- ID
- 658300
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.
Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.
O art. 102, caput, da CF dispõe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma CF. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a CF as prevê apenas como limites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a CF, elaborada pelo poder constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio poder constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
ADI 815, relator min. Moreira Alves, DJ, 10/5/1996 (com adaptações).
Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da
A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.
João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.
Configurar-se-á licitação deserta quando
Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.
O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.
Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.
No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP assinale a opção correta.
Acerca das teorias do crime, assinale a opção correta.
Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.
Com referência aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.
Em relação aos crimes contra o sentimento religioso, o respeito aos mortos e aos crimes contra a família, assinale a opção correta.
A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.
Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.
Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.
No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, com referência à prova no âmbito do direito processual penal.
A respeito da sentença, assinale a opção correta.
Em relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos recursos.
A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.
Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.
A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, assinale a opção correta.
Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.
No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.
Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta a respeito das disposições gerais dos contratos.
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Código Civil.
Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.
Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
De acordo com o direito das sucessões,
Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reconhecido seu direito sobre bem móvel. Após a apresentação da defesa e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz sentenciou o processo determinando sua extinção sem julgamento do mérito por ter verificado que Paulo tinha a posse do bem havia apenas dois anos, e não os três estipulados pela legislação, o que revelaria impossibilidade jurídica do pedido.
Nessa situação hipotética, considera-se o ato do magistrado
Constitui caso de nulidade processual absoluta
Com relação aos atributos necessários ao título executivo extrajudicial, assinale a opção correta.
João desconfia que os danos existentes no barco que seu vizinho Manoel vendeu a terceiro foram causados por colisão com o seu próprio barco, que amanhecera avariado.
Nessa situação hipotética, João, com o fim de assegurar prova futura, deve
Acerca da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.
A respeito dos recursos, assinale a opção correta.
Marta ajuizou ação, pelo procedimento sumário, pedindo indenização no valor de R$ 60 mil por danos materiais que teria suportado após ter sido atropelada por um motorista de veículo de passeio que realizara manobra abrupta. A autora requereu perícia e oitiva de testemunhas.
Nessa situação hipotética, de acordo com o direito processual penal,
Considere que, para fixar o quantum debeatur, a parte ajuíze demanda de liquidação da sentença condenatória por arbitramento. Nessa situação,
Acerca do pedido, assinale a opção correta.
Em relação aos tipos de trabalhadores, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência a salário e remuneração.
Com base no direito do trabalho, assinale a opção correta.
Tendo em vista que a estabilidade é um dispositivo cuja importância está associada à restrição do direito do empregador de dispensar o trabalhador, representando para este o direito de permanecer no emprego, assinale a opção correta.
Considerando o direito coletivo do trabalho, segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos dela decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve, assinale a opção correta.
Com relação aos princípios afetos ao processo do trabalho, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista.
Com relação ao processo do trabalho, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência aos recursos na esfera trabalhista.
No que concerne à execução trabalhista, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.
Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta.
Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.
As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.
A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.
ECA:
Disposições Gerais
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Acrescentando a previsão legal:
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da infância e da juventude
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
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.P.S.
sempre bom fazer o melhor.
O que se escreve na parte superior de um trabalho escolar deve ser chamado de “cabeçário” ou de “cabeçalho”.
O termo correto é cabeçalho. É o nome que se dá ao conjunto de informações que se põem na parte superior de uma página para indicar diversas circunstâncias, como, por exemplo, o nome do aluno, o nome do estabelecimento, a série, a data.
E a adoção que tem seu trâmite perante a Vara de Família não torna a questão incorreta?
No tocante a adoção somente a causa relativa a pessoa maior de dezoito anos tramitará em Vara de Família. A adoção dos menores de dezoito anos tramitará na Vara de Infância e Juventude.
A questão está correta pq fala cf. o ECA (criança e adolescente)
Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –
“Eu o amava porque o que eu queria fazer, ele consentia, e brincava comigo no chão como um menino de minha idade. Depois é que vim a saber muita coisa a seu respeito: que era um temperamento excitado, um nervoso, para quem a vida só tivera a seu lado amargo. A sua história, que mais tarde conheci, era a de um arrebatado pelas paixões, a de um coração sensível demais às suas mágoas. Coitado de meu pai ! Parece que o vejo quando saía de casa com os soldados no dia de seu crime (assassinato de minha mãe). Que ar de desespero ele levava, no rosto de moço ! E o abraço doloroso que me deu nessa ocasião ! Vim a compreender, com o tempo, que se deixara levar ao desespero. O amor que tinha pela esposa era o de um louco. O seu lugar não era no presídio para onde o levaram. O meu pobre pai, dez anos depois, morria na casa de saúde, liquidado por uma paralisia geral (...). três dias depois da tragédia (assassinato) levaram-me para o engenho do meu avô materno. Eu ia ficar morando com ele”. (José Lins do Rego, Menino do Engenho).
Com base no excerto, e considerando as disposições do ECA 9Lei 8.069/90), comente o exercício do direito de liberdade e do poder familiar antes e após o evento descrito, bem como as medidas pertinentes ao pai que poderiam ter sido adotadas com antecedência, a fim de se evitar a mencionada tragédia, especificando a competência para a adoção de tais medidas.
- Resposta:
Em sua resposta o candidato deverá:
A) relatar os aspectos ligados ao direito de liberdade (ECA, art. 16);
B) relatar o bom exercício do poder familiar por parte do pai;
C) mencionar a prática de atos atentatórios à moral e os bons costumes (crime de homicídio) como causa para a perda do poder familiar.
D) mencionar, explicando, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129, incisos I, III, IV, VII e X, ECA);
E) considerar os incisos I, III, IV e VII do art. 129, competência do Conselho Tutelar e inciso X: competência judicial.
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES MARANATA ORA VEM SENHOR JESUS!
ECA:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
A – Correta. Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
B – Errada. Quanto às ações de alimentos, a Justiça da Infância e da Juventude somente terá competência se estiver presente alguma das hipóteses do art. 98 do ECA (situações de risco).
Art. 148, parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: (...) g) conhecer de ações de alimentos.
C – Errada. A remissão concedida pela Justiça da Infância e da Juventude não abrange apenas a extinção, mas também a suspensão do processo.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
D – Errada. No tocante aos pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, a Justiça da Infância e da Juventude somente terá competência se estiver presente alguma das hipóteses do art. 98 do ECA (situações de risco).
Art. 148, parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: (...) d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
E – Errada. No que tange aos pedidos de guarda e tutela, a Justiça da Infância e da Juventude somente terá competência se estiver presente alguma das hipóteses do art. 98 do ECA (situações de risco).
Art. 148, parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
Gabarito: A
Com relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, civil ou penal, assinale a opção correta.
Complementando as respostas dos colegar,a alternativa "C" está errada em face do artigo 157 do ECA
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
Essa questão não tem pé nem cabeça! Ela mistura vários procedimentos DIFERENTES do ECA e não diz a qual se refere!
Aonde está isso no ECA:
"O requerido será citado pessoalmente, podendo também o ser por edital ou com hora certa, situação em que o juiz da infância e da juventude deverá dar curador especial ao menor. "
?
Não está! Diz que devem dar curador no caso de menor acusado de ato infracional quando seus pais/responsáveis não forem encontrados, somente (184, §2º), mas, nesse caso o "requerido" seria o menor, não seus pais!
Ainda continuo sem entender o erro da letra C:
Tanto a perda quanto a suspensão do poder familiar só podem ser decretadas após procedimento contraditório em que se propicie a mais ampla defesa.
Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
A C tá errada pq a suspensão do poder familiar pode ocorrer liminarmente, na forma do aret. 157, e, portanto, não será sempre decretada em procedimento contraditório.
Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.
Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.
§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
Tudo bem, não há previsão expressa de que a autoridade judicial possa rejeitar a representação, mas convenhamos que isso é perfeitamente possível nos casos em que esteja patente a falta de suporte da representação (ex: fato descrito não se amolda a nenhum tipo penal). Não vai marcar audiência sabendo que o processo é natimorto, né.
ECA:
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.
§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.
§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.
§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.
A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Abs
QUESTÃO DESATUALIZADA
Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação. STJ. 2ª Seção. REsp 1302596-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/12/2015 (Info 575).
O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.56
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Art. 17. A ação principal, que terá o Rito Ordinário (sem transação, acordo ou conciliação), será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.
Obs.: Este prazo de 30 dias deve ser observado somente quando houver a medida cautelar (sequestro, indisponibilidade e afastamento).
