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ID
657880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Único
de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva da União e suas ações estão concentradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de forma similar à saúde suplementar, regulada exclusivamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
     
    CAPÍTULO I
     
    Dos Objetivos e Atribuições
     
    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
     
    I - a execução de ações:
     
    a) de vigilância sanitária;
     
    CAPÍTULO II
     
    Dos Princípios e Diretrizes
     
    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
     
    ...
     
    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
     
    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  • lei 8.080

    art. 16 (...)

    Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

  • Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    III - definir e coordenar os sistemas:

    ...

    d) vigilância sanitária;

     

     

    Art 16 - Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.