Questão 659434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  
  Art. 56 Lei 9.784/99. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Não senhor cespe, cabe recurso sim em face de razões de legalidade e de mérito.

• ERRADO

   

  LEI 9.784

   

  ARTIGO 56 - DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CABE RECURSO, EM FACE DE RAZÕES DE LEGALIDADE E DE MÉRITO

   

  ARTIGO 65 - OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, QUANDO SURGIREM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÃNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. (BEM ABRANGENTE, ENGLOBA QUESTÕES DE LEGALIDADE E DE MÉRTIO TAMBÉM).