Art. 20. Parágrafo único. A autoridade judicial (por Ordem Judicial) ou administrativa (por meio de PAD) competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Ao seu turno, o parágrafo único do citado artigo, prevê medida de natureza puramente cautelar, onde, por intermédio do afastamento provisório do agente, buscou o legislador fornecer ao juiz instrumento capaz de buscar a verdade real, garantindo a verossimilhança da instrução processual evitando que a atuação dolosa do agente dificulte o andamento bem como a produção dos elementos necessários à formação do convencimento judicial. Tal medida impediria o surgimento de óbices no processo alcançando qualquer cargo ou função que diz respeito ao objeto da instrução processual. (FERRARESI:2011).
I - na hipótese do art. 9°( Atos de Improb. Adm. que Importam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO): (...)
--- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens)
II - na hipótese do art. 10 (Atos de Improb. Adm. que Causam PREJUÍZO AO ERÁRIO): (...)
--- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância (Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens),
GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Organizando o comentário do colega:
a) O princípio do estado de inocência (ou presunção de inocência), desdobramento do princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5°, LVII da CF determina que antes da sentença condenatória transitar em julgado o acusado não pode sofrer efeitos da execução de pena (pena antecipada).
b) LIA, art 9°. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Pelo que se pode inferir, visa a moralidade administrativa.
c) CF, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.
d) LIA, art 7°.
e) CF, art 37, § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que: A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A) ERRADA. Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
B)CERTA. Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
C)ERRADA. A Lei estabelece idade mínima de 65 anos, a teor do Art. 34: Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
D)ERRADA. Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
E) ERRADA. A DPE não está incluída no rol dos órgãos que devem ser comunicados, ex vi do Art. 19: Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011): I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
GABARITO: B
Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
errei porque não tinha. "inclusive pra concursos" acho que está incompleta
Ano: 2010 Banca: Órgão: Prova:
Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
Nos casos em que o idoso não esteja no domínio de suas faculdades mentais e esteja em risco de vida, a opção pelo tratamento de saúde que melhor lhe convém deve ser realizada pelo seu médico assistente, quando não houver curador ou familiar conhecido.
fui na cega da E por achar incompleta tambem ta certa aff
Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
II - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
ALTERNATIVA B - ERRADA
Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.
ALTERNATIVA C - ERRADA
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
ALTERNATIVA D - ERRADA
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
ALTERNATIVA E - CORRETA
Acredito que a justificativa da letra D reside no art. 55, §3, do estatuto do idoso, e não no art. 19, uma vez que este fala, mais genericamente, sobre violência praticada contra idoso, enquanto o art. 55 fala de infração cometida especificamente por entidade de atendimento, tendo maior relação com o texto da alternativa D.
Com relação ao comentário da colega Flávia!
O inciso I foi alterado conforme redação dada pela lei 12.418/2011
Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva
de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para
atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº
12.418, de 2011)
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão
A pegadinha da letra "d" é surreal. DP pode ser "defensoria pública" ou "delegado de polícia". Já vi as duas situações em prova
Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Item E:
Os direitos individuais homogêneos, conforme dispõe o CDC, são aqueles que possuem origem comum, e não origens distintas como afirmava a questão:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
D - INCORRETA, porque o Ministério Público não possui a disponibilidade sobre ação, com base no princípio da obrigatoriedade, o MP não tem um direito, mas um dever de AGIR. Portanto o MP possui uma INDISPONIBILIDADE sobre a ação.
http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/acoescolet.pdf - pg. 9
Também restei com a mesma dúvida do colega 'Ettore', ou melhor, direitos individuais homogêneos seriam ou não equivalentes a direitos individuais disponíveis ou indisponíveis???
O art. 81, p. ú., inc. III, do CDC, fomenta a defesa dos direitos individuais homogêneos (sem qualquer outra qualificação) via ações coletivas. A julgar pelo dispositivo legal tal acertiva ('A') estaria muito dúbia.
Avante.
A alternativa "b" não está errada apenas porque confundiu Capítulo com Título da Constituição.
Sem prejuízo desse erro formal, ela também se equivoca ao dar a entender que existiria uma "hierarquia" entre direitos fundamentais, afirmando que essa capitulação separada indicaria "uma categoria especial" de direitos.
Na verdade, não se fala em categorias especiais, nem em hierarquia, nem em autoridade maior ou menor de direitos fundamentais.
Essa questão foi muito mal formulada. Primeiro que na alternativa A não faz diferença entre a tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e indisponíveis, afinal só se fala em relevante interesse social quando se trata da tutela de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
A CF pode até não trazer um capítulo específico para os direitos coletivos em sentido amplo, mas para a doutrina a tutela do consumidor e do meio ambiente é assim considerada (como capítulo), enunciando a preocupação constitucional com a 3ª dimensão dos direitos fundamentais: os difusos, de solidariedade e fraternidade.
Por fim, os direitos sociais podem até ser considerados coletivos, mas em uma imprecisão técnica GRANDE. Quando estudamos direitos difusos e coletivos não estudamos os direitos sociais (de 2ª dimensão), mas os de 3ª dimensão, meio ambiente, consumidor, etc.
não adianta discutir com a banca, se você não recorreu. anote: "CF Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Agora me diga: independentemente da doutrina, esses direitos não lhe parecem fundamentais a um vida digna? acho que sim. bons estudos..
A: INCORRETA. STF julgou a questão, firmando o entendimento conforme segue:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 127 E 129, INCISO III, DA CF. I – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE A DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS, SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. II – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA CF, EM RELAÇÃO À TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. III – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO (manifestação da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. SANDRA CUREAU, ao opinar pelo improvimento do apelo extremo - RE 472489/RS).
B: INCORRETA. Observe que não há na Constituição Federal um capítulo somente para direitos coletivos. Estes estão inseridos no Capítulo I do Título II que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
C: CORRETA. Muitos dos direitos coletivos sobrevivem ao longo do texto constitucional, caracterizados, na maior parte, como direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical (artigos 8o e 37, IV), o direito de greve (artigos 9o e 37, VIII), o direito de participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos (artigo 10), a representação de empregado junto aos empregadores (artigo 11), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225); ou caracterizado como instituto de democracia direta nos artigos 14, I, II e III, 27, § 4o, 29, XI, e 61, § 2o; ou, ainda, como instituto de fiscalização financeira, no artigo 31, § 3o.
D: INCORRETA. Na ação civil pública ou coletiva, os legitimados ativos, ainda que ajam de forma autônoma e, às vezes, também defendam interesses próprios, na verdade estão a defender em juízo mais que meros interesses próprios: zelam também por interesses transindividuais, de todo o grupo, classe ou categoria de pessoas, os quais não estariam legitimados a defender a não ser por expressa autorização legal. Daí porque esse fenômeno configura preponderantemente a legitimação extraordinária, ainda que, em parte, alguns legitimados ativos possam, na ação civil pública ou coletiva, também estar a defender interesse próprio. Por se tratar, desse modo, de legitimação extraordinária, os entes legitimados para a propositura da ação civil pública não têm disponibilidade sobre o direito material do substituído, e sim apenas sobre o conteúdo processual da lide, fato que fica ainda mais evidente em se tratando de interesses transindividuais, em razão de serem direitos indisponíveis.
E: INCORRETA. Artigo 81, parágrafo único do Código de defesa do Consumidor determina que: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Gabarito: C.
Tendo em vista as respostas enormes aqui e a maioria das repostas entre A e B:
A) ERRADA porque a jurisprudência do STF diz que o MP só pode intervir se houver Relevante interesse social.
B) NÃO há na Constituição um capitulo de direitos coletivos. Há na verdade um capítulo nomeado "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos"
Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
Lembrando que se analisarmos pelo viés administrativo, o INCRA é autarquia. Assim, será entidade, e não "órgão".
Estatuto da Terra:
art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Deus acima de todas as coisas.
À luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis.
Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)
III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
Não concordo com o gabarito. O artigo não fala e nem trabalha no mesmo sentido e significado que a palavra "desde" apresenta, o artigo afirma ser uma obrigação dos Registros de Imóveis fazer constar a ocorrência dos registros, nos dois territórios, relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes.
Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.
Preenchidas as condições de tempo, continuidade e incontestabilidade previstas na CF, o possuidor pode requerer ao juiz que declare, por sentença,
sua posse ad usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis.
Art. 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.
Art. 5º - Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.
§ 1º - O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, será nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.
§ 2º - O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Código de Processo Civil, valendo a citação para todos os atos do processo.
§ 3º - Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 4º - O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão que declarar justificada a posse.
§ 5º - Intervirá, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministério Público.
Vale lembrar que o art. 5º da Lei 6969/81 prevê rito “sumaríssimo”, que equivale ao
atual rito sumário, do art.
275 e ss do CPC. Atenção, pois a lei é anterior à lei 9099, de modo que todas aquelas referências a essa nomenclatura foram adequadas ao
rito sumário.
Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Além disso, o direito ao meio ambiente equilibrado é direito fundamental por força do disposto no art. 225 da CF.
