Questão 659329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. 
   
  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS  e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde  e dá outras providências. 
  Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro  de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder  Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
   I - a Conferência de Saúde, e 
   II - o Conselho de Saúde. 
  ...
  

  § 3º- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional  de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
    

• Art. 1° / 8142

  § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  
  

• GABARITO: CERTO

  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. 

  LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.