Questão 659377

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  Art. 21 LC101/00. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• QQQQQQQQQQQQQQQQQ !!!?????? Ahhhh !!!!!!! Poder Judiciário tem mandato?????

  Pirei................

• Eu imagino que a ressalva exista para a situação em que se tenha um usuário final do data warehouse que também seja responsável por sua configuração. Entendo que não é típico, por outro lado, podendo ser, inclusive, inadequado em alguns contextos.