É direito difuso, em razão do disposto no art. 129, III da CF; no art. 1º, I da Lei 7.347 (ação civil pública).
A. o poder público não poderá (poderá) atuar antes que ocorra o dano.
B Correta
C O princípio do poluidor pagador baseia-se na premissa de todo aquele que poluir deverá reparar o dano causado (De preferência reparando o dano)
D O poluidor responde, comprovado o nexo causal, de forma integral ao dano causado, ou seja, independente de dolo ou culpa, deverá reparar o dano.
E Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais específica para o tema. Por exemplo: Conflito do código penal com lei de crimes ambientais. Prevalecerá a lei específica, no caso, a lei de crimes ambientais, pois é uma lei específica para a área.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
c) O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.ERRADA, é justamente o contrário. Esse princípio prega a internalização dos custos ambientais da produção"O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso."
OBS> influências e interações de ordem física, química:
- RELAÇÃO DE FATORES BIÓTICOS E ABIÓTICOS.
QUE CONSTITUEM O AMBIENTE SOMADOS AS LEIS . ART 225 CF "TODOS TÊM DIREITO..." O QUE EXPLICA SER DIREITO FUNDAMENTAL (dignidade da pessoa humana) E DIFUSO.
Vale lembrar:
Direito coletivo: para alguns grupos específicos vs Direito difuso: para todos, como o Meio Ambiente
O Estado brasileiro exerce importante papel na proteção dos direitos dos refugiados. Sabendo que o direito dos refugiados, uma das três vertentes na proteção internacional da pessoa humana, é direito protegido pelas normas brasileiras, assinale a opção correta.
MUITO BOA QUESTÃO ! KKKK
Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Complementando o Valmir Bigal,
A alternativa A mistura dois conceitos de acontecimentos distintos:
a) Magna Cartha Libertatum (15 de junho de 1215), firmada pelo rei inglês
“João Sem-Terra”, foi feita para proteger, essencialmente, os privilégios dos
barões e os direitos dos homens livres. Entre diversos outros direitos e
garantias, a Magna Cartha estabelecia: limitações tributárias para o Estado,
liberdade da Igreja da Inglaterra, proporcionalidade entre o delito cometido e a
sanção a s er aplicada pelo poder público, previsão do devido processo legal,
liberdade de locomoção, liberdade para entrar e sair do país e livre acesso à
Justiça.
b) Petition of Rights3 (1628), requeria o reconhecimento de direitos e
liberdades para os súditos e previa, entre outros direitos, que nenhum homem
livre ficasse sob prisão ou detido ilegalmente e que ninguém seria obrigado a
contribuir com qualquer dádiva, empréstimo ou benevolência e a pagar qualquer
taxa ou imposto, sem o consentimento de todos, manifestado por ato do
Parlamento.
fonte: Prof. Rafael Fernandez
Apenas para fins de comparação, o "juicio de amparo", da Constituição Mexicana, é um remédio constitucional que visa a proteger os direitos fundamentais em face de atos violadores perpetrados pelo Poder Público e também por particulares.
Ainda que não haja um paralelismo perfeito, esse remédio constitucional mexicano guarda algumas semelhanças com a ADPF do Direito Constitucional Brasileiro (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Ambos são remédios constitucionais que tomam como parâmetro de controle apenas parte da Constituição, e não todo o seu texto (direitos fundamentais, no caso do remédio mexicano, e "preceitos fundamentais", no caso brasileiro). Salientando que, em princípio, não se pode afirmar que os "preceitos fundamentais" protegidos pela ADPF se limitem aos direitos fundamentais, embora estes com certeza estejam incluídos. Na verdade, a noção de "preceitos fundamentais", para fins de ADPF, ainda não foi claramente estabelecida pelo STF e o próprio Tribunal reconhece isso.
Não devemos confundir:
Na idade média:
Declaração da corte de leão: consagrou a luta dos senhores feudais contra a centralização e o nascimento futuro do Estado nacional.
Magna Carta: prevê catálogo de direito do indivíduo contra o Estado.
Na Inglaterra:
Petion of Right (1628): (i) consagra que o Rei não poderá cobrar imposto sem autorização do parlamento e (ii) nenhum homem poderia ser preso ou privado de seus bens sem respeito a lei (devido processo legal).
Habeas Corpus Act (1679): previsão do dever de entrega do mandado de captura” ao preso ou seu representante, representando mais um passo para banir as detenções arbitrárias.
Bill of Rights (1689): poder do Rei é reduzido de forma definitiva, prevê afirimação da vontade da lei sobre vontade absolutista do rei.
Act of Settlement: (i) fixa a linha de sucessão da coroa inglesa e (ii) reafirmar o poder do Parlamento e a necessidade do respeito da vontade da lei, resguardando-se os direitos dos súditos contra a volta da tirania dos monarcas.
Bons Estudos.
Gostaria de dizer apenas "duas palavras" pro campeão aqui debaixo: Para Béns!
Erro da alternativa "A":
“Bill of Rights” de 1689 (Inglaterra):
Influenciada diretamente pelas ideias de John Locke, a Declaração de Direitos de 1689 é um documento elaborado pelo Parlamento inglês que, entre outras coisas: 1. Limitou os poderes do rei; 2. Disciplinou os direitos relacionados com o Parlamento, como, por exemplo, a liberdade de expressão dos parlamentares e o estabelecimento de eleições regulares para o Parlamento; 3. Determinou que os súditos tinham direito de petição ao rei; 4. Tornou o Parlamento competente para legislar e criar tributos, funções antes exercidas pelo Monarca; 5. Regulamentou e garantiu a propriedade privada. Importante fixar quanto a esse documento a separação de poderes.
Pessoal, o erro da alternativa 'b' é que o sistema de minorias e do sistema de mandatos foi implementado no âmbito da Ligas das Nações e não das Nações Unidas como diz a questão.
Inclusive o sistema de minorias encerrou-se com o fim da Liga das Nações.
Fonte: Coleção Leis Espeicias Para Concursos - Drreitos Humanos *Jupodivm.
Letra D.
a) Errado. A Magna Carta é, por muitos, reconhecida como o primeiro documento que trata dos direitos humanos. É reconhecida por trazer nela princípios aplicáveis ao Estado democrático, tais como o direito à ampla defesa e o princípio do contraditório. Não houve instituição da separação dos poderes. O documento que trata da separação dos poderes é o Bill of Rights (1689), que decorre da Revolução Gloriosa. O Bill of Rights (1689) institui que os súditos sejam defendidos pelo parlamento em decorrência das atrocidades praticadas pelo rei.
d) Certo. O juicio de amparo foi criado e instituído na América Latina.
e) Errado. Houve outros documentos anteriores a afirmarem os princípios democráticos na história política moderna.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
Não foi a Magna Carta de 1215 que institucionalizou a Separação dos Poderes e sim a Petição de Direitos - Bill Of Rights de 1689.
A alternativa A está incorreta. A Carta Magna, de 1215, foi o documento que criou as condições para que liberdades e direitos civis pudessem cada vez mais se estabelecer.
A alternativa B está incorreta. No sistema de minorias, os Estados se comprometiam a não discriminar membros de grupos minoritários e a garantir-lhes direitos especiais necessários à preservação de sua integridade étnica, religiosa ou linguística. Enquanto, o sistema de mandato era aplicado apenas às ex-colônias dos países perdedores da Primeira Guerra Mundial.
A alternativa C está incorreta. A Constituição Mexicana, de 1917, foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A importância histórica do habeas-corpus, de 1679, consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais.
A alternativa E está incorreta. A Declaração de Independência dos Estados Unidos foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos, na história política moderna.
GABARITO: D
A) ERRADO
No ano de 1215, o rei João da Inglaterra foi obrigado a assinar um documento intitulado Magna Carta Libertatum (que, em latim, significa “Grande Carta das Liberdades”). Nesse importante instrumento, pela primeira vez, foram consignados direitos dos súditos em face da autoridade constituída.
Para a história, foi um grande marco, que inspira o constitucionalismo no mundo ocidental até os dias atuais. Houve a limitação do poder pelo parlamento. Rei reina, mas não governa. Quem governa é o parlamento, há a participação dos cidadãos.
Não há que se falar em separação de poderes no parlamentarismo, de forma que a mesma não é clara.
B) ERRADO
O sistema de minorias e o sistema de mandatos foram criados no âmbito da Liga das Nações.
C) ERRADO
A Constituição mexicana (1917) com sua ênfase no trabalho como pressuposto básico da vida social a caracterizaram como a primeira constituição a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais. Nesse documento foram trabalhados conceitos como a limitação da jornada de trabalho, desemprego, proteção da maternidade, idade mínima de admissão de empregados em fábricas e o trabalho noturno de menores na indústria. Além disso, a Constituição Mexicana expressou o princípio da igualdade entre empregado e empregador na relação contratual de trabalho e criou a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho.
