Questão 658522

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

• A. Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la.
• B. A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa.
• C. O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
• D. Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família.
• E. O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

  § 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

  § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

• Letra A errada:
  
  Antes de rejeitá-la tem que ter a audiencia.
  
  Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
  
  Somente depois dessa audiencia, poderá o juiz rejeitar.
• Letra A – INCORRETA – Artigo 184: Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no artigo 108 e parágrafo.
   
  Letra B – CORRETA – Artigo 180: Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
  I - promover o arquivamento dos autos;
  II - conceder a remissão;
  III -   representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa  .
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 171: O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 174: Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 188: A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
   
  Todos os artigos são do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Letra B - CORRETA
  
  FUNDAMENTAÇÃO NO ECA:
  
  Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
• Acredito que o equívoco da letra "e" é mencionar que o MP pode conceder remissão "em qualquer fase do processo". O MP pode conceder a remissão PRÉ-processual (art. 180, II ECA), caso em que caberá ao juiz simplesmente homologar o pedido (art. 181 ECA).
  Uma vez representado o caso, o juiz, após a Audiência de Apresentação, é quem poderá conceder a remissão (remissão PROCESSUAL), ouvindo previamente o MP (art. 186, §1º ECA); podendo fazê-lo até a Sentença (art. 188 ECA).
• O item "b" é o menos errado. Ele não está correto, pois mesmo que o MP entenda que o adolescente deva submeter-se a medida socioeducativa, ele pode não representar e oferecer a remissão cumulada com medida socioeducativa (remissão transação), desde que esta não seja semiliberdade ou internação.

• Tudo bem, não há previsão expressa de que a autoridade judicial possa rejeitar a representação, mas convenhamos que isso é perfeitamente possível nos casos em que esteja patente a falta de suporte da representação (ex: fato descrito não se amolda a nenhum tipo penal). Não vai marcar audiência sabendo que o processo é natimorto, né.
  

• ECA:

  Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

  I - promover o arquivamento dos autos;

  II - conceder a remissão;

  III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

  Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

  § 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

  § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

  Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

  § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

  § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

  Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

  Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

  § 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.

  § 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

  § 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

  § 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.