Questão 658534

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

• A. O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.
• B. No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.
• C. Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.
• D. Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.
• E. Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E: art. 37, §2,  Estatuto do Idoso
  § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
• ALTERNATIVA A - ERRADA
  
  Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

          I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

          II - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 

          II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

          III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

          IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
  
  
  ALTERNATIVA B - ERRADA
  
          Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.
  
  
  ALTERNATIVA C - ERRADA

  Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

          I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

          II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

          III – estar regularmente constituída;

          IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
  
  
  ALTERNATIVA D - ERRADA
  
  Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: 

          I – autoridade policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.

  
  
  ALTERNATIVA E - CORRETA

      § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

  
   

• O colega do comentário anterior, na justificativa do erro do item C, esqueceu de colocar o dispositivo referente ao parágrafo único transcrito, trata-se do artigo 48, da Lai 10.741/2003.
• Melhor fundamento:
  O item D está errado, em razão do que dispõe o artigo 55, §3º da Lei 10.741/2003, in verbis:
  § 3^o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

• Acredito que a justificativa da letra D reside no art. 55, §3, do estatuto do idoso, e não no art. 19, uma vez que este fala, mais genericamente, sobre violência praticada contra idoso, enquanto o art. 55 fala de infração cometida especificamente por entidade de atendimento, tendo maior relação com o texto da alternativa D.
  

• Com relação ao comentário da colega Flávia!

  O inciso I foi alterado conforme redação dada pela lei 12.418/2011

  Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;  (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)
  

    II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão

• Só acrescentando que o artigo 42 do Estatuto do Idoso foi alterado e passou a ter a seguinte redação:
  
  

  Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.899, de 2013)
  

• A pegadinha da letra "d" é surreal. DP pode ser "defensoria pública" ou "delegado de polícia". Já vi as duas situações em prova