A Constituição e a Declaração de Filadélfia são os documentos considerados fundadores dos princípios da Organização Internacional do Trabalho. Não havia uma preocupação com as liberdades individuais e os direitos políticos, mas exclusivamente com os direitos sociais.
D) CERTO
O amparo surgiu na Constituição Estadual de Yucatán, em 1834, no México. Surgiu inicialmente como meio de assegurar os direitos e garantias individuais garantidos pelo texto constitucional.
O recurso de amparo é o remédio processual cabível sempre que houver uma lesão a direitos individuais garantidos, seja pela Constituição, seja por leis ordinárias.
O instituto é apontado como uma das fontes de inspiração do nosso mandado de segurança. No entanto, o juicio de amparo possui efeitos mais abrangentes, uma vez que, além de tutelar os direitos individuais violados pelos atos de autoridade pública, é um mecanismo de controle da constitucionalidade das leis.
E) ERRADO
A origem da afirmação dos princípios democráticos na modernidade é bem anterior à Constituição de Weimar, notadamente em documentos frutos das Revoluções Gloriosa, Americana e Francesa. O mérito da Constituição de Weimar de 1919 é ter sido a segunda a reconhecer os direitos sociais (2ª geração), logo após a Constituição mexicana de 1917.
A Declaração de Independência Norte-Americana (1776) é o primeiro documento que afirma os princípios democráticos, na história política moderna.
a letra A se refere à Bill of Rights, esta objetivou a separação de poderes, a fim de que a coroa britânica não tivesse mais influência sobre a vontade do rei, situação que ocorreu bem depois da Magna Carta de 1215, esta última conquistou algumas liberdades ao seu povo, como direito de propriedade, não-interferência do governo sobre a igreja, entre outros...
gab D- A importância histórica do habeas-corpus, de 1679,
consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a
matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades
fundamentais.
sobre a letra a- A Carta Magna, de 1215, foi o documento que criou as condições para que
liberdades e direitos civis pudessem cada vez mais se estabelecer.
Letra D – CORRETA – A importância histórica do habeas-corpus, tal como regulado pela lei inglesa de 1679, consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais. (COMPARATO, Fabio Konder. “A afirmação história dos direitos humanos. 7 ed. rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010).
A importância histórica do habeas corpus, tal como regulado pela lei inglesa de 1679, consistiu
no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a
matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades
fundamentais. Na América Latina, por exemplo, o juicio de amparo e o mandado de segurança copiaram
do habeas corpus a característica de serem ordens judiciais dirigidas a qualquer autoridade
pública acusada de violar direitos líquidos e certos, isto é, direitos cuja existência o autor pode
demonstrar desde o início do processo, sem necessidade de produção ulterior de provas.
(COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos, p. 101-102).
A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta
Questão difícil! A noção contratualista foi abandonada nos tratados interncionais de Direitos Humanitários, bem como não há apenas um natureza diplomática nos tratados internacionais, sendo assim o regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.
Eu acertei a questão mediante raciocínio por exclusão. Percebi que as alternativas "a", "b" e "d", de plano, poderiam ser descartadas. No entanto, confesso que fiquei intrigado entre as alternativas "c" e "e" antes de decidir por esta última. Eu sabia que a letra "e" estava correta, mas não soube o motivo pelo qual a alternativa "c" está errada. Alguém pode, por favor, me apontar o equívoco da alternativa "c"?
Eu tbm não entendi qual é o erro da alternativa "c". Alguém poderia explicar, por favor?
Alternativa C: Segundo Rafael Barreto: Os órgãos internacionais somente devem atuar de forma subsidiária, quando os
órgãos internos demonstrarem-se ineficientes para promover a tutela dos direitos humanos.
Fonte: Ponto
Outro ponto a ressaltar: a natureza e proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado? Não, Sistema Global é a ONU e Sistema Regional são: Americano, Africano e Europeu.
A assertiva C parece estar correta, contudo, na parte de limitação dos direitos humanos, a proteção dos direitos humanos não está limitada à soberania. Na realidade, a soberania é cada vez mais mitigada para uma implementação integral dos direitos humanos.
Outra informação importante desta questão e que está correta é o fato de que a proteção internacional é subsidiária. Vale dizer, somente haverá
responsabilização do Estado, caso os mecanismos internos forem omissos ou insuficientes.
Prof. Ricardo Torques
Alguém por favor pode fundamentar a letra D? Porque está errada? Obrigada.
Comentário da questão D:
Trata-se de questão bastante difícil, pois cobra um assunto específico e exige maior reflexão.
Sinalagmático significa aquilo que liga mutuamente dois contraentes, por meio de direitos de deveres recíprocos. O contrato de trabalho, por exemplo, é sinalagmático na medida em que o empregado se obriga a prestar serviços mediante remuneração e o empregador obriga-se a pagar os salários em decorrência do uso da prestação pessoal dos serviços pelo empregado. Os tratados internacionais não são sinalagmáticos, pois as partes não objetivam interesses divergentes. Todos os signatários de um tratado internacional pretendem ver assegurado o princípio da dignidade da pessoa. Assim, o interesse é convergente.
Logo, a assertiva está incorreta.
FONTE: Professor Ricardo Torques, Estratégia Concursos
Letra A:
A assertiva está INCORRETA. Pela noção contratualista entende-se que uma das partes signatárias encontra-se vinculada à outra enquanto esta cumprir o pactuado. Se uma das partes descumprir o acordado, o contrato é desfeito. Isso não ocorre em relação aos tratados internacionais. André de Carvalho Ramos leciona que “a violação de um tratado multilateral de proteção aos direitos humanos em nada afeta a obrigação de outro Estado-parte, que continuará obrigado pelas normas do mesmo tratado”.
Fonte: Professor: Ricardo Torques
Complementando...
Sinônimo de Sinalagmático: Bilateral
GABARITO DA QUESTÃO. LETRA E.
Gabarito: E
Quanto à alternativa B:
A proteção dos direitos humanos deve ser estendida aos nacionais e aos estrangeiros, de forma que interessa apenas, para essa extensão, o fato de o seu destinatário ser humano, não tendo a nacionalidade especial importância nesse contexto.
SOBRE A LETRA C: A proteção dos direitos humanos não é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania. A bem da verdade, a plena efetivação dos direitos humanos depende de avanços em relação às possibilidades de responsabilização internacional, o que inevitavelmente deve ocorrer em detrimento da soberania dos Estados.
Gabarito: E
Fonte: estratégia
Essa análise ocora aara“C”or ba Constitucional Alemão. A partir da visão de Jellinek foram estabelecidos grupos de direitos, tendo em vista as pessoas a serem protegidas. Trata-se de uma classificação subjetiva, pois ao sujeito é dada a garantia de abstenção, a possibilidade de buscar uma prestação e, também, de participar politicamente.
Aqui, nessa classificação, faz-se uma análise objetiva. A ideia é transcender a visão subjetiva da classificação de Jellinek, levando em consideração a coletividade como um tudo. Em tal análise objetiva, entende-se que todos os direitos possuem um viés negativo e positivo ao mesmo tempo. O que varia é a carga entre uma e outra, de modo que os direitos ditos prestacionais possuem tão somente uma carga prestacional mais significativa, ao passo que os direitos negativos, possuem uma carga abstencionista mais intensa.
fonte: estratégia
A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas ... e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, ... sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.
Apenas para conhecimento:
Sinalagmatica 》》 divergente
Os tratados internacionais almejam proteção da dignididade da pessoa humana, LOGO, o interesse é CONVERGENTE.
Gabarito: E
e) O regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.
Disciplina que todos, inclusive o estrangeiro não residente em um país tem direito a proteção das normas internacionais de D.H
Discorra sobre a seguinte dualidade: sendo um Estado soberano, ele pode com base nela não aplicar os direitos humanos em seu território, colocando limites a aplicação dos direitos humanos?
NÃO!!!
SOBERANIA: é a qualidade ou condição de ser soberano. Trata-se de uma superioridade derivada de autoridade, domínio, poder.
De fato, os Estados são soberanos e só fazem aquilo que aceitam. Todavia,, para convivência harmônica entre os povos, tal conceito vem sendo relativizado, por meio de um juízo de ponderação entre: FAZER O QUE SE QUER X MANTER A CONVIVÊNCIA HARMONIA ENTRE OS POVOS (SEGURANÇA INTERNACIONAL).
