.



    De acordo com LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.





    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:


    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.


    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  • "Gestores" não esta descrito na lei...

  • Aos não assinantes: GABARITO: CERTO