Assim, à vista desse cenário, há uma preocupação da comunidade internacional com a proteção da dignidade humana, razão porque os Indivíduos são colocados na posição central, como sujeitos de direito internacional (com a consequente “mitigação” de soberania). Nesse sentido, duas questões precisam ser lembradas:
a) A EXISTÊNCIA DAS NORMAS JUS COGENS: trata-se de uma NORMA IMPERATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL GERAL a qual é reconhecida e aceita internacionalmente pela comunidade internacional e que não admite derrogação (salvo por outra norma “sui cogens” posterior).
Além disso, o respeito às normas “jus cogens” independe da adesão formal e expressa de um Estado e são inegociáveis no âmbito do Direito Internacional.
Nos termos do art. 53 da Convenção de Viena de 1969: “É NULO (NULIDADE ABSOLUTA) um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral (norma “sui cogens”). Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.”.
b) a adesão ao Estado ao tratado de direitos humanos foi um ato de soberania e, como tal, foi voluntariamente aceito = sua NÃO aplicação fere a BOA FÉ (base do direito internacional)
CONTINUA
FONTE: AULA GRANCURSOS PROF ALICE ROCHA
No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
a) No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições de Estados e por petições de particulares. FALSO, pois existem mecanismos convencionais, em que o compromisso internacional é assumido por tratado ou convenção; e mecanismos extraconvencionais, em que o compromisso interncional não é realizado por tratado ou convenção, mas por simples resolução. Ocorre que SÓ o sistema convencional, ou seja, através de tratado, tem força normativa e pode prever o peticionamento por violações de direitos humanos, O QUE NÃO ACONTECE NO SISTEMA EXTRACONVENCINAL.
b) O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos. FALSO, não é o da reciprocidade, mas im da cooperação geral.
c) A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator. CORRETA, através da desse intrumento o Estado (ou cidadão pertencente a ele) signatário do tratado internacional com essa previsão, pode peticionar denunciando grave violação de direitos humanos ocorridas em outro Estado signatário.
d) No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais. FALSA. Não é mecanismo unilateral, é de mútua cooperação, assim todos os Estados signatários podem fiscalizar os demais no que tange a violação dos direitos humanos ocorridos nos territórios um dos outros, inclusive através de peticionamento informando tais violações.
e) Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais. FALSO. A apuração da responsabilidade dos Estados-membros ocorre em relação aos direitos HUMANOS, civis e políticos, pois estes são direitos de primeira geração e impõe atuação negativa do Estado. O mesmo não ocorre em relação aos direitos sociais, isso porque são direitos de segunda geração e impõe atuação positiva do Estado, o que nem sempre é possível dada insuficiência de recursos, sendo considerada a tese da reserva do possível dos Estados, segunda a qual, em linguagem bem simplista, o Estado não possiu reservas suficientes para efetivar todas os direitos sociais necessários.
- Sistema Extraconvencionais = instrumentos normativos gerais
Buscam a cooperação entre Estados, de forma ampla e orientada para população em geral, através da vinculação dos membros da ONU sem a celebração de acordos específicos.
Ex: Inspetores da ONU
- Sistema Convencional = instrumentos normativos especiais
Procedimentos que obrigam os Estados contratantes e são celebrados pela manifestação expressa em acordos e convenções.
Ex: Convenção sobre direitos da criança.
Bons estudos.
Letra "E" - Entendo que o erro está no fato de que não é a Assembléia Geral a responsável pelos relatórios e sim o Conselho Econômico e Social.
Creio que o erro da E não está relacionado ao ECOSOC ou PIDESC, uma vez que o item trata da OEA e não da ONU. A CADH trata dos direitos sociais no artigo 26 e o protocolo (facultativo) de San Salvador trata dos direitos econômicos, sociais e culturais. Confiram o artigo 19 do protocolo de San Salvador.
Artigo 19
Meios de proteção
1. Os ESTADOS PARTES neste Protocolo comprometem‑se a apresentar, de acordo com o disposto por este artigo e pelas normas pertinentes que a propósito deverão ser elaboradas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, RELATÓRIOS PERIÓDICOS sobre as medidas progressivas que tiverem adotado para assegurar o devido respeito aos direitos consagrados no mesmo Protocolo.
Então quem apresenta os relatórios são os próprios Estados e não a Assembleia Geral.
Bons estudos!
LETRA A - ERRADA
Comentário: A previsão dos mecanismos de fiscalização (relatórios, petições etc) só existem nos sistemas convencionais. O sistema extraconvencional não está previsto em tratado, independe de aceitação ou ratificação e, com isso, não possuem previsão de petições.
Prof. Anderson Miron - Exponencial
PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"
Artigo 19 Meios de proteção
1. Os Estados Partes neste Protocolo comprometem-se a apresentar, de acordo com o disposto por este artigo e pelas normas pertinentes que a propósito deverão ser elaboradas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, relatórios periódicos sobre as medidas progressivas que tiverem adotado a fim de assegurar o devido respeito dos direitos consagrados no mesmo Protocolo
Alguém saberia me explicar o erro da letra C, pois ela afirma qualquer Estado pode denunciar violações de Direitos Humanos, pois pra mim não faz sentido países como a Síria ou Al-Qaeda terem legitimidade para isso, exemplo zero na preservação de tais direitos e não fazem parte na composição de um Estado-Membro.
Xingando de todas as formas possíveis a questão.
Órgãos de fiscalização e controle dos tratados de Direitos Humanos
i) Relatórios
ii) Investigação
iii) Órgãos executivos: buscam conciliar os conflitos
iv) Tribunais e cortes internacionais
v) Comunicações interestatais: um Estado "dedura" outro Estado
vi) Petições individuais (é excepcional)
sobre as Comunicações interestatais: um Estado "dedura" outro Estado
Por exemplo: Brasil pode ser denunciado pela Inglaterra de que não está cumprindo um tratado internacional. E o Brasil vai ter que dar explicações.
PONTO DE DESTAQUE: não está sempre previsto e em regra não consta nos pactos internacionais de direitos sociais, econômicos e culturais.
POR QUÊ? o direito de denunciar um Estado às Cortes internacionais é recíproco, ou seja: eu só posso denunciar, segundo um tratado, se eu também aceitar ser denunciado.
Na prática, especialmente em relação aos direitos de 2ª geração (sociais, econômicos e culturais), os Estados fazem "acordos de cavalheiros": Não aderem ao mecanismo de "Comunicações interestatais", porque: não denuncia (abre mão do direito de denunciar), mas também não sofre denúncia (se protegendo, porque, na maioria das vezes, na verdade, os Estados violam um ou outro direito de 2ª geração e ia ser uma "guerra" de denúncias mútuas). Assim, não aderindo a esse mecanismo, os Estados acabam continuando suas violações de direitos sem qualquer punição (e esse é um dos grandes desafios do Direito Internacional).
FONTE: AULAS PROF ALICE ROCHA (GRANCURSOS)
Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).
direito de pocaria? Merda, que dei positivo e só depois, li isso. (ridículo ;) )
"Criação e Objetivo (resumo).
PNDH 1
Ano de 1996
* Elaborado no governo FHC
* Prioriza os direitos civis e políticos
PNDH 2
Ano de 2002
* Elaborado no governo FHC
* Incorpora os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
PNDH 3
Criado em 21/12/2009 pelo decreto 7.037
* Alterado pelo dec. 7.177/10
* Ratificar os postulados dos Direitos humanos principalmente no que tange a universalidade, indivisibilidade e interdependência.
prevê ainda Planos de Ação a serem construídos a cada dois anos, sendo fixados os recursos orçamentários, as medidas concretas e os órgãos responsáveis por sua execução.
>Há A participação social na elaboração do programa se deu por meio de Conferências.
* Traz temas importantes como:
• Criação da criação da verdade
• Legalização do aborto
•proibição de símbolos religiosos em locais públicos
•Casamento entre pessoas do mesmo sexo
•Restrições aos meios de comunicação
• formado por 521 metas (ações programáticas)
•Depende da atuação do estado, logo não tem aplicação imediata."
PROF. FÁBIO RAMOSDICA = IDUSEM
Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil
Desenvolvimento e Direitos Humanos
Universalizar Direitos em um contexto de desigualdades.
Segurança Pública, acesso à justiça e combate à violência
Educação e Cultura em Direitos Humanos
Direito à Memória e à Verdade.
Obs: Não criei o bizú!
Galera, aqui vai um bizu para decorar. (por favor se copiarem coloquem os créditos)
Mais efetivo que mnemônico: se trata de você criar uma "historinha" na sua cabeça.
Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil - O casal apaixonado: Recém casados e apaixonados, Estadino e Sociedadina aproveitam nova vida. A relação deles é saudável, participativa. A ideia de ter um filho se fortalece - por isso, eles ampliam os cômodos de sua residência, na expectativa.
Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos- Uma nova vida: Sociedadina engravida. Precisa fazer dieta com um modelo sustentável, sem esquecer sua vida social e afazeres econômicos. Mantendo uma vida ambientalmente (mais passeios no parque) e tecnologicamente (menos smartphone) equilibrada; afinal, este filho é o centro dela.
Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades - Sofrendo Bullyng: primeiros dias no segundo ano do primário, o querido filho do casal, Direitoumanovaldo, sofre bullying na escola; mas lembra que seu pai sempre disse que ele é universal, interdivisível e independente. Ele considera seus amigos, outras crianças e adolescentes sem discriminação. Apesar de sofrer com o bullyng, ele visa a um mundo de igualdades.
Eixo Orientador IV Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: Estadino - O vingador : perplexo, pai de Direitoumanovaldo, Estadino, presencia seu filho sofrendo agressões. Momento este que, com equipamentos modernos e muita transparência, tortura o agressor do seu filho, quase como um profissional.
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos- Direitoumanovaldo, alguém na vida: já adulto, funcionário público, Direitoumanovaldo foca mais nos estudos, desenvolve sua cultura, formando-se em Direito, de princípios fortes, apesar de uma educação não formal, ele divulga os seus direitos no serviço público.
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade - Pra tudo na vida, há um fim: em prantos, infelizmente, o dia chegou. Direitoumanovaldo encara o túmulo de seus pais, memórias estas dadas como verdade, memórias históricas. Direitoumanovaldo promete fazer jus aos valores que seus pais lhe repassaram. Para todo o sempre.
Essa é a história de Direitoumanovaldo. Uma história cheia de emoções, sofrimentos, tortura e de reviravoltas. Uma história de início, meio e fim.
Achei que a B seria uma pegadinha, pois ele listou uma diretriz do eixo IV (Segurança), e falou que reforça o eixo III (Universalização).
As vezes a maldade está apenas no nosso coração e não na banca.
Minha contribuição.
PNDH - 3
IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;
b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;
c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;
d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;
e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;
f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e
g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;
Abraço!!!
Gabarito: B
Letra B – CORRETA – Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. E a Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos. Especialmente o Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade. Ambas as diretrizes do PNDH-3.
Aqui vai uma tentativa de resuminho:
Os PNDHS não tem força vinculante, e, atualmente já foram 3.
PNDH 1 - 1996 - governo FHC: foco nos direitos de primeira geração, na consolidação do Regime Democrático, até por isso, há a separação da justiça miliar e da justiça comum, criminalização da tortura, criação do incidente de deslocamento de competência, inaugura o debate sobre diagnósticos, combate a impunidade em relação à violência policial, e tem como meta a adesão do Brasil aos tratados internacionais de direitos humanos.
PNDH 2 - 2002 -também foi construído na época do governo FHC, mas a implementação se deu na época do governo Lula. Aborda os direitos sociais - portanto, de segunda geração - analisa grupos vulneráveis e conceitos relacionados ao multiculturalismo.
PNDH 3 - 2009 -governo Lula - traz eixos e diretrizes, aborda os direitos humanos como princípios transversais, ou seja, princípios que devem ser considerados em todas as políticas públicas e de interação democrática. Como nos mostrou essa nossa questãozinha CESPE, o PNDH 3 tb trouxe o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.
Não custa lembrar que é, sim, possível criar programar estaduais, com base no art. 23, da CF, essa abordagem é de competência comum.
Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.
DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945.
Vide Decretos nºs 1.384, 1.516, 1.517 e 1.518, de 1995 | Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. |
PARTE I
Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Artigo 2º - Os Estados-partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:
A) Correta.
A Carta das Nações Unidas, ou Carta de São Francisco é o acordo que forma e estabelece a organização internacional alcunhada Nações Unidas, documento que, logo após a Segunda Guerra Mundial, criou a Organização das Nações Unidas em substituição à Liga das Nações como entidade máxima da discussão do Direito internacional e fórum de relações e entendimentos supranacionais. Foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945 pelos cinquenta e um Estados membros originais.
Como Carta, trata-se de um acordo constitutivo, e todos os membros estão sujeitos aos seus artigos. Ademais, a Carta postula que as obrigações às Nações Unidas prevalecem sobre quaisquer outras estabelecidas em tratados diversos.
Erro da letra E:
Ao longo da Convenção Americana de Direitos Humanos é possível a identificação de inúmeros direitos civis e políticos (de primeira geração), nos moldes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. A única menção aos direitos econômicos, sociais e culturais, ditos de segunda geração, é encontrada no art. 26, que se limita a determinar que os Estados se engajem em progressivamente implementar tais direitos. Tal escolha (de só regular os direitos civis e políticos) foi direcionada para obter a adesão dos EUA à Convenção.
Essa situação modificou-se, em 1988, com a adoção do protocolo conhecido como Protocolo de San Salvador. A partir de então é que se tem a enumeração dos direitos econômicos, sociais e culturais que os membros da OEA obrigaram-se a implementar.
Complementando:
· A Assembléia Geral da OEA adotou umprotocolo adicional à Convenção, concernente aos direitos sociais, econômicos eculturais (chamado de Protocolo de San Salvador), que entrou em vigor em 1999.
Recordando que, de acordo coma Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana sobreDireitos humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento detemor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozarde seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitoscivis e políticos;
Levandoem conta que, embora os direitos econômicos, sociais e culturais fundamentaistenham sido reconhecidos em instrumentos internacionais anteriores, tanto deâmbito universal como regional, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, a fim de consolidar naAmérica, com base no respeito pleno dos direitos da pessoa, o regime democráticorepresentativo de governo, bem como o direito de seus povos ao desenvolvimento,à livre determinação e a dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais.Convenção Americana deDireitos Humanos = Direitos Civis e Políticos.
Protocolo de San Salvador = direitos econômicos, sociais e culturais.
Nao entendo o erro da alternativa "C"
ARTIGO 77
Qualquer Estado Parte na presente Convenção poderá, a qualquer momento, declarar, nos termos do presente artigo, que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações apresentadas por pessoas sujeitas à sua jurisdição ou em seu nome, alegando a violação por esse Estado Parte dos seus direitos individuais, conforme estabelecidos pela presente Convenção.
Talvez o erro da assertiva "C" esteja no fato de a própria Convenção não estabelecer em seu texto um sistema de peticionamento s ser disponibilizado ao indivíduo prejudicado, a despeito de prever, no art. 77, que os Estados poderão reconhecer essa possibilidade. Ainda que essa possibilidade seja reconhecida pelos Estados, a Convenção não contempla expressamente um sistema de peticionamento.
A) Vulgo: Carta das Nações Unidas.
Documento que, logo após a Segunda Guerra Mundial, criou a Organização das Nações Unidas em substituição à Liga das Nações como entidade máxima da discussão do Direito internacional e fórum de relações e entendimentos supra-nacionais.
Penso que o erro da letra C seja o fato de o Brasil não ter subscrito a Convenção dos Migrantes. O enunciado pede a alternativa correta em relação aos instrumentos cogentes. É uma mega pegadinha.
A) CORRETA
A Carta das Nações Unidas, ou Carta de São Francisco é o acordo que forma e estabelece a organização internacional alcunhada Nações Unidas, documento que, logo após a Segunda Guerra Mundial, criou a Organização das Nações Unidas em substituição à Liga das Nações como entidade máxima da discussão do Direito internacional e fórum de relações e entendimentos supra-nacionais.
Foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945 pelos cinquenta e um Estados membros originais.
B) INCORRETA
Não há previsão na Convenção de tais exceções (Segurança Nacional e Ordem Pública).
Medidas excepcionais de caráter temporário só podem ser adotadas para ACELERAR o processo de igualdade de fato entre homem e mulher (art. 4º).
Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Artigo 2º - Os Estados-partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem......
C) INCORRETA
Não há previsão para o individuo peticionar ao comitê
E) INCORRETA
Ao longo da Convenção Americana de Direitos Humanos é possível a identificação de inúmeros direitos civis e políticos (de primeira geração), nos moldes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. A única menção aos direitos econômicos, sociais e culturais, ditos de segunda geração, é encontrada no art. 26, que se limita a determinar que os Estados se engajem em progressivamente implementar tais direitos. Tal escolha (de só regular os direitos civis e políticos) foi direcionada para obter a adesão dos EUA à Convenção.
Essa situação modificou-se, em 1988, com a adoção do protocolo conhecido como Protocolo de San Salvador. A partir de então é que se tem a enumeração dos direitos econômicos, sociais e culturais que os membros da OEA obrigaram-se a implementar.
A Carta das Nações Unidas, ou Carta de São Francisco é o acordo que forma e estabelece a organização internacional alcunhada Nações Unidas, documento que, logo após a Segunda Guerra Mundial, criou a Organização das Nações Unidas em substituição à Liga das Nações como entidade máxima da discussão do Direito internacional e fórum de relações e entendimentos supra-nacionais.
Foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945 pelos cinquenta e um Estados membros originais.
LETRA D: O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente. Errado. Acredito que o primeiro erro esteja na abrangência da assertiva, não é qualquer atividade criminosa de um grupo organizado que será combatida pelo TPI. Até porque, para que a reunião de pessoas com a finalidade de cometer crimes seja caracterizada como uma organização criminosa, faz-se necessário uma associação mínima de quatro pessoas e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional (art. 1º da Lei nº 12.850/2013).
Uma vez caracterizada a organização criminosa, os crimes que poderão ser objeto de apreciação do TPI, estão previstos no Estatuto de Roma no art. 5º, in verbis:
Artigo 5 Crimes da Competência do Tribunal
1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.
Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.
Letra C: Errada. Conforme prevê o art. 60, da Constituição Federal, os direitos e garantias individuais podem ser alterados por emenda constitucional, contudo, essas emendas não podem ter por objeto a abolição dos direitos fundamentais. Vejamos o dispositivo:
Artigo 60 (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
[...] IV - os direitos e garantias individuais.
Fonte: Estratégia Concursos.
O erro da alternativa "C" não me parece estar apenas na locução relativa à alterabilidade dos direitos fundamentais.
Enquanto cláusulas pétreas, os direitos fundamentais não podem ser objeto de emendas tendentes a aboli-los. Mas a assertiva contraria essa vedação, já que afirma que os direitos fundamentais "não podem ser ALTERADOS por emenda constitucional". Alterados eles podem ser, desde que a alteração não tenda a abolir esses direitos. Portanto, está incorreta a esse respeito.
Mas ela também está errada quando restringe os direitos fundamentais aos direitos individuais, já que não apenas direitos individuais são considerados fundamentais. Também direitos coletivos e difusos podem ser dotados de fundamentalidade, como, por exemplo, o direito de todos a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado" (art. 225 da CF/1988).
Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.
a)]A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.
b)Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.
c)Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.
d)Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF. CERTA
e)A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.
GABARITO: D
Enquanto alternativa "C"
Conforme prevê o art. 60, da Constituição Federal, os direitos e garantias INDIVIDUAIS podem ser ALTERADOS por EMENDA CONSTITUCIONAL, contudo, essas emendas NÃO podem ter por objeto ABOLIÇÃO dos direitos fundamentais.
Vejamos o dispositivo:
Artigo 60 (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
[...] IV - os direitos e garantias individuais.
Além a rigor poderíamos argumentar que somente os direitos e garantias individuais são considerados cláusulas pétreas não se estendendo portando aos direitos sociais, direitos políticos e direitos de nacionalidade, em razão da previsão expressa no texto constitucional. Quanto a esse aspecto é bom ressaltar que o entendimento amplamente majoritário atualmente é no sentido de que todos os direitos fundamentais são cláusulas pétreas por hermenêutica constitucional, não apenas os direitos e garantias individuais.
Prof. Ricardo Torques - Estratégia Concursos
Projeto caveira ta copiando até os comentários da galera
Comentário
Por tratar-se de normas de status superior no ordenamento jurídico, os direitos fundamentais somente
podem ser restringidos por normas de hierarquia constitucional ou por normas infraconstitucionais, quando
o próprio texto constitucional assim autorizar de forma expressa a restrição. É os casos das normas de
eficácia contida, aquelas normas que possuem plena aplicabilidade, mas podem ser restringidas por norma
infraconstitucional que as regulamente.
Deste modo, está correta a assertiva.
Estratégia
Na letra A o que mais pegou foi o intendimento do que está escrito, pois ouve apenas uma troca do conceito de cidadania e nacionalidade.
A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta (refere-se a nacionalidade) à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela (refere-se a cidadania), ao vínculo entre pessoa e Estado.
Se eu estiver errado me corrijam por favor
JUSTIFICATIVA DA LETRA C: Conforme prevê o art. 60, da Constituição Federal, os direitos e garantias individuais podem ser alterados por emenda constitucional, contudo, essas emendas não podem ter por objeto a abolição dos direitos fundamentais. Vejamos o dispositivo: Artigo 60 (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais. Além a rigor poderíamos argumentar que somente os direitos e garantias individuais são considerados cláusulas pétreas não se estendendo portando aos direitos sociais, direitos políticos e direitos de nacionalidade, em razão da previsão expressa no texto constitucional. Quanto a esse aspecto é bom ressaltar que o entendimento amplamente majoritário atualmente é no sentido de que todos os direitos fundamentais são cláusulas pétreas por hermenêutica constitucional, não apenas os direitos e garantias individuais. Pelo exposto, está incorreta a questão.
O erro da letra "A" é que os conceitos de cidadania e nacionalidade apresentados estão invertidos
Letra D – CORRETA – Devido à posição que ocupam no sistema jurídico, os direitos fundamentais somente podem ser restringidos por normas de hierarquia constitucional ou por normas infraconstitucionais, quando o próprio texto constitucional assim autorizar de forma expressa a restrição. Por isso, as restrições de direitos fundamentais só podem ser diretamente constitucionais ou indiretamente constitucionais.
Lembrem-se das normas de eficácia contida e limitada, essas podem sim ser restringidas. Já as plenas não, estas podem ser apenas complementadas.
Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Letra D
a) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito. - Pode, pois essa teoria visa solucionar conflitos concretos e é relativizada pelo princípio da proporcionalidade.
b) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais. - O que a alternativa fala é o requisito para ser titular de direitos humanos. Quando se trata da indivisibilidade quer dizer que os direitos humanos não se dividem, não podem ser analisados separadamente.
c) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental. - O que a alternativa fala é sobre a exigibilidade/efetividade. Quando se trata de superioridade das normas quer dizer que usa-se a "jus cogens", que é a lei coercitiva a qual obriga os diversos Estados e organizações internacionais à aplicação dos direitos humanos.
d) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais. - Certo.
e) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea. - Passaram do Estado Liberal para Estado Social, que visava à igualdade por ser uma sociedade heterogênea.
Teoria da margem de apreciação (margin of appreciation): A teoria da
margem de apreciação tem por base a subsidiariedade da jurisdição internacional e se
encontra ponderada pelo princípio da proporcionalidade. Assim, determinadas
controvérsias correlatas a restrições estatais não devem ser solucionadas pelo juiz
internacional, mas sim debatidas e resolvidas no âmbito comunidades nacionais,
especialmente em razão da relevância fatores culturais internos ao caso concreto.
É uma teoria adotada pela Corte Europeia de Direitos Humanos, não
sendo ainda acatada explicitamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a
qual aparenta não consentir com a teoria. É, inclusive criticada, pela arriscada
tendência ao relativismo.
Fonte: Rodadas Mege DPE
Efeito "cliquet" é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o ao mesmo subir, não lhe sendo possível retroceder, em seu percurso. O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos.
GABARITO - D
Em Direitos Humanos deve ser observado o princípio da proibição do retrocesso (ou efeito cliquet), que visa a impedir a redução de direitos humanos no âmbito jurídico. Desta forma, quando regulamentado um direito humano o legislador não poderá retroceder a matéria, com qualquer medida prejudicial à sua efetivação, como a imposição de exigências para o seu cumprimento ou alteração de modo a excluir um direito.
Alguma alma caridosa e inteligente conseguiria explicar-me o porquê da alternativa B estar errada? tentei e tentei procurar e nada :/
Wallyson Rick, na letra b o erro é que essa característica não é a da indivisibilidade e sim da universalidade
Na indivisibilidade temos que os DH são aplicados por inteiro, ou seja, não há que se falar em aplicar alguns direitos apenas, já na universalidade temos os destinatários dos direitos humanos, ou seja, toda pessoa
Apesar de ser verdadeira a afirmação de que a condição de pessoa é o único requisito para a titularidade de direitos humanos, seu caráter indivisível não decorre daquela afirmativa, mas sim do fato de eles formarem um único conjunto de direitos (mesmo que divididos em categorias), não podendo ser analisados de forma isolada.
100 %
O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.
GABARITO - D
Em Direitos Humanos deve ser observado o princípio da proibição do retrocesso, que visa a impedir a redução de direitos humanos no âmbito jurídico. Desta forma, quando regulamentado um direito humano o legislador não poderá retroceder a matéria, com qualquer medida prejudicial à sua efetivação, como a imposição de exigências para o seu cumprimento ou alteração de modo a excluir um direito.
Letra D.
a) Errado. Alguma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais. (CESPE 2011)
- Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.
- Proibição do retrocesso: Vedação da eliminação da concretização já́ alcançada de algum direito.
Vedação do retrocesso: os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).
Minha contribuição.
Direitos Humanos
Vedação ao retrocesso => O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.
Fonte: Cespe
Abraço!!!
No princípio da vedação do retrocesso, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento. De acordo com esse princípio, uma vez assegurado determinado direito humano, ele não poderá ser suprimido sob pena de reduzir o patamar civilizatório anteriormente fixado.
GAB D
RETROCESSO SOCIAL
EX --PROIBIDO POIS PREJUDICA O DIREITO JÁ RECONHECIDO
Gabarito D
Letra A errado: Na verdade, a teoria de margem de apreciação é vista no sentido oposto ao enunciado da questão, de modo que ela pode sim ser invocada para limitar o exercício de alguns direitos, uma vez que é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade.
Gabarito D
Em Direitos Humanos deve ser observado o princípio da proibição do retrocesso (ou efeito cliquet), que visa a impedir a redução de direitos humanos no âmbito jurídico. Desta forma, quando regulamentado um direito humano o legislador não poderá retroceder a matéria, com qualquer medida prejudicial à sua efetivação, como a imposição de exigências para o seu cumprimento ou alteração de modo a excluir um direito.
O cliquet é um movimento que só permite ao alpinista subir, não lhe sendo possível retroceder em seu percurso, daí a analogia.
Minha contribuição.
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS – PRINCÍPIOS
-Superioridade normativa → Prevalência dos Direitos Humanos sobre todo arcabouço normativo.
-Essencialidade → Valores essenciais que devem ser protegidos.
-Reciprocidade → Não sujeitam apenas os Estados, mas sim toda coletividade.
-Universalidade → “Direito de todos” → Independente de qualquer outro motivo.
-Unidade → Não permite que apenas alguns sejam considerados e outros não. São unos e coesos!
-Inerência → Inerente à condição humana.
-Indivisibilidade → Todos os DH possuem a mesma proteção jurídica → Essenciais à vida digna.
-Imprescritibilidade → Não se perde pelo desuso ou passagem de tempo.
-Inalienabilidade → Impossibilidade de se atribuir uma dimensão financeira, pecuniária a tais direitos.
-Indisponibilidade (irrenunciabilidade) → Impossibilidade de abrir mão de sua condição humana.
-Proibição do retrocesso → Vedação da eliminação da concretização já alcançada de algum direito.
-Interpretação Pro Homine → Colisão entre DH e outros direitos → SEMPRE mais favorável ao indivíduo.
Fonte: QAP - Revisões
Abraço!!!
QUESTÃO: O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais. CERTA.
GABARITO: LETRA D.
Bons Estudos!
Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.
A EC. 69/2012 alterou a competência para legislar sobre a defensoria pública do DF. De acordo com tal norma, atualmente, à União compete legislar apenas sobre a defensoria pública dos territórios.
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Qual é o erro da "d"?
"O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia."
Eu não dei como correta pq sabia que a "A" estava correta e não gostei da palavra "irrestritamente", mas não entendo o erro. Significa que nao há restrições à vedação do exercício da advocacia. E não há mesmo, não é?
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º APLICA-SE o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.
"No que se refere à elaboração da proposta orçamentária, a situação nacional
de 2003 era muito diversificada. Quase metade das instituições
(45%) tinha assegurada à iniciativa da referida elaboração. Já em 2005,
a possibilidade de elaborar a proposta orçamentária foi elevada para o
percentual de 68%. Em 2008, 10 Defensorias Públicas exerceram iniciativa
de proposta legislativa orçamentária, representando 38,46%. as Defensorias
Públicas que relataram foram: bahia, ceará, Maranhão, Mato
grosso, Mato grosso do sul, Pará, roraima, rio grande do sul, são Paulo
e tocantins. nos estados da bahia, são Paulo, rio grande do sul, tocantins,
Pará e Maranhão, houve corte da proposta no executivo, antes da
remessa do Projeto de lei. além disso, nos estados do Pará e Maranhão
houve corte da proposta durante a tramitação do Projeto de lei no legislativo."
FONTE: III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
letra C: correta.
LC 80, art 4º, VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
letra D: incorreta. a alternativa misturou dois incisos do art. 4º da Lc 80:
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;
A) incorreta
LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
B) incorreta
LC 80/94. Art.4º. § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
C) correta
LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
D) incorreta
LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
E) incorreta
LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.
ALTERNATIVA A - CORRETA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Em processos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescentes, a Defensoria Pública tem o prazo de 20 dias para interpor o recurso de apelação, tendo como termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não da juntada do mandado nos autos (ECA, art.198, II).
2. Demonstrada pelo Juízo de primeira instância a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo o paciente praticado ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não configura constrangimento ilegal a aplicação de tal medida, nos termos do art. 122, I, do ECA.
3. Ordem denegada.
(HC 116.421/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010)
PESSOAL, CUIDADO, QUESTÃO DESATUALIZADA:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL. VISTA DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... 2. A fluência do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. Precedentes. 3. Na espécie, a apelação foi interposta em 11/6/2013, quando ainda não esgotado o prazo recursal de 20 (vinte) dias estabelecido no art. 198, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, porquanto a remessa dos autos com vista à Defensoria Pública ocorrera em 29/5/2013. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecida a tempestividade do recurso, determinar seja a Apelação n. 0007212-76.2012.8.26.0576 conhecida pelo Tribunal de Justiça, julgando-se o mérito como entender de direito. ProcessoHC 290719 / SP
HABEAS CORPUS
2014/0059029-5
Uai, não entendi o seu comentário, Sheila Machado. O julgado que você colacionou só corrobora que o item "E" está errado!
Gente a questão se encontra desatualizada. Art. 198, II ECA. REDAÇÃO ALTERADA. Lei 12.594/12.
Questão "a) Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos."
A questão acima esta acorreta, porque o prazo para o recurso é de dez dias, conforme art. 198, II do ECA, assim como a LC 80, em seu artigo 128, I, dá a prerrogativa do prazo em dobro, o prazo passa a ser 20 dias, bem como o mesmo inciso deixa claro que deverá haver intimação pessoal, que é o ínicio do prazo.
LC 80/94: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
ECA: Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
A ESTÁ ERRADA; não se dobra o prazo no ECA, por previsão expressa de que o prazo para recorrer será sempre, salvo para emb. decl, de 10d.
prazo em dobro e em dias corridos para a DPE.
Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.
Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:
I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.I - correição ordinária, realizada anualmente pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;
II - correição extraordinária, realizada pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor PúblicoGeral. Letra A errada:
Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é vedado:
(...)V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
A letra B está errada porque a vedação é apenas até o 3o grau:
Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:
(...) III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
Letra C errada ao falar em correição extraordinária realizada anualmente. Anualmente ocorre é a correição ordinária, conforme a LC 80/94:
Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a:
I - correição ordinária, realizada anualmente pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;
II - correição extraordinária, realizada pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor PúblicoGeral;
A letra D está correta, art. 134 páragrafo 2o, LC 80/94:
§ 2º Caberá ao Defensor PúblicoGeral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicálas o Governador do Estado.
CAPÍTULO V
Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
SEÇÃO IVDa Responsabilidade Funcional
Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.
§ 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicálas o Governador do Estado.
Art. 19 – Compete ao Corregedor-Geral, além de outras
atribuições conferidas por lei:
I – inspecionar as atividades dos membros da Defensoria
Pública, recomendando, sempre que necessário, a realização
de correções;
Entao, a realizações de correições, segundo a lei complemetar 19/94, não ocorrem anualmente, mas sempre que necessário, segundo recomendação do Corregedor-Geral.
Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-las o Governador do Estado.
Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta.
Faltou comentar a origem da afirmativa "C":
LC 80
Art. 60. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.
.....
A Corregedoria-Geral é órgão integrante da administração superior da Defensoria Pública da União.
Conforme previsões contidas no artigo 13 da Lei Complementar nº 80/1994 e no seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013, incumbe à CGDPU, resumidamente:
1. realizar correições e inspeções funcionais;
2. acompanhar o estágio probatório dos membros da carreira de Defensor Público Federal; e,
3. receber e processar representações contra membros e servidores da Defensoria Pública da União.
4. A Corregedoria-Geral está à disposição dos assistidos da Defensoria Pública da União e da sociedade brasileira, em geral, para promover o aperfeiçoamento dos serviços realizados por nossa instituição.
Na verdade, por se tratar de DPE, a fundamentação da "C" está no art. 104, §1º:
"O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato".
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito das regras aplicáveis à DP.
Em relação às ouvidorias-gerais das DPEs, assinale a opção correta.
Na verdade a questão foi anulada por conta de que a opção B e D foram consideradas corretas pela banca.
Justificativa CESPE: "Além da opção considerada correta pelo gabarito oficial preliminar, a afirmação de que “qualquer pessoa que não seja membro ou servidor da DPE pode apresentar representações ao ouvidor-geral” também está correta. Diante disso, opta-se pela anulação da questão."